REQUERIMENTO Nº 9.509/2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DEPUTADO NELSON LEAL

O Deputado infra firmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, Resolução nº 1.193 de 17 de janeiro de 1985, REQUERER a criação da FRENTE PARLAMENTAR PARA DEBATER A SITUAÇÃO DA COLETA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NA BAHIA.

Solicito por meio deste, o registro da Frente Parlamentar com atuação no âmbito da Assembleia Legislativa da Bahia, com caráter suprapartidário, de interesse público podendo ser assistidas por qualquer cidadão e por instituições civis organizadas, com o objetivo de reunir parlamentares desta Casa de Leis que se comprometam com a criação de políticas públicas bem como soluções, além de envolverem-se em um processo de debate, acompanhando e dando sugestões envolvendo a questão.

A Frente Parlamentar, instituição sem fins lucrativos, terá a missão de dar espaço ao debate de questões para o desenvolvimento de projetos com o intuito de dar uma solução para a efetiva coleta dos resíduos sólidos no Estado da Bahia. É urgente que os municípios baianos possam adequarem-se às legislações federais pertinentes ao tema como o Plano Nacional de Saneamento e a Política Nacional de Resíduos Sólidos para o progresso dessas cidades.

Vale ressaltar que no âmbito federal, foi criada a Comissão Parlamentar Mista pelo Saneamento que é um esforço conjunto de senadores, deputados e a sociedade civil com o objetivo de serem criados grupos de trabalho para alavancar a questão dos resíduos sólidos. 

Para isso, a Frente Parlamentar irá juntamente com outros órgãos estaduais e grupos de estudos buscar mecanismos para solucionar este imbróglio. Dessa forma, a população dos municípios afetados será representada através desta Frente para que a discussão ganhe força e destaque minimizando os efeitos de anos de descaso por parte das autoridades e da justiça.

Diante do exposto, REQUER do Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, a criação da FRENTE PARLAMENTAR PARA DEBATER A SITUAÇÃO DA COLETA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NA BAHIA.

Pede deferimento.

Sala das Sessões, 11 de setembro de 2019.

Deputado Niltinho
Dep. Alan Castro                                                  
Dep. Alex da Piatã
Dep. Antônio Henrique Jr
Dep. Dal
Dep. Diego Coronel
Dep. Eduardo Alencar
Dep. Eduardo Salles
Dep. Jacó Lula da Silva
Dep. Júnior Muniz
Dep. Jurandy Oliveira
Dep. Jusmari Oliveira
Dep. Marcelino Galo
Dep. Mirela Macedo
Dep. Neusa Cadore
Dep. Olívia Santana
Dep. Osni Cardoso Lula da Silva
Dep. Pastor Isidório Filho
Dep. Paulo Rangel
Dep. Roberto Carlos
Dep. Robinho
Dep. Rogério Andrade Filho
Dep. Rosemberg Pinto
Dep. Tum
Dep. Zé Cocá
Dep. Zó 

ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR PARA DEBATER A SITUAÇÃO DA COLETA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NA BAHIA

Aos _____do mês de ___________de 2019, na sala das comissões da Assembleia Legislativa da Bahia, na cidade de Salvador-Bahia, com a presença dos fundadores abaixo-assinados onde será realizada a assembleia de fundação da FRENTE PARLAMENTAR  para debater a situação da coleta dos resíduos sólidos na Bahia, composta pelos deputados e deputadas signatárias deste documento, instituída para acompanhar as proposições e outras iniciativas legislativas aos interesses da Frente Parlamentar para debater a situação da coleta dos resíduos sólidos na Bahia e fiscalizar as ações do Executivo, nos termos do quanto exposto no Requerimento e no Estatuto Social da Frente e demais proposições legislativas correlatas, compostas pelos deputados signatários deste documentos, tendo como fim apreciar a seguinte pauta: 1 – criação da Frente Parlamentar para debater a situação da coleta dos resíduos sólidos na Bahia; 2- Aprovação do estatuto da Frente; 3- Escolha de um presidente interino. Para com esse desiderato foi eleito Presidente desta Frente o Deputado Niltinho, a quem caberá convocar uma nova assembleia geral para eleger os demais membros do Conselho Executivo, bem como os membros do Conselho Consultivo, dentro de 2 (dois) meses, a contar desta data.

NILTINHO - PP/BA
Deputado Estadual
Presidente da Frente Parlamentar para debater a 
situação da coleta dos resíduos sólidos na Bahia.

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR PARA DEBATER A SITUAÇÃO DA COLETA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NA BAHIA.

CAPÍTULO I

DA FRENTE PARLAMENTAR PARA DEBATER A SITUAÇÃO DA COLETA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS.

Art. 1º - A Frente Parlamentar para debater a situação da coleta dos resíduos sólidos é uma entidade associativa, da natureza não governamental e caráter suprapartidário, constituída no âmbito do Poder Legislativo do Estado da Bahia e integrada por deputados estaduais.

Parágrafo único: A Frente, tem sede e foro em Salvador-Bahia, é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E DOS OBJETIVOS

Art. 2º - A Frente Parlamentar para debater da situação da coleta dos resíduos sólidos na Bahia possui as seguintes finalidades:

 a)	Acompanhar e fiscalizar os programas e as políticas públicas governamentais destinadas à coleta dos resíduos sólidos no Estado da Bahia;
 b)	Proporcionar discussões, simpósios, seminários e eventos acerca da análise de políticas públicas destinadas à correta coleta dos resíduos sólidos, publicando a sua deliberação;
 c)	Participar de debates, plebiscitos ou referendos com o objetivo de garantir meios necessários para assegurar a correta coleta dos resíduos sólidos;
 d)	Dar apoio às instituições voltadas para a defesa do meio ambiente, coleta de resíduos sólidos e reciclagem frente a todos os poderes;
 e)	Realizar a troca com entes afins de parlamentos de outros países objetivando o aperfeiçoamento mútuo das correspondentes políticas destinadas à coleta de resíduos sólidos e da sua atuação;
 f)	Buscar, continuamente, a inovação legislativa necessária a promoção de políticas públicas eficazes, intervindo no processo legislativo segundo seus objetivos.

CAPÍTULO III
DOS MEMBROS

Art. 3º - Integram a Frente Parlamentar para debater a situação da coleta dos resíduos sólidos na Bahia:
 a)	Como membros fundadores os parlamentares que subscrevam o Termo de Adesão no prazo de 30 (trinta) dias contando da data de aprovação do presente Estatuto;
 b)	Como membros efetivos os parlamentares que subscreverem o Termo de Adesão em data posterior à citada na alínea anterior;
 c)	Como membros colaboradores os ex-parlamentares que apoiam e partilham do mesmo objetivo da Frente Parlamentar para debater da situação da coleta dos resíduos sólidos na Bahia.
Parágrafo único – Fica proibido a todos os membros da Frente Parlamentar para debater da situação da coleta dos resíduos sólidos na Bahia usufruírem ou receberem qualquer tipo de remuneração pelo exercício de seus cargos de direção, permitindo o reembolso de despesas comprovadamente feitas em decorrência de atos e atividades específicas, acaso haja disponibilidade financeira.

Art. 4º - A Frente poderá conceder título honoríficos a parlamentares, autoridades, nacionais ou estrangeiras e a pessoa da sociedade civil em geral, que se destacarem no estudo na prática de políticas e ações voltadas para o debate da situação da coleta dos resíduos sólidos. Os candidatos aos títulos serão indicados por um ou mis membros efetivos da Frente Parlamentar para debater a situação da coleta dos resíduos sólidos, sendo antes necessária a discussão e a aprovação da indicação em Assembleia Geral.

Art. 5º - São órgãos da direção da Frente Parlamentar para debater a situação da coleta dos resíduos sólidos:
 a)	A Assembleia Geral, integrada pelos membros fundadores e efetivos, todos eles com direitos e deveres expressos no presente Estatuto;
 b)	A Mesa Diretora, composta por uma presidência, duas vice-presidências, uma coordenação executiva, um tesoureiro e um secretário.
 c)	O Conselho Fiscal, constituído por três membros titulares e dois suplentes.

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Art. 6º - Compete à Mesa Diretora:
 a)	Organizar e divulgar programas, projetos e eventos da Frente Parlamentar para debater a situação da coleta dos resíduos sólidos;
 b)	Nomear comissões, atribuir funções específicas a seus membros e a outros membros da Frente Parlamentar para debater a situação da coleta dos resíduos sólidos, nomear integrantes de atos e atividades externas, contratar e coordenar pessoal de apoio, desde que haja recurso financeiro próprio e em disponibilidade e requisitar apoio organizacional, logístico e de pessoal à mesa da Assembleia Legislativa da Bahia;
 c)	Ouvir e aprovar atas, relatórios e pareceres, submetendo-os à homologação da Assembleia Geral;
 d)	Receber doações e destiná-las ao cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar para debater a situação da coleta dos resíduos sólidos;
 e)	Admitir ou demitir membros, conceder ou cassar títulos honoríficos, isto na intermitência das Assembleias Gerais Ordinárias, levando os respectivos atos ao conhecimento e à homologação da Assembleia Geral;
 f)	Manter contato com as Mesas Diretoras e com as lideranças partidárias da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, objetivando o acompanhamento de todo o processo legislativo que for relativo às políticas e às ações voltadas para o debate da situação da coleta dos resíduos sólidos, realizando o mesmo empenho junto aos diversos órgãos dos demais poderes, na União, nos Estados, no Distrito Federal e Municípios;
 g)	Organizar grupo de assessores e consultores técnicos que emita pareceres nas questões debatidas, discutidas e acompanhadas pela Frente Parlamentar para debater a situação da coleta dos resíduos sólidos;
 h)	Praticar todos os atos administrativos inerentes ao funcionamento da Frente Parlamentar para debater a situação da coleta dos resíduos sólidos;
 i)	Elaborar o Regimento Interno que defina e interprete o presente Estatuto e estabeleça as normas necessárias ao atendimento das finalidades da Frente Parlamentar para debater a situação da coleta dos resíduos sólido, submetendo-o à aprovação da Assembleia Geral, desde que o assunto conste da ordem do dia previamente estabelecida e distribuída.
 j)	Firmar acordos ou convênios com órgãos públicos ou com entidades privadas visando o exame, a discussão e a aplicabilidade das políticas e das ações voltadas à coleta dos resíduos sólidos.

Art. 7º - Compete ao Conselho Fiscal:
 a)	Examinar todos os livros e documentos contábeis da Frente Parlamentar para debater a situação da coleta dos resíduos sólidos na Bahia, emitindo parecer, submetendo sua apreciação ao juízo da Assembleia Geral Ordinária.
 b)	Supervisionar e acompanhar as atividades financeiras da Frente Parlamentar;
 c)	O Conselho Fiscal elegerá 1 (hum) Presidente, 1 (hum) Vice-Presidente e 1 (hum) Secretário;
§ 1 º - O Presidente do Conselho Fiscal representará o órgão sempre que convocado pela Mesa Diretora;
§ 2º - Para fins de controle interno, o ano fiscal da Frente Parlamentar para debater a situação dos resíduos sólidos na Bahia tem início no dia 01 de junho e encerra no dia 31 de maio do ano seguinte.

Art. 8º - Os cargos de direção da Frente Parlamentar para debater a situação dos resíduos sólidos na Bahia serão preenchidos por parlamentares que estejam no exercício do mandato, admitida inclusive a participação de suplentes de deputado que tenham assumido mandato, desde que sejam membros fundadores ou efetivos da Frente Parlamentar.
Parágrafo único: O suplente de deputado integrante de órgãos de direção da Frente Parlamentar para debater a situação dos resíduos sólidos na Bahia, em ocorrendo a perda do seu respectivo mandato parlamentar, será substituído em seu cargo por outro parlamentar eleito em Assembleia Geral convocada para esta finalidade. 

Art. 9º - Os mandatos da Mesa Diretora e do Conselho Fiscal têm a duração de 2 (dois) anos, permitida a reeleição para todos os cargos.

CAPÍTULO VI
DAS ASSEMBLEIAS

Art. 10 – A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente da Mesa Diretora ou pela maioria dos membros da Mesa Diretora ou pela expressa manifestação de pelo menos 30% (trinta por cento) de seus membros fundadores efetivos.
Parágrafo Único – A Assembleia Geral reunir-se-á em primeira convocação, no horário e local previamente marcado, com presença mínima de 30% (trinta por cento) de seus membros fundadores e efetivos e em segunda convocação, trinta minutos após com qualquer número e deliberando sempre por maioria absoluta.

Art. 11 – Compete à Assembleia Geral:
 a)	Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Estatuto da Frente Parlamentar para debater a situação da coleta dos resíduos sólidos na Bahia;
 b)	Aprovar, modificar ou revogar total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado pela Mesa Diretora;
 c)	Eleger o Presidente e o Secretário da Assembleia Geral;
 d)	Eleger e empossar os membros da Mesa Diretora e do Conselho Fiscal;
 e)	Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar para debater a situação da coleta dos resíduos sólidos na Bahia;
 f)	Admitir ou demitir membros, conceder ou cassar títulos honoríficos, homologando atos da Mesa Diretora que, neste sentido, forem adotados na intermitência das Assembleias Ordinárias;
 g)	Autorizar a constituição de comissões permanentes e se necessária a constituição de uma secretaria executiva;
 h)	Examinar e referendar os atos praticados pela Mesa Diretora e pelo Conselho Fiscal aprovando seus relatórios e pareceres se perfeitos e acabados;
 i)	Autorizar a aquisição ou alienação de bens móveis e imóveis;
 j)	Homologar termos de convênios e de contratos firmados pela Mesa Diretora;
 k)	Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for dada pela Mesa Diretora, pelo Conselho Fiscal ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos;

Art. 12 – A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, será convocada com antecedência mínima de 03 (três) dias através de divulgação pelos meios de comunicação da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, sem prejuízo da divulgação por mala direta nos escaninhos parlamentares.

CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO E DAS FINANÇAS
Art. 13 – O patrimônio móvel e imóvel e a receita da Frente Parlamentar para debater a situação da coleta dos resíduos sólidos no Estado da Bahia se constituirão através de contribuição de seus membros, de aquisições, doações ou legados, de rendas provenientes do patrocínio de eventos, de convênios, de contratos, de subsídios, transferências ou subvenções oriundas de entidades públicas ou privadas e de outras origens legalmente admitidas. 
§ 1º - Os haveres em dinheiro, percebidos pela Frente serão depositados em banco oficial em conta a ser movimentada conjuntamente pelo Presidente e pelo Tesoureiro, primeiro ou segundo, que estiver no exercício efetivo do cargo;
§ 2º - Nenhuma despesa será efetuada sema a autorização dos quatro coordenadores. 

CAPÍTULO VIII
DAS REPRESENTAÇÕES

Art. 14 – A Frente Parlamentar para debater a situação da coleta dos resíduos sólidos no Estado da Bahia terá um Regimento Interno subsidiário do presente Estatuto no qual constarão detalhadamente os princípios da organização interna e das atribuições dos seus diretores, bem como os procedimentos da aplicação das normas de ética e de moral que influem na aceitação ou no desligamento de seus membros na destituição de seus diretores.
§ 1º - Constará no Regimento Interno a posição da Frente Parlamentar diante de alguns temas considerados polêmicos, observando sempre o respeito à opinião e à convicção ideológica e religiosa de cada membro;
§ 2º - O Regimento Interno será aprovado, revogado ou modificado pelo voto da maioria simples dos membros da Frente Parlamentar para debater a situação da coleta dos resíduos sólidos no Estado da Bahia, presentes na Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, convocada para o exame da matéria.

CAPÍTULO IX
DA EXTINÇÃO E DA DISSOLUÇÃO
Art. 15 – No caso de extinção da Frente Parlamentar para debater a situação da coleta dos resíduos sólidos no Estado da Bahia, os seus bens móveis e imóveis bem como os saldos em conta corrente apurado o passivo e o ativo, serão destinados a qualquer entidade congênere ou de caráter social e filantrópico, sem fins lucrativos, nomeada pela Assembleia Geral que determine a dissolução da Frente.
Parágrafo Único – A Frente Parlamentar somente poderá ser extinta quando não houver pelo menos 10 (dez) parlamentares interessados em sua existência, e o ato de dissolução será da Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada pelos membros remanescentes com esta finalidade. 

CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 – O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral de fundação da Frente Parlamentar para debater a situação da coleta dos resíduos sólidos no Estado da Bahia quando também será dará a eleição e posse da primeira diretoria. 

Salvador-Bahia, 11 de setembro de 2019.

NILTINHO - PP/BA
Deputado Estadual
Presidente da Frente Parlamentar para debater a situação da coleta dos resíduos sólidos no Estado da Bahia.