INDICAÇÃO Nº  24.052/2020

	Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, que determine à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social a liberação de recursos financeiros extras aos municípios baianos, a título de participação no custeio do pagamento e oferta de Benefícios Eventuais, previstos na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). 

	O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Senhor Governador do Estado da Bahia, que determine à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social a liberação de recursos financeiros extras aos municípios baianos, a título de participação no custeio do pagamento e oferta de Benefícios Eventuais, previstos na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).  

	
	JUSTIFICATIVA
	
	Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus; 
	
	Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus;

Considerando o reconhecimento pela OMS - Organização Mundial de Saúde, na data de 11 de março de 2020, da existência da pandemia da COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2); 
	
Considerando a publicação pelo Congresso Nacional, em 20 de março de 2020, do Decreto Legislativo de nº 6/2020, que reconhece para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, em função da pandemia do novo coronavírus; 

Considerando a publicação pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, em 24 de março de 2020, do Decreto Legislativo nº 2.512/2020, que reconhece o estado de calamidade pública no Estado da Bahia, causado pelas contaminações com a COVID-19;

Considerando os diversos Decretos expedidos pelo Governador do Estado que regulamenta medidas para o enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus, no âmbito do Estado da Bahia;

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;

Considerando que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas, tendo dentre os seus objetivos, a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;

Considerando que o Sistema Único de Assistência Social (Suas), tem dentre os seus objetivos, consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva, além de estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;

Considerando que no âmbito da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), compete aos Estados destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais, além de atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência;

Considerando que os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, cuja concessão e o valor dos benefícios serão definidos nesse caso específico, pelo Estado, e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social;

Considerando que a Lei Estadual nº 6.930 de 28 de dezembro de 1995, estabelece a Política Estadual de Assistência Social, estabelecendo que para garantir a sua execução, caberá ao Estado destinar e repassar, mediante convênios, recursos financeiros aos municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios-natalidade e funeral, além de atender, em conjunto com os municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência, e, estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social, tendo como suporte financeiro o Fundo Estadual de Assistência Social;

Considerando que em função das necessárias medidas de isolamento social, proveniente da recomendação de quarentena domiciliar, muitas pessoas pararam as suas atividades profissionais, ou foram obrigadas a parar por conta do fechamento de seus locais de trabalho, o que poderá ocasionar na redução de renda, ou até mesmo na demissão em massa desses profissionais;

Considerando que os municípios baianos, onde já existem casos confirmados da COVID-19, têm enfrentado graves problemas, sobretudo relacionado com a diminuição da arrecadação, em função da limitação de inúmeras atividades comerciais, fazendo com que as prefeituras locais passem a ter dificuldades em atender às necessidades de sua população, cuja quantidade cresce a cada dia, em busca de benefícios assistenciais;

Considerando que o momento atual exige uma maior integração entre os entes federativos, notadamente o Estado da Bahia, e os municípios que integram o seu território, e, por questões históricas e já conhecidas, possuem o IDH - Índice de Desenvolvimento Humano considerado baixo, ou até mesmo baixíssimo, como o exemplo dos municípios localizados nos territórios de identidade do Médio Rio de Contas e Vale do Jiquiriçá, que a semelhança dos demais passam por inúmeros problemas de ordem econômica e social;   

Considerando que dentre as competências atribuídas pela Constituição do Estado da Bahia, e pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, uma delas é a de realizar Indicações de providências e ações às autoridades, é que no exercício desta competência, e considerando que os 417 de alguma forma necessitarão do apoio do Governo do Estado, através da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SJDHDS, a fim de destinar recursos financeiros extras, a título de participação no custeio do pagamento e oferta de Benefícios Eventuais, previstos tanto na Lei Orgânica da Assistência Social, bem como na Lei que estabelece a Política Estadual de Assistência Social;

Sendo assim, por conta da atual crise, sem precedentes que assola o Brasil, e sobretudo em função da situação de CALAMIDADE PÚBLICA pela qual passa o Estado da Bahia, e os seus municípios, contamos com a acolhida da presente Indicação, por entendermos que a medida é estratégica para o enfrentamento das consequências ao povo baiano, da contaminação com o novo coronavírus. 

	
	
	Sala das Sessões, 27 de março de 2020

	Deputado Zé Cocá