INDICAÇÃO Nº 24.059/2020

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia e ao Senhor Prefeito Municipal de Salvador a adoção das medidas urgentes e necessárias diante da pandemia Covid-19 e seus reflexos econômicos, na forma que especifica.

A Deputada signatária desta, vem, com fulcro na Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, fazer incluir na ata dos trabalhos desta Egrégia Casa Legislativa, Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia e ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Salvador, para que adote as medidas necessárias objetivando prevenir e conter a propagação do Covid-19, pandemia mundial, e, sobretudo, seus efeitos econômicos na população baiana.
Para tanto, sugere-se, enquanto durar o estado de calamidade pública no Estado da Bahia:
	1.	Suspensão da cobrança do IPTU de pessoas físicas e jurídicas pelo 		prazo de 90 dias, em condições similares ao concedido pelo Governo 		Federal para o recolhimento do FGTS. 
	2. 	Prorrogação por 120 dias dos prazos de validade das certidões 			municipais e estaduais. 
	3.	Prorrogação do ICMS e do ISS incluídos  no SIMPLES NACIONAL, 		na mesma forma do já autorizado para os impostos federais.
	4.	Suspensão por 120 dias da cobrança do IPVA.
	5.	Suspensão por 120 dias da cobrança do ICMS Antecipado.
	6.	Isenção da TFF 2020 para as pequenas e médias empresas.
	7.	Disponibilização total da DESENBAHIA para repasse das verbas 			federais destinadas as empresas baianas, com flexibilização nas 			análises de crédito.
	8.	Esforço conjunto do Estado e da Prefeitura, em todas secretárias, para 		liberação, no curto prazo, de pagamentos pendentes, inclusive restos a 		pagar, 	de serviços e fornecimentos já executados, especialmente 			aqueles voltados as 	atividades essenciais e de maior geração de 			empregos.

Ante o exposto, com a certeza da sensibilidade dos nobres parlamentares, conto com a certeza da sensibilidade dos nobres parlamentares e com o apoio dos mesmos para aprovação da presente indicação, na medida em que é de grande importância para a saúde econômica das empresas do Estado da Bahia, com a anuência da Mesa Diretora, após ouvir o Plenário, e, posteriormente, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia e ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Salvador.

Sala das Sessões, 31 de março de 2020

TALITA OLIVEIRA
Deputada Estadual