REQUERIMENTO Nº 9.618/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia  

	O Deputado Estadual Osni Cardoso Lula da Silva vem, com fundamento no artigo 86, IV da Resolução nº 1.193/85, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, requerer a criação da Frente Parlamentar dos Consórcios Públicos. 

JUSTIFICATIVA

	O presente Requerimento tem por objetivo a criação da Frente Parlamentar dos Consórcios Públicos com sede e foro na capital baiana.
  
        	Ressalta-se que a Frente Parlamentar que ora propomos a criação tem por finalidade, além de outras, o incentivo, a promoção e a realização de seminários, debates, caravana estadual, audiências públicas e outros eventos, com vistas ao aprofundamento da discussão sobre o tema e a elaboração de propostas a serem apresentadas a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.
  
        	Vale registrar que a presente proposição atende as exigências legais e segue acompanhada de toda documentação necessária para sua aprovação.
   
        	Isto posto, tendo em vista seu objeto, faz-se oportuna e de grande justiça a criação da Frente Parlamentar dos Consórcios Públicos.
  
	Termos em que espera deferimento.  

	Atenciosamente, 

	Sala das Sessões, 27 de Novembro de 2019. 

 
Osni Cardoso Lula da Silva 
Deputado Estadual – PT 

 
Anexo 01 
	 
Estatuto da Frente Parlamentar dos Consórcios Públicos 

I - DA FINALIDADE SEDE 

Art.1°- A Frente Parlamentar dos Consórcios Públicos, terá atuação precípua no âmbito da Assembleia Legislativa da Bahia 

Art.2°- A Frente Parlamentar dos consórcios Públicos é instituída para o cumprimento das seguintes finalidades: 

a) Incentivar a promoção e a realização de seminários, debates e audiências Públicas para debater temas que envolvem os consórcios Públicos; 

b) Propor, implementar, discutir, apoiar e acompanhar as políticas públicas em vista do fortalecimento dos Consórcios Públicos nas esferas dos governos estadual e federal; 

c) mobilizar os parlamentares para congregar forças na luta e otimizar a política junto aos municípios visando melhorar a prestação dos serviços por meio da gestão associada de serviços públicos com os entes consorciados, os municípios. 

d) Promover a integração da Assembleia Legislativa e todos os profissionais nas áreas de prestação de serviços, geridos por meio dos consórcios públicos, divulgando junto à sociedade a importância do apoio político para a consecução dos objetivos da Frente Parlamentar dos Consórcios Públicos;
 
e) Promover a aplicação das leis de interesse dos Consórcios Públicos; 

Art.3º- A frente Parlamentar dos Consórcios Públicos, para a consecução de seus objetivos, poderá: 

I- aprovar Requerimentos de Audiência Pública, Requerimentos de Informação e outras iniciativas legislativas que visem aprofundar o entendimento sobre o tema; 

II- Organizar seminários, debates e outros eventos que possibilitem tanto o aprofundamento do tema quanto a sua maior divulgação no âmbito da Assembleia Legislativa, do povo baiano, da sociedade brasileira e da comunidade internacional; 

III- Assessorar parlamentares que se filiarem a frente; 
 
VI- Manter contatos e intercâmbios com outras entidades estaduais, nacionais e internacionais de caráter público ou privado, que tratem de questões afins. 

II- DOS MEMBROS 

Art.4°- A frente é composta por parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia que solicitem sua inscrição. 

III- DA COORDENAÇÃO 

Art. 5°- A Coordenação compõe-se de (1) Presidente e quatro vice-presidentes;
 
§ 2º Se qualquer membro da Coordenação deixar de fazer parte ou renunciar ao cargo, a própria coordenação escolherá seu sucessor 

§ 3° A convocação da Frente será feita pelo Presidente ou por decisão da maioria de seus membros. 

IV- DA COMPETÊNCIA 

Art.6° - Compete a coordenação Colegiada: 

a) Organizar o programa de atividades da Frente; 

b) Constituir delegação; 

c) Examinar estudos, pareceres, teses e trabalhos que possam subsidiar suas atividades; 

d) Propor admissão de novos membros; 

e)Resolver os casos omissos neste Estatuto. 

V- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 7°- A frente, com vistas ao alcance de duas finalidades, poderá criar, manter ou participar de entidades e instituições com iguais ou similares finalidades, ouvida a Coordenação. 

Art. 9°- Este estatuto entra em vigor na data da sua aprovação. 

Salvador, 12 de Dezembro de 2019 

Deputado Osni Cardoso Lula da Silva - PT 

 

Deputado Estadual Alex Piatã    
                                                   
Deputado Estadual Alex Lima                                                         

Deputado Estadual Antônio Henrique Júnior 

Deputado Estadual Bobô 

Deputado estadual Diego Coronel 

Deputado Estadual Eduardo Alencar 

Deputada Estadual Fabíola Mansur 

Deputado Estadual Jacó Lula da Silva 

Deputado Estadual Júnior Muniz 

Deputado Estadual Marcelo Veiga 

Deputada Estadual Maria Del Carmen Lula 

Deputada Estadual Neusa Lula Cadore 

Deputado Estadual Niltinho 

Deputada Estadual Olivia Santana 

Deputado Estadual Pastor Isidório Filho 

Deputado Estadual Robinson Almeida Lula 

Deputado Estadual Rosemberg Lula Pinto 

Deputado Estadual Tum 

Deputado Estadual Zé Cocá                                                                                                 

Deputado Estadual Zó  

Anexo 02

ATA DE FUNDAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 

Aos 12 dias de Maio do ano de dois mil e dezenove, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, especificamente na sala de reuniões do gabinete de número duzentos e sete, com a presença dos fundadores infra-assinados, foi realizada a assembleia de fundação da Frente Parlamentar dos consórcios públicos, composta pelos signatários e signatárias deste documento, instituída com fim de acompanhar atividades políticas que tratem dos Consórcios Públicos, por reconhecerem que obedecendo seu estatuto (anexo 01) poderão agregar ainda mais sobre o tema no Estado da Bahia. Os Consórcios Públicos têm demonstrado ser um importante instrumento de gestão, capaz de construir soluções para problemas que afligem os municípios, permitindo atuar numa escala de serviços que isoladamente o município não teria condição para solucionar. A Lei 11.107/2005, conhecida como Lei de Consórcios Públicos, trata da Cooperação entre os entes federados, possibilitando construir soluções antes inimagináveis, desonerando os custos da máquina pública, otimizando os parcos recursos. Os esforços estão sendo intensificados para cumprir as obrigações a fim de evoluirmos num processo avançado de gestão pública que atenda os anseios da população dos nossos Municípios, norteados nos princípios da administração pública. Ressalto que os Consórcios Públicos, têm capilaridade nos 27 Territórios de Identidade do Estado da Bahia, podendo responder às demandas de forma célere e eficaz, sem elevar os custos da máquina pública. Osni Cardoso e Zé Cocá afirmam a necessidade de debater temas, incentivar, e otimizar com a Frente Parlamentar aqui constituída.

Para cumprir esse desiderato, foi eleito Presidente da Frente o deputado estadual Zé Cocá, a quem caberá convocar uma nova reunião, o que elegerá os demais membros da coordenação dentro do prazo de seis meses, a contar desta data. 

Salvador, 12 de Dezembro de 2019 

 
                                   Deputado Osni Cardoso Lula da Silva - PT