REQUERIMENTO 9.418/2019

Requeiro, na forma do art. 84,§ 4º do Regimento Interno,  a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 23.136/2019, de minha  autoria, que altera  o inciso IV ao art. 4° da Lei n° 9.528, de 22 de junho de 2005, e acrescenta parágrafo ao mesmo artigo.

Sala das Sessões, 11 de junho de 2019.

Deputado TARGINO MACHADO

Líder da Minoria