INDICAÇÃO Nº  24.027/2020

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia e aos demais Prefeitos Municipais do Estado a adoção das medidas urgentes e necessárias diante da pandemia Covid-19 e seus reflexos econômicos, na forma que especifica.

A Deputada signatária desta, vem, com fulcro na Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, fazer incluir na ata dos trabalhos desta Egrégia Casa Legislativa, Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, para que adote as medidas necessárias objetivando prevenir e conter a propagação do Covid-19, pandemia mundial, e, sobretudo, seus efeitos econômicos na população baiana.
A presente indicação visa a proteção de todos os baianos, inclusive comerciantes e micro e pequenos empresários, em razão dos prejuízos gerados a partir da atual pandemia de Covid-19.São destinatários da presente indicação o Estado da Bahia e as prefeituras municipais que tenham decretado restrições em razão do atual cenário da pandemia de Covid-19.
Para tanto, sugere-se, enquanto durar o estado de calamidade pública no Estado da Bahia:
i)	a suspensão das medidas de interrupção de fornecimento (corte) de água em toda e qualquer propriedade urbana ou rural, residencial ou comercial, por parte da Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA; 
ii)	a suspensão das medidas de interrupção de fornecimento (corte) de energia em toda e qualquer propriedade urbana ou rural, residencial ou comercial, por parte da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA; 
iii)	a prorrogação do pagamento da taxa de lixo de toda propriedade urbana, residencial ou comercial, por um prazo de 90 dias; 
iv)	a prorrogação do recolhimento do IPTU de toda propriedade urbana, residencial ou comercial, por um prazo de 90 dias, mantendo-se todos os descontos normalmente conferidos; e
v)	a suspensão, por um prazo de 100 dias, da instauração de novas ações de cobrança; do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto extrajudicial e execução fiscal; e da instauração de procedimentos para cancelamento de parcelamentos em atraso, em desfavor dos comerciantes do Estado da Bahia.

Ante o exposto, com a certeza da sensibilidade dos nobres parlamentares, conto com a certeza da sensibilidade dos nobres parlamentares e com o apoio dos mesmos para aprovação da presente indicação, na medida em que é de grande importância para a saúde econômica das empresas, sobretudo micro e pequenas, do Estado da Bahia, com a anuência da Mesa Diretora, após ouvir o Plenário, e, posteriormente, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia e aos Prefeitos municipais que tenham decretado restrições em razão do atual cenário da pandemia de Covid-19.

Sala das Sessões, __ de março de 2020

TALITA OLIVEIRA
Deputada Estadual