INDICAÇÃO Nº 24.053/2020

Indica a prorrogação dos prazos das obrigações principais e acessórias de competência do Estado da Bahia, listadas na justificativa dessa indicação, em virtude da redução do quadro de funcionários dos escritórios contábeis. 

■ O deputado infrafirmado, com fundamento no art. 139, do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vem, por meio desta, realizar a indicação da prorrogação dos prazos das obrigações principais e acessórias de competência do Estado da Bahia, listadas na justificativa dessa indicação, em virtude da redução do quadro de funcionários dos escritórios contábeis, ao governador do estado da Bahia, o Excelentíssimo Senhor Rui Costa.

 JUSTIFICATIVA
 CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11/03/2020, que a disseminação comunitária do Novo Coronavírus (COVID-19) em todos os continentes caracteriza pandemia; 
CONSIDERANDO que os Prefeitos de diversos Municípios do Estado da Bahia decretaram suspensão pelo prazo de 15 (quinze) do funcionamento de estabelecimentos comerciais; 
CONSIDERANDO que o Governador do Estado da Bahia, por meio do DECRETO Nº 19.529 DE 16 DE MARÇO DE 2020, decretou o fechamento de empreendimentos privados e equipamentos públicos de uso comum e coletivos; 
CONSIDERANDO que a necessidade imperiosa de preservar a atividade empresarial e os empregos pode prejudicar a observância dos prazos previstos nos arts. 135, caput, 139, § 2º, e 145, da CLT; 
Demonstra-se premente a necessidade de intercessão do Poder Público no que se refere à prorrogação dos prazos das obrigações principais e acessórias abaixo listadas, de competência do Estado da Bahia, uma vez que os escritórios e profissionais de contabilidade estão em isolamento social, conforme determinação, para preservação da saúde individual e coletiva, com atuação restrita e limitada. 
Frise-se, ainda, que com o fechamento da grande maioria das empresas em cumprimento ao isolamento, os profissionais estão impossibilitados de terem acesso às informações necessárias à preparação das obrigações acessórias e apuração dos tributos estaduais. 
Diante do exposto, importante o atendimento do pleito, evitando o descumprimento das citadas obrigações, que acarretaria grande prejuízo financeiro às empresas e aos profissionais da contabilidade, podendo inviabilizar a manutenção de todos. 
Segue sugestão de prazos a serem prorrogados: 
- Prorrogação do vencimento de recolhimento do ICMS, de forma total ou parcial, da seguinte forma: 
ICMS com vencimento no mês de abril/20 fica prorrogado para julho/20; 
ICMS com vencimento no mês de maio/20 fica prorrogado para agosto/20; 
ICMS com vencimento no mês de junho/20 fica prorrogado para setembro/20; 
ICMS com vencimento no mês de julho/20 fica prorrogado para outubro/20; 
- Prorrogação dos prazos para entrega de declarações relativas aos tributos estaduais (como DMA, DMD, EFD, ICMS, dentre outros – listagem exemplificativa); 
Declarações obrigatórias no mês de abril/20 ficam prorrogadas para julho/20; 
Declarações obrigatórias no mês de maio/20 ficam prorrogadas para agosto/20;
Declarações obrigatórias no mês de junho/20 ficam prorrogadas para setembro/20; 
Declarações obrigatórias no mês de julho/20 ficam prorrogadas para outubro/20; 
- Redução da alíquota a zero do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECEP) pelo prazo de 120 dias; 
- Acelerar o pagamento dos pedidos de restituições já protocolados, mas ainda não atendidos. 
Trata-se de pleito realizado por diversos profissionais da Contabilidade, em face da preocupação com o momento vivido pelo país. 
Na oportunidade, reitera-se a importância dos profissionais da Contabilidade, notadamente por ser mantenedores das boas práticas das empresas junto ao Estado e à sociedade, como guardiães do patrimônio e das riquezas, e uma das classes que atua em favor do ESTADO, em sentido amplo, com os seus serviços. 
Posto isso, indico ao Excelentíssimo Senhor Rui Costa, governador do estado da Bahia, a prorrogação dos prazos das obrigações principais e acessórias de competência do Estado da Bahia, listadas na justificativa dessa indicação, em virtude da redução do quadro de funcionários dos escritórios contábeis. 
Sala das Sessões, 30 de março de 2020. 

Jurandy Oliveira
Deputado Estadual