REQUERIMENTO Nº 9.522/2019

Requer a criação da Frente Parlamentar 
em Defesa da Saúde dos Cidadãos 
Baianos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

 
DEPUTADO ESTADUAL NELSON LEAL, 

Venho, nos termos regimentais e legais, requerer, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde dos Cidadãos Baianos, com o objetivo de defender a saúde no Estado da Bahia, através do apoio às categorias que nela militam e da busca de melhorias para os usuários do sistema de saúde no estado da Bahia.  

Acompanham o presente requerimento, em documento anexo, as assinaturas colhidas entre os Deputados, nos termos legais, para instalação da presente frente parlamentar, sua respectiva ata de fundação bem como o seu Estatuto. 

Valho-me do ensejo para renovar meus votos de elevada estima e consideração. 

Sala das Sessões,  10 de setembro de 2019 

Alan Sanches 
Deputado Estadual (DEM) 

 
 
ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA SAÚDE DOS CIDADÃOS BAIANOS 

Aos ___ dias do mês de _________ do ano de 2019, na Sala das comissões da Assembleia Legislativa da Bahia, com a presença dos fundadores abaixo assinados, em folha de assinatura anexada à presente ata, foi realizada a assembleia de fundação da Frente Parlamentar em Defesa dos Cidadãos Baianos, composta pelos deputados e deputadas signatários do presente documento, instituída com o escopo de defender a saúde no Estado da Bahia, através do apoio às categorias que nela militam e da busca de melhorias para os usuários do sistema de saúde no estado da Bahia, nos termos do requerimento apresentado, bem como do seu respectivo Estatuto. Para cumprir os objetivos da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde dos Cidadãos Baianos foi eleito como seu Presidente o Deputado Alan Sanches, a quem caberá convocar nova assembleia geral para eleger os membros do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo, dentro de dois meses, a contar desta data. 

Sala das Sessões,  10 de setembro de 2019 

 
 
FOLHA DE ASSINATURAS  
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA SAÚDE DOS CIDADÃOS BAIANOS 

Alan Sanches (DEM) 					Adolfo Menezes (PSD) 

Alex da Piatã (PSD)                                                 	Bobô (PC do B) 

David Rios (PSDB)						Diego Coronel (PSD) 

Euclides Fernandes (PDT)				Fabíola Mansur (PSB) 

Fabrício Falcão (PC do B)					Hilton Coelho(PSOL)					

Ivana Bastos (PSD) 					José de Arimateia (PRB)					
 
Jurailton Santos (PRB)					Laerte do Vando (PSC)				
 
 Marcelo Veiga (PSB)					Marquinho Viana (PSB)					

Mirela Macedo (PSD) 					Nelson Leal (PP)						
 
Niltinho (PP)							Olivia Santana (PC do B) 

 Osni Cardoso Lula da Silva (PT)				Paulo Câmara (PSDB) 

 Pedro Tavares (DEM) 					Roberto Carlos (PDT)					
 
Robinson Almeida Lula (PT)			        Rogério Andrade Filho (PSD) 

Samuel Júnior (PDT) 					Soldado Prisco (PSC) 

Tiago Correia (PSDB)					Zó (PC do B) 

 

 

 

 
ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA SAÚDE DOS CIDADÃOS BAIANOS 

CÁPITULO I  
DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS CIDADÃOS BAIANOS 
 
Art. 1º - A Frente parlamentar em Defesa Da Saúde Dos Cidadãos Baianos é uma associação civil, de natureza não-governamental, constituída no âmbito da Assembleia legislativa da Bahia. 
 
Parágrafo Único – A Frente, que tem sede e foro no Estado da Bahia, é instituída com  
tempo indeterminado de duração. 
 
CÁPITULO II 
DOS OBJETIVOS E FINALIDADE DA FRENTE PARLAMENTAR 
 
Art. 2º - São objetivos da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde dos Cidadãos Baianos: 
 
I – Defender à Saúde no Estado da Bahia de forma ampla; 
 
II – Acompanhar e fiscalizar as ações governamentais voltadas à Saúde Pública; 
 
III – Promover o apoio às categorias envolvidas nas atividades de promoção da Saúde; 
 
IV – Promover, de modo contínuo, pesquisas e discussões a respeito do acesso à Saúde no âmbito do Estado da Bahia; 
 
V – Fiscalizar instalações públicas voltadas a atividades de saúde, como Postos Médicos, Policlínicas, Hospitais e órgãos administrativos 
 
CAPÍTULO III 
DOS MEMBROS 
 
Art. 3º - Integram a Frente Parlamentar em Defesa da Saúde dos Cidadãos Baianos:  
   
I - Como membros fundadores os parlamentares que, integrantes da 19º Legislatura, já subscreveram o Termo de Adesão ou que no prazo de 30 (trinta dias), contados da data de aprovação do presente Estatuto, vierem a se inscrever; 
 
II - Como membros efetivos os parlamentares que subscreverem o Termo de Adesão em data posterior à fixada na alínea anterior; 
 
III - Como membros colaboradores os Parlamentares Estaduais que se interessarem pelos objetivos da Frente.  
 
IV - Órgãos governamentais e entidades da sociedade civil legalmente constituída; 
 
Art. 4º - A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares, autoridades, nacionais ou estrangeiras, e a pessoas da sociedade civil em geral, que se destacarem em ações voltadas para a defesa da saúde. Os candidatos aos títulos serão indicados por um ou mais membros efetivos da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde dos Cidadãos Baianos, sendo, antes, necessária a discussão e a aprovação da indicação em Assembleia Geral.   
 
Art. 5º - São órgãos da direção da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde dos Cidadãos Baianos:  
 
I - A Assembleia Geral, integrada pelos membros fundadores e efetivos, todos eles com direitos e deveres expressos no presente Estatuto.   
 
II - A Mesa Diretora, composta por uma presidência, duas vice-presidências, uma coordenação executiva, um tesoureiro e um secretário.   
 
III - O Conselho Fiscal, constituído por três membros titulares e dois suplentes.   

CAPÍTULO IV 
DAS ASSEMBLEIAS 
 
Art. 6º – A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada semestre, até o 45º dia após o retorno do recesso legislativo e extraordinariamente, convocada pelo seu Presidente, sendo composta por todos os membros constantes do artigo 3º. 
 
§ 1º - A Assembleia Geral reunir-se-á em primeira convocação, no horário e local previamente marcado, com presença mínima de um terço de seus membros fundadores e efetivos e, em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número, e deliberando sempre por maioria simples.   
 
§ 2º - Caberá ao presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde dos Cidadãos Baianos a decisão em caso de empate nas votações. 

CAPÍTULO V 
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS E REPRESENTANTES 
 
Art. 7º – Compete à Assembleia Geral: 
I – Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Estatuto da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde dos Cidadãos Baianos;  
 
II – Aprovar, modificar ou revogar total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado pela Mesa Diretora; 
 
III – Eleger o Secretário da Assembleia Geral;   
 
IV – Eleger e empossar os membros da Mesa Diretora e do Conselho Fiscal, para o mandato de dois anos; 
 
V – Debater proposições e questões relacionadas a Frente Parlamentar; 
 
VI – Propor ações e iniciativas voltadas à temática da Frente;   
 
VII – Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente. 
 
Art. 8º – A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, será convocada com antecedência mínima de dois dias úteis. 
 
Art. 9º - Compete à Mesa Diretora: 
 
I – Representar a Frente Parlamentar para Encaminhar Ações Relativas à Defesa da Saúde dos Cidadãos Baianos; 
 
II – Ouvir e aprovar atas, relatórios e pareceres, submetendo estes últimos à homologação da Assembléia Geral;  
 
III – Receber doações e destiná-las ao cumprimento das finalidades da Frente; 
 
IV – Manter contato com as Lideranças Partidárias da Assembleia Legislativa da Bahia visando ao acompanhamento de todo processo legislativo que se referir às políticas governamentais, realizando o mesmo empenho junto a órgãos dos demais poderes, da União, e dos Estados;  
 
V – Elaborar um regimento interno que defina e interprete o presente Estatuto, estabelecendo as normas necessárias ao atendimento das finalidades da Frente, submetendo-o à aprovação da Assembleia Geral, desde que o assunto conste da ordem do dia previamente distribuída; 
 
VI – Praticar todos os atos administrativos inerentes ao funcionamento da Frente; 
 
VII – Admitir ou demitir membros, conceder ou cassar títulos honoríficos, isto no interregno das Assembléias gerais ordinárias, levando estes atos ao conhecimento e à homologação da Assembléia Geral;  
 
VIII – Convocar a Assembleia Geral; 
 
IX – Emitir as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente; 
 
Parágrafo Único – Os cargos de direção da Frente Parlamentar Evangélica serão preenchidos por parlamentares que estejam no exercício de mandato.  
 
Art. 9º - São atribuições do Presidente: 
  
I – representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;  
  
II – convocar reuniões com a Mesa Diretora da Frente Parlamentar;  
  
III – presidir as reuniões da Mesa Diretora e da Assembleia Geral;  
  
IV – planejar e coordenar as atividades da Mesa Diretora;  
  
V – tomar iniciativas necessárias para que as decisões da Mesa sejam cumpridas.  

Art. 10º - Compete ao Conselho Fiscal:   
 
I – Examinar todos os livros e documentos contábeis da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde dos Cidadãos Baianos, emitindo parecer, submetendo sua apreciação ao juízo da Assembleia Geral Ordinária.   
 
II – Supervisionar e acompanhar as atividades financeiras da Frente Parlamentar.   
  
§ 1º - O Conselho Fiscal elegerá 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1 (um) Secretário. 
 
§ 2º - O Presidente do Conselho Fiscal representará o órgão sempre que convocado pela Mesa Diretora.   
 
CAPÍTULO VI 
DAS RECEITAS E DO PATRIMÔNIO 

 Art. 11 – O patrimônio móvel e imóvel e a receita da Frente Parlamentar em Defesa dos Cidadãos Baianos se constituirão através da contribuição de seus membros, de aquisições, doações ou legados, de rendas provenientes do patrocínio de eventos, de convênios, de contratos, de subsídios, transferências ou subvenções oriundas de entidades públicas ou privadas e de outras origens legalmente admitidas.   
 
Parágrafo Único – Os haveres em dinheiro, percebidos pela Frente, serão depositados em banco oficial em conta a ser movimentada conjuntamente pelo Presidente da Mesa Diretora ou por quem o substitua e pelo Tesoureiro, primeiro ou segundo, que estiver no exercício efetivo do cargo.   
 
CAPÍTULO VII  
DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 11 – No caso de extinção da Frente Parlamentar em Defesa da Família e da Vida, os seus bens, móveis e imóveis, bem como os saldos em conta corrente, apurado o passivo e o ativo, serão destinados a qualquer entidade congênere ou de caráter social e filantrópico, sem fins lucrativos, nomeada pela Assembleia Geral que determine a dissolução da Frente.   
 
Parágrafo Único – A Frente somente poderá ser extinta quando não houver pelo menos 10 (dez) parlamentares interessados em sua existência, e o ato de dissolução será da Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada pelos membros remanescentes, com esta finalidade.   
 
Art. 12 – O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral de fundação da Frente Parlamentar em Defesa da Família e da Vida, quando também se dará a eleição e posse da primeira diretoria.   

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2019

Deputado Alan Sanches