REQUERIMENTO N° 9.612/2019

 
Senhor Presidente

Considerando que o art. 192, III, do Regimento Interno desta Casa considera que ficam prejudicadas, numa mesma sessão Legislativa, as proposições idênticas ou opostas a de outras aprovadas ou rejeitadas, devolvemos os projetos de lei nº. 23.099/2019 para adoção das medidas cabíveis. 

Como é claramente visível, a matéria da referida disposição normativa já foi objeto de regulamentação legal, contida na Lei Ordinária Nº 13.208, de 12 de dezembro de 2014.  

Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2019.

Zé Raimundo Lula
Presidente da CCJ