INDICAÇÃO Nº   23.919/2020

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, sugestão para que   determine à Procuradoria-Geral do Estado a   acompanhar o  processo anunciado pelo Governo Federal que prevê a privatização do Porto de Aratu, a fim de que os atuais servidores tenham seus direitos funcionais garantidos e que não haja solução de continuidade em suas atividades.

	O deputado subscrevente, nos termos do artigo 139, da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia), encaminha ao Excelentíssimo Sr. Governador Rui Costa Indicação para que determine à Procuradoria-Geral do Estado a acompanhar o processo anunciado pelo Governo Federal que prevê a privatização do Porto de Aratu, previsto para o final deste ano, a fim de que os atuais servidores tenham seus direitos funcionais garantidos e que não haja a possibilidade de suas atividades serem suspensas, o que traria um grande prejuízo para a economia do Estado. Na atualidade o Porto de Aratu se dedica, principalmente, a movimentação de fertilizantes, concentrado de cobre e minérios diversos. Inaugurado em  1975, o Porto de Aratu-Candeias é um dos principais indutores do processo de desenvolvimento industrial da Bahia, sendo o principal escoadouro da produção química e petroquímica, além de servir de base para outras indústrias instaladas nos municípios de Simões Filho, Candeias, Camaçari e outras localidades. O leilão, segundo a Agência Brasil deverá acontecer no quarto trimestre do corrente ano e integra um lote de mais de 40 ativos de infraestrutura a serem leiloados, conforme o estabelecido em lei desde 2003. Embora haja um forte componente de usuários favorável a privatização, o assunto gera grande preocupação no que diz respeito aos direitos funcionais dos atuais servidores da unidade e uma possível paralisação dos serviços a fim de adaptar a unidade aos sistemas de gerenciamento privado, que é bastante diferente do gerenciamento estatal. A Agência Brasil revela, ainda, que a União quer leiloar ainda nove outros terminais além do Porto de Aratu. Estão no pacote das licitações os portos de Ceará, Maranhão, Paraná e São Paulo    

Sala das Sessões, 15 de janeiro de 2020

Deputado Euclides Fernandes