INDICAÇÃO Nº 23.978/2020

Indica ao Exmo Senhor Governador do Estado da Bahia, Ruy Costa, a implantação do SUSAF -. Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno porte (SUSAF-BA).

O objetivo da indicação é a implantação do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno porte (SUSAF-BA). Tem por objetivo harmonizar e padronizar os procedimentos de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal em todos os municípios da Bahia
A Lei 7.889/89, que se constitui como embasamento de legalidade para justificar a presente indicação, definiu que os estabelecimentos que industrializam produtos de origem animal, e que possuem registro nos Serviços de Inspeção Estaduais foram proibidos de transitar com seus produtos em outras unidades da federação. Da mesma forma, aquelas empresas registradas nos Serviços de Inspeção Municipais foram impedidos de comercializar seus produtos em outros municípios.
No bojo do diploma, a competência para fiscalização resta disposta, com o objetivo de permitir o acesso voluntário dos municípios aos órgãos de inspeção da comercialização dos produtos agrícolas e agropecuária.
"Art. 4º São competentes para realizar a fiscalização de que trata esta Lei:
a) o Ministério da Agricultura, nos estabelecimentos mencionados nas alíneas a, b, c, d, e, e f, do art. 3º, que façam comércio interestadual ou internacional;
b) as Secretarias de Agricultura dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos estabelecimentos de que trata a alínea anterior que trata a alínea anterior que façam comércio intermunicipal;
c) as Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, nos estabelecimentos de que trata a alínea a desde artigo que façam apenas comércio municipal;
d) os órgãos de saúde pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos estabelecimentos de que trata a alínea g do mesmo art. 3º."
"Art. 7º Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no País, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, na forma do art. 4º.
A implantação do SUSAF (Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte), permite aos estabelecimentos registrados nos Serviços de Inspeção Municipais e que estejam engajados neste Sistema, o comércio em todo o território do Estado da Bahia, o que só caberia àqueles registrados na Secretaria da Agricultura, por meio do Serviço Estadual de Inspeção (SIE). Para que os municípios obtenham, de forma voluntária a adesão a este Sistema, é necessária a comprovação da equivalência junto à SEAGRI dos seus processos e procedimentos de inspeção e fiscalização.
Observe-se que, o Estado do Rio Grande do Sul já aplica o modelo e implantou o SUSAF, através da Lei 13.825/2011, regulamentado pelo Decreto 49.340/12. 
Ademais, constitui uma ferramenta de incentivo para os pequenos e médios agricultores e artesanal, e com isso, todas as empresas indicadas pelo serviço somente poderão comercializar seus produtos de acordo com a Lei 7889/89 (dentro dos limites do município).

Sala das Sessões,   3 de março de 2020.

PAULO CÂMARA
DEPUTADO ESTADUAL - PSDB