INDICAÇÃO Nº 24.038/2020

Indica ao Governador da Bahia, Rui Costa, que promova a distribuição de cestas básicas mensais para as famílias cadastradas em ocupações de movimentos sociais, como parte do esforço no combate ao Coronavírus.

O deputado abaixo signatário, vem, com fundamento no art. 139 da Resolução nº 1.193/85, Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitar que seja encaminhado, através da Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a seguinte Indicação: 

Que promova a distribuição de cestas básicas mensais para as famílias cadastradas em ocupações de movimentos sociais, como parte do esforço no combate ao Coronavírus.

Sala das Sessões, 27 de  março de 2020.

Deputado Hilton Coelho
PSOL

JUSTIFICATIVA:

Dada a atual situação de emergência de saúde pública, decorrente da pandemia do Coronavírus, tem sido fundamental a atuação do poder público para o combate a propagação do vírus e para a redução das consequências sociais.

Até dia 19 de março, as secretarias estaduais de Saúde divulgaram 553 casos confirmados do vírus no Brasil em 20 estados e no Distrito Federal e 5 mortes, infelizmente, já foram confirmadas. Além dos casos confirmados, o Ministério da Saúde contabilizou no dia 18 cerca de 11.278 casos suspeitos. O prognóstico é de rápida expansão no decorrer das próximas semanas, no Brasil. O que mostra que medidas emergências sérias devem ser instituídas.

A incerteza da duração da atual situação, e o esperado crescimento da crise econômica que assola o país, impactando a economia local e a renda mensal das pessoas, traz a certeza de que as dificuldades financeiras de milhares tendem a se agravar.

As medidas necessárias à contenção do coronavírus surtem impacto na vida de todos os cidadãos e é fundamental que garanta, também, o suporte necessário a essas pessoas, mitigando seus efeitos e demonstrando sensibilidade nesse momento de mobilização mundial pela saúde pública.

A Lei de Segurança Alimentar e Nutricional 11.346/06, em seu art. 2º prever a alimentação adequada é direito fundamental d ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população

No Brasil, resultante de amplo processo de mobilização social, em 2010 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 64, que inclui a alimentação no artigo 6º da Constituição Federal. No entanto, isso não necessariamente significa a garantia da realização desse direito na prática, o que permanece como um desafio a ser enfrentado.

A desigualdade social no Brasil é gritante. Vivemos em um cenário de discriminação, pobreza, exclusão e injustiça na distribuição das riquezas. Em situações de crises esses problemas se evidenciam ainda mais.

As dificuldades financeiras de milhares tendem a se agravar, situação essa que afeta a subsistência de grupos de cidadãos mais vulneráveis. As diversas famílias que vivem ocupações pelo Brasil, são famílias que vivem essa situação de vulnerabilidade social e financeira.

As ocupações no Brasil surgem da necessidade imposta por uma política habitacional excludente, e são determinantes nas lutas que se desenvolvem, não somente pela moradia digna, mas por um direito mais amplo, o direito à cidade. 

Desse modo, esses movimentos, dignos e legítimos, formado por famílias carentes lutam pelo acesso aos transportes, à educação, saúde, e à uma cidade que garanta condições dignas de vida para toda a população sob a ótica da maioria, ou seja, da classe trabalhadora. 

A distribuição de cestas básicas durante esse momento de emergência da saúde pública é essencial para garantir o acesso à alimentação, atendendo uma necessidade básica da população.

Dessa forma fazemos essa importante indicação ao Governo do Estado, que como bem preconiza a nossa Constituição Federal em seu artigo 196, deverá garantir políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Sala das Sessões, 27 de março de 2020.

Deputado Hilton Coelho
PSOL