INDICAÇÃO Nº 24.035/2020

O deputado infra firmado, com fundamento no art. 139 do Regimento Interno desta casa, vem encaminhar, através da mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador Rui Costa, a urgente adoção de providências com vista a isentar todos os beneficiários da Tarifa Social da Embasa durante o período de enfrentamento do COVID-19, bem como garantir o parcelamento e a ampliação do prazo de pagamento das faturas de consumo da Embasa pelas famílias, cujos provedores encontrarem-se em isolamento social por força de ato do Governo Estadual.

JUSTIFICATIVA 

O Governo da Bahia através da Embasa criou a Tarifa Social para beneficiar cerca de 400.000 (quatrocentos mil) famílias de baixa renda que atualmente pagam metade do valor da tarifa residencial por 10 mil litros de água por mês.
As famílias beneficiárias da Tarifa Social, residem em casa própria, em casas alugadas ou na casa de parentes que tem ligações de água da Embasa e são titulares do Programa Bolsa Família do Governo Federal. Estas unidades familiares geralmente são formadas por até 4 (quatro) pessoas e tem a constante necessidade de melhorar o lugar em que vivem.
São casas ou muito pequenas e que nem sempre acomodam com conforto e segurança todos os familiares, conforme gostariam.
Nesse momento de isolamento social, adotado pela Bahia para combater a expansão do COVID-19, a retração econômica afetará principalmente essa camada mais pobre da população que vive na informalidade ou com subempregos e que tem como obrigação financeira o pagamento da Tarifa Social, num momento que lutam para manter a própria manutenção de alimentos e materiais básicos de higiene. Ressalto que com a crise o número de desempregados já chega a seu maior patamar e no momento as orientações sanitárias não permitem que as pessoas que prestam serviços não essenciais estejam em circulação.
Destaca-se ainda que Art. 4º do DECRETO Nº 19.549 DE 18 DE MARÇO DE 2020, ampliou a abrangência territorial para todo o Território Baiano da restrição de funcionamentos atividades e serviços com potencial de reunir mais de 50 (cinqüenta) pessoas em seu território, que haviam sido impostas através do Art. 7º do DECRETO Nº 19.529 DE 16 DE MARÇO DE 2020, para alguma cidades.
A presente INDICAÇÃO propõe, portanto ao Excelentíssimo Senhor Governador, que implante a Tarifa Zero, por 04 (quatro) meses a todos os beneficiários da Tarifa Social cadastrados pela Embasa, garantir o parcelamento e a ampliação do prazo de pagamento das faturas de consumo da Embasa pelas famílias, cujos provedores encontrarem-se em isolamento social por força de ato do Governo Estadual, o que amenizará as dificuldades enfrentadas por essas famílias decorrentes do quadro atual causado pela Pandemia de COVID-19.

Sala das Sessões, 26 de Março de 2020.

Deputado Rogério Andrade Filho