INDICAÇÃO Nº 23.984/2020

Indicação para que seja implantado e adquirido o uso de monitoração eletrônica com uso do botão do pânico no combate a violência contra mulher em todo Estado da Bahia

Com fundamento no Art.139 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicito que seja encaminhada através da Mesa Diretora ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, a indicação que se segue: Indicação para que seja implantado e adquirido o uso de monitoração eletrônica com uso do botão do pânico no combate a violência contra mulher em todo Estado da Bahia.

JUSTIFICATIVA

A indicação tem como objetivo a implantação e aquisição de equipamentos de monitoração de acusados ou condenados em casos de violência contra as mulheres. 

 O uso de tornozeleiras eletrônicas é um avanço no combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres. Isso porque, nesses casos, é comum Juízes determinarem uma distância mínima, em metros, que deve ser mantida entre ofensor e vítima. No entanto, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) não garante a fiscalização da medida. 

O equipamento, por sua vez, disponibiliza a localização daquela pessoa que está proibida de chegar perto de outra ou de frequentar certos lugares, como a casa da vítima, ajudando a garantir, assim, o cumprimento de medidas protetivas. Os dados são enviados para a Central de Monitoramento, que acompanha todas as movimentações, comunicando à Justiça possíveis descumprimentos. 

A utilização do “botão do pânico” aumenta ainda mais a proteção da vítima. O dispositivo fica conectado com a tornozeleira do acusado e, quando este se aproxima da vítima, uma chamada é acionada na polícia. 

Trata-se de um dispositivo que a mulher leva consigo e aciona caso sinta-se ameaçada pelo ex-companheiro e quando utilizado pela mulher, o dispositivo emite um sinal às viaturas especializadas no combate à violência doméstica.  

Ademais a presente iniciativa, já utilizada em alguns estados com sucesso, surgiu para suprir lacunas na Lei 11.340/06, a Lei Maria da Penha, uma vez que, a lei não dispõe como deve ser feita a fiscalização das medidas protetivas. O judiciário não está lá para ver, nem o promotor e nem a polícia. E uma das formas que permite fiscalizar o cumprimento das medidas, é o uso do “botão do pânico”. 

Por isso, justifica-se a necessidade da presente indicação, haja vista, benefícios que serão trazidos as mulheres vítimas de violência, bem como, a possibilidade real de salvar milhares de mulheres, além de ser uma forma de combater a violência contra as mulheres e fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas.  

Sala das Sessões, 5 de março de 2020

Deputado Osni Cardoso Lula da Silva