INDICAÇÃO Nº 24.009/2020

Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador de expedição de decreto para extensão de validade de documento de habilitação no âmbito do Estado da Bahia por mais 30 dias e de suspensão temporária indeterminada da aplicação de penalidade por descumprimento do prazo de registro do veículo. 

Com fundamento nos artigos 118, VIII; 139 e 140 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, solicito o encaminhamento, através da Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, a indicação de expedição de decreto para extensão de validade de documento de habilitação no âmbito do Estado da Bahia por mais 30 dias e de suspensão temporária indeterminada da aplicação de penalidade por descumprimento do prazo de registro do veículo. 

JUSTIFICATIVA

Hoje, vemos a necessidade do emprego de medidas urgentes de prevenção, controle e de contenção dos riscos, dos danos e dos agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do CORONAVIRUS (Sars-COV-2), causador da doença COVID-19.  
 
A saúde é um direito de todos e dever do Estado, e deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, assim como, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal.  
 
É também dever do Poder Público reduzir as possibilidades de contágio com a extensão de medidas além daquelas previstas no Decreto Estadual nº 19.528 de 16 de Março de 2020, de ordem do Exmo. Governador do Estado. 

Como medida de prevenção ao contágio pelo Novo CORONAVIRUS (COVID-19), recentemente classificado como uma doença pandêmica pela Organização Mundial de Saúde - OMS, se faz necessária a redução temporária esuspensão de parte dos serviços do DETRAN/BA. 
 
Faz-se necessário também, a reavaliação dos prazos relacionadas à validade e renovação da Carteira Nacional de Habilitação, previstas nos Arts. 123 e Art. 147, § 2º c/c Art. 159, §10 da Lei Federal nº 9.503/1997 e a necessidade de atenuação da aplicação das infrações dispostas nos Artigos 161 e 233 da Lei Federal nº 9.503/1997 alusivo ao dever de registro do veículo, 
 
Pelos motivos acima expostos, Indico, ao Exmo. Governador do Estado a elaboração de Lei ou Decreto Estadual prorrogando a aceitação dos documentos de habilitação expedidos pelo DETRAN/BA com validade em até 60 (sessenta) dias a partir do vencimento em substituição aos 30 (trinta) dias previstos na norma federal e a suspensão temporária e indeterminada de aplicação de qualquer penalidade aos usuários por descumprimento do prazo previsto no Art. 233 da Lei Federal nº 9.503/1997 alusivo ao dever de registro do veículo, restringindo às hipóteses em que o vencimento do prazo ocorrer no período de validade do Decreto/Lei Estadual 

Sala das Sessões, 17 de março de 2020

Deputado Alex Lima