REQUERIMENTO Nº  9.508/2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA (ALBA)

 A Deputada que este subscreve, amparado na Resolução 1193, de 17 de janeiro de 1985 (Regime Interno), vem requerer realização de Sessão Especial, com data a combinar, com preferência para os meses de outubro ou novembro de 2019, com a finalidade de debater a situação do Transporte Complementar Intermunicipal no Estado da Bahia.

JUSTIFICATIVA

O Transporte Complementar Intermunicipal, é o único meio de locomoção de milhares de pessoas, nas mais diversas regiões da Bahia, principalmente nas localidades que não são servidas por linhas regulares de empresas de ônibus. Diante disso o Ministério Público e a UPB - União das Prefeituras da Bahia, acordaram um Termo de Ajuste de Conduta que só garante o exercício dessa importante atividade por tempo limitado, cabendo agora a Assembleia Legislativa da Bahia, no uso de suas atribuições, proceder a modernização da lei para solucionar definitivamente a situação do Transporte Complementar Intermunicipal.

Esta providência precisa ser tomada o mais rápido possível para garantir o acesso de centenas de comunidades ao transporte. Vale ressaltar que muitas pessoas dependem exclusivamente deste tipo de transporte para resolver questões prioritárias como por exemplo se deslocar para cidade para ter atendimento médico. Além disso, é necessário também,  preservar o emprego de numerosas famílias que sobrevivem dessa atividade fundamental notadamente no interior da Bahia.

Sala das Sessões, 11 de setembro de 2019.

 JUSMARI OLIVEIRA
DEPUTADA ESTADUAL (PSD)