REQUERIMENTO Nº 9.534/2019 

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. 

Tendo em vista o que dispõe o Inciso XIII do Art. 132 do Regimento Interno desta Casa, encaminhamos a V. Exa. projetos de leis com matérias idênticas e ou semelhantes para que possam ser anexadas a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se a ordem cronológica das proposições.  

Projetos de Lei nº21.795/2016 e 19.183/2011  

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2019

Deputado Zé Raimundo Lula