INDICAÇÃO 24.039/2020

Indica ao Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que envide todos os esforços legais necessários para determinar a isenção temporária da cobrança de taxa de água e de energia das pessoas de baixa renda, beneficiários de programas sociais, trabalhadores informais e desempregados do Estado da Bahia enquanto durar a pandemia do Covid-19, coronavírus.

O deputado abaixo signatário, vem, com fundamento no art. 139 da Resolução nº 1.193/85, Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitar que seja encaminhado, através da Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a seguinte Indicação: 

Que envide todos os esforços legais necessários para determinar a isenção temporária da cobrança de taxa de água e de energia das pessoas de baixa renda, beneficiários de programas sociais, trabalhadores informais e desempregados do Estado da Bahia enquanto durar a pandemia do Covid-19, coronavírus.

Sala das Sessões, 19 de março de 2020.

Deputado Hilton Coelho
PSOL

JUSTIFICATIVA:

Dada a atual situação de emergência de saúde pública, decorrente da pandemia do coronavírus, tem sido fundamental a atuação do poder público para o combate a proliferação do vírus e para a redução das consequências sociais.

Exemplo disso é garantir, no mínimo, o básico, que possibilite aos indivíduos evitar atividades que os exponham ao risco de infecção. A necessidade de distanciamento social, evitando aglomerações em locais públicos e nos meios de transporte, é uma medida necessária e priorizada mundialmente, para a contenção da propagação do vírus, garantindo o direito de proteção à saúde das pessoas.

Conforme os dados divulgados pela PNAD / IBGE, atualmente existem cerca de 36 milhões de trabalhadores sem carteira assinada ou informais. Em agosto de 2019, a Bahia era o estado brasileiro com maior número de desempregados do país, com taxa de 17,3%.

O índice de informalidade na Bahia apresenta alta contínua desde 2015 e chegou, em 2018, ao seu maior patamar desde 2013, cerca de 6 em cada 10 pessoas que trabalhavam eram informais: 56,7% da população, segundo dados divulgado em novembro de 2019.

De modo que, a informalidade é a realidade de milhares de pessoas todos os dias, que, sem garantias trabalhistas e vínculos empregatícios, se veem obrigadas a se colocarem em maior situação de risco e vulnerabilidade, para que possam manter a sua subsistência, e mesmo com o risco de exposição em locais com grande fluxo de pessoas, continuam a vender seus produtos nas ruas das cidades e nos transportes públicos.

Além disso a incerteza da duração da atual situação de emergência, e o esperado crescimento da crise econômica que assola o Brasil, impactando a economia local, a renda mensal das pessoas e com o aumento dos índices de desemprego, as dificuldades financeiras de milhares tendem a se agravar e a manutenção dos serviços essenciais de energia elétrica e água precisam ser mantidos.

As medidas necessárias à contenção do coronavírus surtem impacto na vida de todos os cidadãos e é fundamental que garanta, também, o suporte necessário a essas pessoas, demonstrando sensibilidade nesse momento de mobilização mundial pela saúde pública.

Como prever o artigo 196 da Constituição Federal, o Estado deverá garantir políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação

Dessa forma solicitamos providências em caráter de urgência, que garantam aos mais vulneráveis socialmente o fornecimento de água e energia elétrica, serviços públicos essenciais, sem a necessidade de pagamento enquanto perdurar a pandemia do Covid-19.

Sala das Sessões, 19 de março de 2020.

Deputado Hilton Coelho
PSOL