Salvador, 17 de setembro de 2019
Ofício nº 072/2019

REQUERIMENTO Nº 9.519/2019

Senhor Presidente

Considerando que o art. 192, III, do Regimento Interno desta Casa considera que ficam prejudicadas, numa mesma sessão Legislativa, as proposições idênticas ou postas a de outras aprovadas ou rejeitadas, devolvemos os projetos de lei nº 18.134/2009 para adoção das medidas cabíveis.

Como é claramente visível, a matéria da referida disposição normativa já foi objeto de regulamentação legal, contida na Lei Ordinária Nº 13.537 de 02 de fevereiro de 2016.

Zé Raimundo
Presidente da CCJ