REQUERIMENTO Nº 9.498/2019

Requerimento de inclusão de PL na Pauta de votação.

DE: DEP. EUCLIDES FERNANDES

PARA: PRESIDÊNCIA

Exmo. Presidente Nelson Leal, este subscrevente solicita a inclusão do Projeto de Lei nº 21.885/2016, na Ordem do Dia, com arrimo no art. 185 do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Cumpre registrar que, o referido Projeto de Lei está tramitando nesta Casa de Leis desde o dia, 19/05/2016, sendo que sua última movimentação ocorreu no dia 26/03/2019.

Outrossim, com amparo no art. 84, do Regimento Interno, a Comissão tem o prazo de 15 (quinze) dias para exarar o competente parecer, o que não aconteceu.

Nestes termos, requer a inclusão do Projeto de Lei nº 21.885/2016, na Ordem do Dia.

Deputado Euclides Fernandes