INDICAÇÃO Nº 23.990/2020

Indica ao Exmº Sr. Deputado Federal Pastor Sargento Isidório que apresente na Câmara dos Deputados Projeto de Lei no sentido de solucionar o problema crônico das enormes filas do INSS que faz o nosso povo sofrer sem receber seus benefícios / direitos advindos da Previdência Social

O Deputado PASTOR ISIDÓRIO FILHO, Vice Líder do Governo e Maioria da Assembleia Legislativa da Bahia, no uso de suas prerrogativas Constitucionais, Legais e Regimentais INDICA ao Exmº Sr. Deputado Federal Pastor Sargento Isidório e ao também mui digno Deputado Rodrigo Maia – Presidente da Câmara dos Deputados: 

Alteração na Lei nº 2.213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, de modo a estabelecer que será automaticamente deferido o pedido de benefício, caso a análise do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) demorar mais de 45 dias em conceder uma resposta ao pleito do(a) cidad(ã)o.

JUSTIFICATIVA

É de cortar o coração imagens das agências do INSS Brasil afora mostrando idosos, adoentados, grávidas e viúvas nas filas aguardando seus benefícios sociais serem aprovados. Números oficiais do Governo Federal dão conta que existe mais de 1,3 milhão de brasileiros com pedidos acumulados e convém dizer: já há amparo legal para a autarquia federal em questão analise os pedidos em no máximo 45 dias para aprovar ou negar benefícios - Lei nº 2.213, de 1991, no art. 41-A, §5º. 

Todavia, o próprio INSS simplesmente não cumpre sua obrigação constitucional, sob o argumento (irresponsável) de que os documentos apresentados pelo segurado ainda não foram examinados. Levando ao sofrimento brasileiros fragilizados seja pela doença, pelo óbito de algum(a) familiar ou do direito sagrado de jubilar-se, conforme diz a própria Lei. O resultado disso é uma fila quilométrica, cuja solução se faz urgente! 

É verdade que caso a demora estatal ultrapasse os 60 dias, o(a) segurado(a) pode pleitear na Justiça o pagamento via mandado de segurança, mas questão central é que em nosso país a Justiça está sobrecarregada e, portanto, falta à Legislação ainda um dispositivo mais incisivo para conceder automaticamente o pedido de benefício, na hipótese da demora estatal for maior que 45 dias para analisar e deliberar cada caso. 

Nesses tempos de altos índices de desemprego que o Brasil vive, não pode a Administração Pública, no caso a Federal, piorar ainda mais situação do povo, sob a desculpa esfarrapada da burocracia. Famílias estão passando necessidade por não receber benefícios que são direitos adquiridos e reverter essa injustiça é muito importante. O próprio Supremo Tribunal Federal se pronunciou sobre esse tema em 2014 e 2017. Primeiro, O Ministro Luis Eduardo Barroso que reafirmou a necessidade de se cumprir os 45 dias descritos em Lei. No entanto, em segunda análise, ano passado, o Ministro Alexandre de Moraes, o tema tem importância para o cenário político, social e jurídico e ultrapassa o interesse das partes em disputa. Livrando assim, o INSS de cumprir prazos (lamentavelmente). Assim sendo, tornar Lei cumprir em 45 dias com pagamento do benefício é fundamental. 

Por tudo peço a Deus que ilumine os corações dos parlamentares federais que, com a sensibilidade de quem é eleito pelo povo, entenderá a importância de aprovar o presente Projeto. 

E que DEUS abençoe nossa grande Nação.

Sala das Sessões, 9 de março de 2020

Deputado Pastor Isidório Filho