INDICAÇÃO Nº  24.013/2020
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia a adoção das medidas urgentes e necessárias a pandemia Covid-19 e seus reflexos econômicos, na forma que especifica.

A Deputada signatária desta, vem, com fulcro na Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, fazer incluir na ata dos trabalhos desta Egrégia Casa Legislativa, Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, para que adote as medidas necessárias objetivando prevenir e conter a propagação do Covid-19, pandemia mundial, e, sobretudo, seus efeitos econômicos na população baiana.
Para tanto, sugere-se, a título de exemplo, i) a antecipação das parcelas do 13º salário dos servidores maiores de 60 anos, aposentados e pensionistas, para os meses de abril e maio, respectivamente; ii) a prorrogação do prazo de vencimento da parcela estadual do Simples Nacional; iii) a prorrogação do prazo para recolhimento do ICMS para micro e pequenas empresas, durante os meses que durarem as medidas de enfrentamento ao Covid-19; iv) a prorrogação das licenças obrigatórias e autorizações com vencimento entre março e maio; v) a concessão de parcelamento, sem multa, das taxas estaduais vi) adoção de preferência tarifária, inclusive desoneração temporária de ICMS, para bens que sejam necessários ao combate do Covid-19, tanto de higiene pessoal, quanto médico-hospitalares; vii) a suspensão de todos os atos administrativos de cobranças de dívidas protestadas, sobretudo das micro e pequenas empresas.
Ante o exposto, com a certeza da sensibilidade dos nobres parlamentares, conto com o apoio dos mesmos para aprovação deste Projeto de Indicação de grande importância para a saúde e economia baiana, pelo que é requerida a sua aprovação, com a anuência da Mesa Diretora, após ouvir o Plenário, e posterior encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor  Governador do Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 18 de março de 2020

TALITA OLIVEIRA
Deputada Estadual