INDICAÇÃO Nº 23.959/2020

  “Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Rui Costa, através da AGERBA, assegurar no âmbito do Sistema Ferry-Boat o benefício da tarifa social, que permite ao aos usuários pedestres, moradores dos municípios de Itaparica e Vera Cruz, uma viagem completa – ida e volta – pagando somente uma passagem”.

             
CONSIDERANDO QUE: 

A Indicação em espeque pretende conceder o benefício da tarifa social aos usuários do sistema ferry-boat que moram na Ilha de Itaparica e usam o transporte hidroviário diariamente. 

O benefício se faz necessário porque, ao contrário dos demais moradores da região metropolitana de Salvador, que usam transporte público rodoviário, os moradores da Ilha de Itaparica, que usam transporte público hidroviário, NÃO TEM DIREITO À INTEGRAÇÃO com os ônibus da capital baiana. 

Ademais, se faz mister trazer à baila que o projeto em tela está em harmonia com as diretrizes da Lei Federal n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que trata das diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, onde, em seu art. 6º, III estabelece a integração entre modos e serviços de transporte urbano. 

Assim, diante do relevante interesse social, é imperioso que a casa legislativa da Bahia aprove a referida Indicação.

Por tanto, indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Rui Costa, através da AGERBA, assegurar no âmbito do Sistema Ferry-Boat o benefício da tarifa social, que permite aos usuários pedestres, moradores dos municípios de Itaparica e Vera Cruz, uma viagem completa – ida e volta – pagando somente uma passagem.

Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2020.

PAULO CÂMARA
DEPUTADO ESTADUAL - PSDB