INDICAÇÃO N° 24.057/2020

Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que, determine à Junta Médica do Estado da Bahia a emissão de laudo técnico e, posteriormente, realize o restabelecimento ou a concessão da insalubridade para os profissionais de saúde do Estado da Bahia, até o dia 31/12/2020, em razão da pandemia do COVID-19 (Coronavírus).  
 
A Deputada infrafirmada, com fulcro no Art. 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vem, encaminhar a presente Indicação, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, realize o restabelecimento ou a concessão da insalubridade para os profissionais de saúde do Estado da Bahia, até o dia 31/12/2020, em razão da pandemia do COVID-19 (Coronavírus).

JUSTIFICATIVA

Conforme determina a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 7º, inciso XXIII, a todos e qualquer trabalhador deve ser assegurado “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. 
Como se pode notar, o adicional de insalubridade se encontra estabelecido como um direito fundamental do cidadão, incluindo-se, por óbvio dos servidores e outros profissionais que prestam serviços ao Estado. 
Em se tratando de profissionais de saúde, a concessão do adicional se mostra necessária, vez que, em razão da exposição com substâncias tóxicas, agentes biológicos e muitos vezes risco de morte, tais profissionais exercem seu labor em condições insalubre e até mesmo perigosa. 
Nesse sentido, o art. 86 da Lei Estadual n. 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia) assegura o percebimento do adicional aos profissionais que exercem atividades dessa natureza: 
Art. 86 – os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo permanente.
§ 2º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles.  

Registre-se que o momento atual enseja a concessão ou o restabelecimento do adicional de insalubridade com mais amplitude, vez que a demanda de saúde decorrente da pandemia do Sars-CoV-2 (Coronavírus), para além de ter sido elevada, colocou os profissionais da saúde sob risco maior de contaminação. 
Inclusive, conforme recentes informações publicadas pelo Jornal “O Globo”, disponíveis em no endereço eletrônico https://oglobo.globo.com/sociedade/coronavirus-deixa-milhares-de-profissionais-da-saude-fora-de-combate-na-europa-24327683, o Coronavírus deixou milhares de profissionais da saúde infectados e fora de combate na Europa. 
Ainda de acordo com a publicação, estudos realizados pelas autoridades sanitárias na Espanha demonstram que cerca de 6.000 (seis mil) profissionais de saúde foram infectados no território espanhol, ou seja, aproximadamente 14% (catorze por cento) dos casos diagnosticados. Ainda de acordo com a publicação, “Na Itália, França e Espanha, mais de 30 profissionais de saúde morreram de coronavírus e outros milhares tiveram que ficar isolados.”
No Brasil, somente nos Hospitais Albert Einstein e Sirio Libanes aproximadamente 500 (quinhentos) profissionais, em sua grande maioria da área de saúde, foram afastados em razão da contaminação pelo Sars-CoV-2 (Coronavírus), de acordo com informações colhidas no site https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2020/03/30/hospital-albert-einstein-afasta-348-funcionarios-com-coronavirus.ghtml. 
Dessa forma, a fim de reconhecer a coragem, dedicação e sacrifício de todos os profissionais da saúde que atuam na linha de frente do combate à pandemia e, por outro lado, sempre carregaram a saúde pública do Estado da Bahia com suas almas e relegam muitas vezes as  suas próprias vidas, necessário se faz que seja concedido ou restabelecido o adicional de insalubridade.  
Para tanto, o Decreto Estadual nº 16.529 de 06 de janeiro de 2016, que “Disciplina a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade para os servidores públicos dos órgãos da Administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, de que tratam os arts. 86 a 88 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994”, fixa a competência da Junta Médica do Estado para emissão de Laudo Médico para concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade:
Art. 7º Caberá à Junta Médica Oficial do Estado, com base na legislação vigente, emitir Laudo Médico Pericial de Concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, atestando o exercício em condições insalubres ou periculosas de trabalho e estabelecendo o percentual a ser concedido ao servidor, com base nos art. 2º e 3º deste Decreto .

Dessa forma, para elaboração de um laudo válido, faz-se necessário que a Junta Médica da Bahia ateste, de fato, a forma em que as atribuições são executadas pelos servidores. Até mesmo para mensurar e estabelecer o percentual do adicional a ser atribuído ao serventuário.
Outrossim, a descrição detalhada das informações das atividades desenvolvidas pelo servidor e do ambiente de trabalho são condições que pressupõem estudo técnico para caracterização da atividade insalubre.
Corroborando o quanto descrito no comentado Decreto, a CLT, em seu art. 195, estabelece a necessidade de elaboração de laudo, facultando, inclusive, que se requeira ao Ministério do Trabalho realização da perícia:
Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.
§ 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.
No mesmo sentido caminham a NR16, vejamos:
16.3. É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do art. 195 da CLT. 

Inclusive, a NR 15 reforça a necessidade de Laudo quando estabelece no item 15.4.1.2 que “A eliminação ou neutralização da insalubridade ficará caracterizada através de avaliação pericial por órgão competente, que comprove a inexistência de risco à saúde do trabalhador”. 
Dessa forma, considerando os manifestos riscos inerentes aos ambientes de trabalho dos profissionais de saúde, necessário se mostra que, após a validação da Junta Médica do Estado da Bahia, seja atestada a insalubridade dos locais de trabalho e, por consequência, restabelecidas ou concedidos adicionais de insalubridade aos profissionais da saúde, sejam eles servidores ocupantes de cargos efetivos ou quaisquer outros profissionais prestadores de serviços de saúde que atuam nas unidades de saúde do Estado da Bahia.   
Ademais, considerando que de acordo com o art. 87 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia “Haverá permanente controle da atividade do servidor em operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos”, necessário que antes do término do prazo estabelecido nesta Indicação, seja avaliada a possibilidade de dilatação do prazo, considerando a existência de riscos decorrentes de outras enfermidades.

Para tanto,  com o advento do mês dezembro, necessário que seja determinado à Junta Médica da Bahia que apresente laudo técnico para fins de prorrogação do adicional de insalubridade após a data de 31/12/2020. 
Portanto, considerando tudo quanto exposto, notadamente objetivando atender os direitos e garantias fundamentais dos profissionais da saúde, venho requerer à Mesa Diretora, com base no que dispõe o art. 139 do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, que, no uso das suas atribuições, encaminhe esta Indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Senhor Rui Costa, a fim de que sejam implementadas as medidas aqui indicadas.

Sala das Sessões, 01 de abril de 2020.

Fabíola Mansur
Deputada Estadual