REQUERIMENTO Nº 9.429/2019

REQUER, COM ESTEIO NO § 4º  DO ART. 84, § 4º DO REGIMENTO INTERNO, A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI Nº 21.306/2015, DE AUTORIA DESTA SUBSCRITORA, REGULAMENTA O INCISO VI DO ART. 4º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, QUE DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO ABSOLUTA DE INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA. 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

A Deputada infrafirmada, considerando que o Projeto de Lei nº 21.306/2015, de sua autoria, obteve pareceres favoráveis pela Comissão de Constituição e Justiça, pela Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público e pela Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, assim como o esgotamento do prazo estatuído no art. 84, §4º do Regimento Interno, requer a inclusão da referida Proposição na ordem do dia.  

 

Sala das Sessões, 11 de junho de 2019

Deputada Fabíola Mansur