REQUERIMENTO Nº 9.499/2019

Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cadeia Produtiva da Reciclagem no Estado da Bahia.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Os Deputados infrafirmados, vêm, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 130 da Resolução n° 1.193/85, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, REQUERER a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cadeia Produtiva da Reciclagem, a qual, tem por objetivo fomentar, divulgar, robustecer as ações de Reciclagem no Estado, além de acompanhar processos legislativos e ações do Poder Executivo, promovendo discussões acerca da importância da implementação de mecanismos que desenvolvam ações em defesa da cadeia produtiva de reciclagem. 

Termos em que,
Pede deferimento. 

Sala das Sessões, 3 de setembro de 2019.

Jurailton Santos
Deputado Estadual

Anexo 01
ESTATUTO

Da Sede e Finalidade

Art. 1° A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cadeia Produtiva da Reciclagem no Estado da Bahia congrega parlamentares da Assembleia Legislativa deste Estado e possuiu caráter suprapartidário e funcionará por tempo indeterminado, com sede e foro em Salvador/BA, regendo-se por este Estatuto.

Art. 2° A frente Parlamentar Mista em Defesa da Cadeia Produtiva da Reciclagem no Estado da Bahia é instituída para o cumprimento das seguintes finalidades:

I- atuar, em todos os municípios do Estado da Bahia, para promover avanços na cadeia produtiva da reciclagem;
II- fomentar e acompanhar as estatísticas referentes à cadeia produtiva da reciclagem na Bahia;
III- sugerir a implementação do mecanismo de cooperação entre os Municípios do Estado da Bahia, para o desenvolvimento de ações conjuntas em defesa da cadeia produtiva de reciclagem;
IV- promover o debate e o exame de estudos, relatórios e proposições que disciplinem todos os assuntos referentes à cadeia produtiva que lhe dá suporte;
V- realizar encontros, simpósios, seminários, congressos, debates e outros eventos sobre a cadeia produtiva da reciclagem;
VI- promover a divulgação das atividades da Frente Parlamentar no âmbito do Parlamento e junto à sociedade;
VII- desenvolver campanhas de esclarecimento e orientação às entidades e agentes econômicos que integram a cadeia de reciclagem;
VIII- articular e integrar as iniciativas e atividades da Frente Parlamentar com ações das entidades da sociedade civil, voltadas para o incentivo da reciclagem e promoção da cadeia produtiva da reciclagem; e
IX- servir de interlocução entre a Casa Legislativa e os organismos internacionais e entidades da sociedade civil para assuntos referentes à cadeia produtiva da reciclagem.

Dos Membros

art. 3° - A Frente será composta pelos deputados estaduais que subscreverem o ato de sua criação.

Da Coordenação Colegiada

Art. 4° A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cadeia Produtiva da Reciclagem no Brasil tem a seguinte estrutura:

I. Assembleia-Geral, composta dos Parlamentares filiados

II. Mesa Diretora, composta:
a) 1 (um) Presidente, cujo mandato será coincidente com o da sua Legislatura;
b) 1 (um) Presidente de honra;
c) 5 (CINCO) Vice-presidentes

III. Coordenadores Regionais:
§ 1º O presidente desta frente será o deputado que ora subscreve, que será responsável perante a Assembleia legislativa por todas as informações que deverão ser prestadas à Mesa.
§ 2 °- Os demais membros da Mesa Diretora serão indicados pelo Presidente.
§ 3° - Se qualquer membro da Mesa Diretora dela deixar de fazer parte, por renúncia ou abandono do cargo, o presidente promoverá imediatamente a designação do seu substituto.
§ 4° - A convocação das reuniões da Frente será feita pelo Presidente.
§ 5°- Qualquer membro da Frente poderá apresentar a qualquer momento demandas, observações, propostas de atividades para a Mesa Diretora.
§ 6° - Os coordenadores regionais serão designados pelo Presidente.

Das Competências

Art. 5° Compete a Coordenação Colegiada:

I. representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;
II. planejar as atividades da Frente;
III. Constituir delegações;
IV. examinar estudos, pareceres, teses e trabalhos que sirvam de subsídios para suas delegações;
V. propor alteração deste Estatuto, quando necessário;
VI. Propor a admissão de novos membros;
VII. Resolver os casos omissos neste Estatuto.

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 6° A frente, com visitas ao alcance de suas finalidades, poderá criar, manter e participar de entidades e instituições com objetivos iguais ou similares aos seus, ouvida a Mesa Diretora.

Art. 7° Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação.

Sala das Sessões, 3 de setembro de 2019.

Jurailton Santos
Deputado Estadual

ANEXO 02 

ATA DE FUNDAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA CADEIA PRODUTIVA DA RECICLAGEM NO ESTADO DA BAHIA.

 
Aos 18 dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (2019), na Sala das Sessões da Assembleia Legislativa da Bahia, na cidade de Salvador, Bahia, com a presença dos fundadores abaixo assinados, foi realizada a assembleia de fundação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cadeia Produtiva da Reciclagem no Estado da Bahia, composta pelos deputados signatários deste documento, instituída para acompanhar proposições e outras atividades legislativas da Assembleia Legislativa que tratam de questões referentes à reciclagem e à cadeia produtiva que lhe dá suporte, obedecendo ao seu estatuto (Anexo 1). Para cumprir esse desiderato foi eleito Presidente da Frente o deputado estadual Jurailton Santos, a quem caberá convocar uma nova Assembleia Geral que deverá eleger os demais membros do Conselho Executivo bem como os membros do Conselho Consultivo dentro do prazo de seis meses, a contar dessa data. 

Sala das Sessões, 18 de junho de 2019. 

 
Jurailton Santos
Deputado Estadual
 
Dep. Pastor Tom
Dep. Pastor Isidório Filho
Dep. Rosemberg Lula Pinto
Dep. Marcelo Veiga
Dep. Robinson Almeida
Dep. Luciano Simões Filho
Dep. Laerte do Vando
Dep. Targino Machado
Dep. Alex Lima
Dep. Jacó Lula da Silva
Dep. Capitão Alden
Dep. Zé Cocá
Dep. Niltinho
Dep. Tiago Correia
Dep. Diego Coronel
Dep. Alan Sanches
Dep. Paulo Câmara
Dep. Antonio Henrique Jr.
Dep. Samuel Júnior
Dep. José de Arimateia
Dep. Talita Oliveira
Dep. Fátima Nunes
Dep. Eduardo Salles 
Dep. Junior Muniz
Dep. Olívia Santana
Dep. Fabíola Mansur
Dep. Rogério Andrade Filho
Dep. Davi Rios
Dep. Dal