INDICAÇÃO Nº 23.993/2020

O deputado infrafirmado, com fundamento no art. 139 do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, encaminha, através da respectiva mesa diretora, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, e ao Excelentíssimo Senhor Secretário da Segurança Pública, Maurício Teles Barbosa, 
 
INDICAÇÃO 

para que seja implantada uma unidade da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM), no município de Santo Antônio de Jesus - BA. 

Neste domingo, 8 de março, celebra-se o Dia Internacional da Mulher, data comemorativa da permanente luta das mulheres para alcançar condições de igualdade relativamente ao sexo masculino, além de ser útil ainda à promoção de atos de combate às práticas machistas e de violência, que lamentável ainda ocorrem às centenas, diariamente, na sociedade brasileira. 

No contexto da luta das mulheres, ao longo dos últimos anos, tem se destacado o instrumento jurídico da denominada "Lei Maria da Penha" (lei federal nº 11.340/2006), que coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher. 

Com efeito, a lei 11.340/2006 estabelece nos artigos 8°, inciso IV, e 35, inciso III, a necessidade de criação de Delegacias Especiais de Atendimento às Mulheres (DEAMs). Daí porque, tanto quanto possível, medidas devem ser o adotadas com a finalidade de ampliar a quantidade de equipamentos públicos como este, de sorte a atender todo o Estado da Bahia. 

O município de Santo Antônio de Jesus é o maior centro comercial do recôncavo baiano, contando, atualmente, com população estimada em 101.512 (cento e um mil quinhentos e doze) habitantes; destes 52,8% são mulheres. É indiscutível o destaque do município como polo regional, sendo certo que nele se congrega uma série de atividades e serviços de quais usufruem a população de toda a região. 

Nos parece pertinente, e esse tem sido um pleito recorrente da população e lideranças locais, a instalação de uma unidade da DEAM no município de Santo Antônio de Jesus - BA, medida justificável, inclsuive, sob o ponto de vista do quantitativo populacional. 
 
Essa providência, aliás, além de figurar como uma homenagem aos santo-antonientes, em especial às mulheres, neste 8 de março, vai ao encontro das medidas que as diversas esferas de governo tem empreendido com a finalidade de conferir tratamento diferenciado às mulheres, a exemplo da edição da "Lei Maria da Penha", acima reportada, tudo com o propósito de implementação do princípio constitucional da isonomia, sob o seu aspecto substancial. 
 
Por esses motivos é que indicamos a implantação de uma unidade da DEAM no município de Santo Antônio de Jesus - BA. 

Sala das Sessões, 9 de março de 2020

Deputado Robinson Almeida Lula