INDICAÇÃO Nº 24.022 /2019

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia a isenção da tarifa de contas de água para família de baixa renda do estado. 

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno, vem, respeitosamente, encaminhar, por meio da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para decretar a isenção da tarifa de contas de água para família de baixa renda do estado. 

JUSTIFICATIVA

Considerando que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna, há real necessidade de intervenção em todos os sentidos para  salvaguardar o direito e a vida das pessoas. 
Considerando, também, que a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde de todos , envolve o poder público, mas também as empresas privadas e a sociedade civil em geral, para que os hábitos de higiene básicos aliados com a ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação sejam suficientes para a redução significativa do potencial do contágio, a medida apresentada visa contribuir 
Esses benefícios são importantes ferramentas de políticas públicas, pois a Constituição da República Federativa do Brasil proclama o Estado Democrático de Direito, reconhecendo, expressamente, um conjunto de direitos e garantias fundamentais. 

O fornecimento de serviços água encanada em áreas urbanas, é considerado serviço público essencial, assim definido pela Lei 7.783/89. Como todo e qualquer serviço público, o fornecimento de água está sujeito a cinco requisitos básicos: a) eficiência; b) generalidade; c) cortesia; d) modicidade e finalmente e) permanência.

Conforme orientações dos órgãos de saúde, são necessários esforços conjuntos para a redução significativa do potencial do contágio, o que sem dúvidas, passa pela necessidade de manter o correto funcionamento do serviço. 

Como sabido, a pandemia está gerando forte impacto na economia mundial, e sem dúvida, afeta as famílias de baixa renda. Por tais motivos, a necessidade de adotarmos políticas que resguardem todas as pessoas. 

Certo de estar colaborando com a população baiana no combate a pandemia Coronavírus, conto com o apoio incondicional de todos os meus pares nesta Casa Legislativa para aprovação desta importante iniciativa.

Sala das Sessões, 19 de março de 2020

Deputado Capitão Alden
PSL