INDICAÇÃO Nº 23.999/2020

Indica: ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Doutor Rui Costa, que determine a Secretaria competente a Criar o Cargo de Oficial Médico-Veterinário, nos quadros de Saúde Permanente de Pessoal da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia, bem como incluir, nos próximos editais de concursos públicos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil a referida função.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Doutor Rui Costa, que determine a Secretaria competente a Criar o Cargo de Oficial Médico-Veterinário, nos quadros de Saúde Permanente de Pessoal da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia, bem como incluir, nos próximos editais de concursos públicos da Polícia Militar do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil a referida função. 

JUSTIFICATIVA

Considerando que, a criação do Cargo de Oficial Médico-Veterinário tem como objetivo oferecer às forças policiais condições técnicas para ações de resgates, primeiros socorros, contenções físicas e supervisão de ações envolvendo animais de diversas espécies, oferendo profissionais capacitados que garantirão a vida saldável dos animais e a saúde do cidadão e agentes públicos; 
 
Considerando que, atualmente o quadro de médicos veterinário da Polícia Militar da Bahia é extremamente insuficiente;  
  
Considerando que, a necessidade de captura e manuseios de animais nas rodovias e cidades do Estado da Bahia, muitas das vezes colocam em risco a vida dos animais, da população baiana e dos agentes envolvidos, necessitando do apoio e assessoramento de profissionais médicos-veterinários;   
 
Considerando que, existe a necessidade iminente de profissionais capacitados, capazes de identificar produtos de origem animal irregulares quanto a sua origem, qualidade e inocuidade, interceptados em Blitz e operações realizadas pelas policias militar e civil ou mesmo o controle dos produtos de origem animal que componham a alimentação das forças policiais; 
 
Considerando que, as forças policiais do Estado possuem e utilizam cães que auxiliam de maneira substancial o trabalho das policias, não só na identificação de drogas e explosivos como também no emprego de patrulha e que precisam do acompanhamento médico veterinário para prevenção, controle e erradicação de doenças; 
 
Considerando que, a cavalaria da Polícia Militar necessita de profissionais qualificados para zelar pela saúde dos equídeos utilizados pela Polícia Montada, que ajudam substancialmente a atuação das forças policiais principalmente em locais de difícil acesso; 
 
Considerando a necessidade do controle de zoonoses e de doenças de importância para a saúde publica da todos os animais mantidos e apreendidos pelas policias militar e civil; 
 
Considerando a necessidade de peritos médicos veterinários, em investigações que envolvam animais ou produtos ou subprodutos de origem animal, para elucidação dos casos; 
 
Considerando a necessidade da promoção da saúde única, composta pela saúde animal, saúde humana e saúde ambiental e entendendo que o médico veterinário é o profissional capacitado para garantir a interação das três áreas; 
 
Considerando que, diante do exposto, é imperioso e indispensável a criação do Cargo de Oficial Médico-Veterinário nos quadros de Saúde Permanente de Pessoal da Policia Civil e Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia, bem como a aumento dessa função já existente no quadro da Polícia Militar, através de realização de concurso público.  

Sala das Sessões, 11 de março de 2020

Deputado Tiago Correia