INDICAÇÃO Nº 24.037/2020

Indica ao Governador da Bahia, Rui Costa, que promova a distribuição mensal de cesta básica aos estudantes da rede estadual do Estado da Bahia que tenham tido suas aulas suspensas por causa da pandemia do Coronavírus.

O deputado abaixo signatário, vem, com fundamento no art. 139 da Resolução nº 1.193/85, Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitar que seja encaminhado, através da Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a seguinte Indicação: 

Que promova a distribuição mensal de cesta básica aos estudantes da rede estadual do Estado da Bahia que tenham tido suas aulas suspensas por causa da pandemia do Coronavírus.

Sala das Sessões, 27 de  março de 2020.

Deputado Hilton Coelho
PSOL

JUSTIFICATIVA:

Dada a atual situação de emergência de saúde pública, decorrente da pandemia do Coronavírus, tem sido fundamental a atuação do poder público para o combate a propagação do vírus e para a redução das consequências sociais.

Até dia 19 de março, as secretarias estaduais de Saúde divulgaram 553 casos confirmados do vírus no Brasil em 20 estados e no Distrito Federal e 5 mortes, infelizmente, já foram confirmadas. Além dos casos confirmados, o Ministério da Saúde contabilizou no dia 18 cerca de 11.278 casos suspeitos. O prognóstico é de rápida expansão no decorrer das próximas semanas, no Brasil. O que mostra que medidas emergências sérias devem ser instituídas.

A incerteza da duração da atual situação, e o esperado crescimento da crise econômica que assola o país, impactando a economia local e a renda mensal das pessoas, traz a certeza de que asdificuldades financeiras de milhares tendem a se agravar.

As medidas necessárias à contenção do coronavírus surtem impacto na vida de todos os cidadãos e é fundamental que garanta, também, o suporte necessário a essas pessoas, demonstrando sensibilidade nesse momento de mobilização mundial pela saúde pública.

A Lei de Segurança Alimentar e Nutricional 11.346/06, em seu art. 2º prever a alimentação adequada é direito fundamental d ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população

No Brasil, resultante de amplo processo de mobilização social, em 2010 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 64, que inclui a alimentação no artigo 6º da Constituição Federal. No entanto, isso não necessariamente significa a garantia da realização desse direito na prática, o que permanece como um desafio a ser enfrentado.

Fora das escolas milhares de estudantes ficam com a segurança alimentar ameaçada. Muitos desses estudantes vão para a escola, também, no intuito de se alimentar. Infelizmente essa é uma realidade não só da Bahia, mas país do inteiro. 

A desigualdade social no Brasil é gritante. Vivemos em um cenário de discriminação, pobreza, exclusão e injustiça na distribuição das riquezas. Em situações de crises esses problemas se evidenciam ainda mais.

As dificuldades financeiras de milhares tendem a se agravar, situação essa que afeta a subsistência de segmentos vulneráveis da população, incluindo estudantes, que são em sua maioria jovens e adolescentes. A distribuição de cestas básicas durante a suspensão das aulas é essencial para a garantia de uma alimentação adequada.

Dessa forma fazemos essa importante indicação ao Governo do Estado, que como bem preconiza a nossa Constituição Federal em seu artigo 196,deverá garantir políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Sala das Sessões, 27 de  março de 2020.

Deputado Hilton Coelho
PSOL