REQUERIMENTO N° 9.613/2019 

 
 
Senhor Presidente

Considerando que o art. 192, III, do Regimento Interno desta Casa considera que ficam prejudicadas, numa mesma sessão Legislativa, as proposições idênticas ou opostas a de outras aprovadas ou rejeitadas, devolvemos os projetos de lei nº. 22.123/16, 23.088/19 e 23.098/19 para adoção das medidas cabíveis. 

Como é claramente visível, as matérias das referidas disposições normativas, além de serem semelhantes, já foram objeto de regulamentação legal, contidas que estão no art. 8° , V II, da lei estadual n° 6.677/94 ( Estatuto do Servidor Público do estado da Bahia), e ainda na lei Complementar n/ 44, de 14 maio de 2018.

Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2019.

Zé Raimundo Lula
Presidente da CCJ