REQUERIMENTO Nº 9.564/2019 

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. 

Tendo em vista o que dispõe o Inciso XIII do Art. 132 do Regimento Interno desta Casa, encaminhamos a V. Exa. projetos de leis com matérias idênticas e ou semelhantes para que possam ser anexadas a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se a ordem cronológica das proposições.  

Projetos de Lei nº 18.090/2009 e 21.452/2015.

Sala das Sessões, 22 de outubro de 2019

Deputado Zé Raimundo Lula