REQUERIMENTO Nº  9.536/2019

O Deputado infrafirmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 86, IV da Resolução nº 1.193/85, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, REQUERER a aprovação de uma Sessão Especial “Em homenagem aos 40 anos de fundação do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho do Estado da Bahia – SAFITEBA” a ser realizada no dia 30 de outubro de 2019, às 09 horas. 

JUSTIFICATIVA

O SAFITEBA foi fundado em 1996 e representa a categoria dos Auditores Fiscais do Trabalho do Estado da Bahia. Antes do sindicato, exista a Associação dos Inspetores do Trabalho no Estado da Bahia (ASINTRA/BA), fundada em 22 de outubro de 1979. Em 1980, a ASINTRA/BA foi renomeada para Associação dos Fiscais do Trabalho no Estado da Bahia (AFITRA/BA), que deu origem ao Sindicato dos Agentes Federais da Inspeção do Trabalho no Estado da Bahia, atual Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho (SAFITEBA). 

Os Auditores Fiscais do Trabalho são os integrantes da carreira que tem como atribuição constitucional realizar a inspeção do trabalho no país, fiscalizando o cumprimento das normas trabalhistas constantes na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e dos dispositivos relativos a saúde e segurança do trabalhador oriundo das Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança, as NR’s, além de Tratados e Convenções internacionais da OIT dos quais o Brasil seja signatário. 

Dentre as políticas mais relevantes desenvolvidas pela inspeção do trabalho destacam-se o combate ao trabalho escravo, combate ao trabalho infantil, embargo e interdição de ambientes de trabalho sujeitos ao risco de acidentes, fiscalização do recolhimento do FGTS, fiscalização do trabalho rural, portuário e até em plataformas de petróleo, realizam auditorias contábeis, dentre várias outras atividades. 

Com os recentes ataques ao direito do trabalho, das normas de segurança e a própria extinção do Ministério do Trabalho, a carreira dos Auditores Fiscais do Trabalho desenvolve através de ações de mobilização junto a sociedade uma rede de resistência a este desmonte dos direitos dos trabalhadores brasileiros. 

Nesse sentido o SAFITEBA cumpre papel de destaque no estado da Bahia, estabelecendo um amplo leque de alianças com todos os segmentos dos movimentos sindicais, bem como com as demais carreiras federais como a magistratura e o ministério público. Destacam-se mais recentemente a articulação do SAFITEBA com o Forumat que resultou na criação do Dia Municipal em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho e também a resistência ao desmonte das NR’s através da parceria com o Instituto Trabalho Digno. 
 
Os Auditores Fiscais do Trabalho protegem os trabalhadores, que são a parte mais frágil da relação capital/trabalho, sendo agente de promoção do meio ambiente do trabalho equilibrado e da dignidade humana. Tendo em vista o período difícil que passamos de precarização do trabalho e flexibilização das normas que protegem o trabalhador, solicita pelo presente, a aprovação de Sessão Especial em homenagem aos 40 anos de fundação do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho do Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 1 de outubro de 2019

Deputado Hilton Coelho