INDICAÇÃO Nº 24.026/2020
 
 Indica ao Governador do Estado da Bahia, através do Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, a liberação de recursos extras para a modalidade de oferta dos Benefícios Eventuais, previstos na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), com a finalidade de subsidiar os municípios baianos no atendimento emergencial às famílias em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar ocasionada pelo Covid-19.

A deputada infrafirmado vem, amparado no que dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR ao Governador do Estado da Bahia, através do Secretário de Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, a liberação de recursos extras para a modalidade de oferta dos Benefícios Eventuais a serem utilizados na assistência social das famílias impactadas pelo Covid-19 no território baiano.
Considerando o avanço do Covid-19, pandemia global que já atingiu diversos países do mundo com mais de 1800 casos e 34 mortes no Brasil, sendo 63 registros da doença na Bahia.
Considerando que o Governo estadual publicou estado de emergência no qual apresentou um conjunto de ações que tem sido adotadas pelos municípios, como suspensão de aulas e restrição de transporte em regiões afetadas pela doença. Na segunda-feira, 23, também foi aprovado na Assembleia Legislativa o pedido do executivo estadual de reconhecimento de calamidade pública.
Considerando que o enfrentamento da doença prescinde do cumprimento de quarentena e que essa medida vai impactar diretamente no segmento mais pobre da população que não vai poder arcar com os meios de sobrevivência durante esse período.
 Considerando que os Benefícios Eventuais trata-se de um auxílio previsto pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e oferecidos pelos municípios e Distrito Federal aos cidadãos e às suas famílias que não têm condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilize a manutenção do cidadão e sua família com o objetivo de garantir o restabelecimento das Seguranças Sociais que foram comprometidas com o evento 
E tendo em vista que esse auxílio pode ser requerido em situações sociais que comprometam a sobrevivência e em função de calamidade pública, venho através desse, apresentar essa proposta de medida emergencial, que deverá ser utilizada na concessão de benefício alimentação e kit de higiene.
É importante reafirmar que essa proposta encontra respaldo na política do Sistema Único  de Assistência Social (SUAS), que foi construída com ampla participação da sociedade civil, mas que vem passando por um processo de desfinanciamento federal nos últimos anos. Também conta com a parceria e consonância do Colegiado Estadual de Gestores Municipais da Assistência Social (COEGEMAS/BA), que tem lutado junto com outros atores pela recomposição do orçamento público na perspectiva de combater o avanço da pobreza e das desigualdades, promover a cidadania e a dignidade.
Diante de todo o exposto, e considerando que o Estado da Bahia tem tomado um conjunto de medidas no sentido de proteger a população, principalmente as pessoas em situação de vulnerabilidade, é que sugiro a garantia desse direito socioassistencial que, integrados aos demais serviços do SUAS, poderá contribuir de forma decisiva para amenizar os impactos sociais decorrentes da pandemia que o Brasil e a Bahia estão atravessando enquanto durar a quarentena.
  
Sala das Sessões, 24 de março de 2020

Deputada Estadual Neusa Cadore