REQUERIMENTO Nº 9.405/2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Família e da Vida.

Senhor Presidente, 

Requeiro, nos termos regimentais e legais, o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Família e da Vida, sob a responsabilidade legal da Deputada Talita Oliveira, que tem como objetivo precípuo a defesa e a proteção da família e da vida humana. 
 
Almejamos, juntamente com a sociedade civil, auxiliar o fomento e implantação de políticas públicas, programas e ações governamentais e não governamentais, que apoiem e patrocinem a valorização da família e tutelem a vida humana. 
 
Constam, em anexo, as assinaturas colhidas, em número suficiente, para a instalação da Frente Parlamentar ora requerida, a ata de fundação e constituição desta Frente Parlamentar e o seu Estatuto, para as devidas providências. 
 
Assim, aguardo e requeiro o deferimento do registro pleiteado, certa do seu pronto atendimento, ao tempo em que me despeço com votos de elevada estima e apreço. 

 
Sala das Sessões, 13  de maio de 2019. 

Talita Oliveira 
Deputada Estadual (PSL) 

 

ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA FAMÍLIA E DA VIDA 

 
 
Aos _____ do mês de ________ de 2019, na sala das Comissões da Assembleia Legislativa da Bahia, na cidade de Salvador, Bahia, com a presença dos fundadores abaixo-assinados, onde será realizada a assembleia de fundação da FRENTE PARLAMENTAR em Defesa da Família e da Vida, composta pelos deputados e deputadas signatários deste documento, instituída para acompanhar proposições e outras iniciativas legislativas aos interesses da Frente Parlamentar em defesa da Família e da Vida e fiscalizar as ações do Executivo, nos termos do quanto exposto no Requerimento e no Estatuto Social da Frente e demais proposições legislativas correlatas, composta pelos deputados signatários deste documento, tendo como fim apreciar a seguinte pauta: 1 – criação da Frente Parlamentar em Defesa da Família e da Vida; 2 – Aprovação do estatuto da Frente; 3 – Escolha de um presidente interino. Para com esse desiderato foi eleito Presidente desta Frente a Deputada Talita Oliveira, a quem caberá convocar uma nova assembleia geral para eleger os demais membros do Conselho Executivo, bem como os membros do Conselho Consultivo, dentro de dois meses, a contar dessa data.   

 

Talita Oliveira (PSL) 
Deputada Estadual 
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Família e da Vida 

 

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA FAMÍLIA E DA VIDA 
 
CAPÍTULO I 
DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA FAMÍLIA E DA VIDA 
 
Art. 1º - A Frente Parlamentar em Defesa da Família e da Vida é uma entidade associativa, de natureza não governamental e caráter suprapartidário, constituída no âmbito do Poder Legislativo do Estado da Bahia e integrada por Deputados Estaduais. 

Parágrafo Único - A Frente, que tem sede e foro em Salvador/Bahia, é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração.  

CAPÍTULO II  
DAS FINALIDADES E DOS OBJETIVOS  

Art. 2º - A Frente Parlamentar em Defesa da Família e da Vida possui as seguintes finalidades: 

a) Acompanhar e fiscalizar os programas e as políticas públicas governamentais destinadas à proteção, ao fomento e à garantia dos direitos à vida, da família, da criança e do adolescente, opinando e manifestando-se sobre os pontos mais relevantes de sua aplicabilidade e execução.  

b) Proporcionar discussões, simpósios, seminários e eventos acerca da análise de políticas públicas destinadas às famílias, às crianças e aos direitos à vida, à educação, à saúde e à segurança, publicando a sua deliberação. 

c) Participar de debates, plebiscitos ou referendos, com o objetivo de garantir os meios necessários para assegurar os direitos à vida e da família.  

d) Dar apoio às instituições voltadas para a defesa dos direitos à vida e da família frente a todos os poderes.  

e) Realizar a troca com entes afins de parlamentos de outros países objetivando o aperfeiçoamento mútuo das correspondentes políticas destinadas à proteção à vida e à família e da sua atuação. 
 
f) Buscar, continuamente, a inovação legislativa necessária à promoção de políticas públicas eficazes, intervindo no processo legislativo segundo seus objetivos.  

CAPÍTULO III  
DOS MEMBROS  

Art. 3º - Integram a Frente Parlamentar em Defesa da Família e da Vida:  

a) Como membros fundadores os parlamentares que subscrevam o Termo de Adesão no prazo de 30 (trinta dias), contando da data de aprovação do presente Estatuto.  

b) Como membros efetivos os parlamentares que subscreverem o Termo de Adesão em data posterior à citada na alínea anterior.  

c) Como membros colaboradores os ex-parlamentares que apoiam e partilham do mesmo objetivo da Frente Parlamentar em Defesa da Família e da Vida. 

Parágrafo Único – Fica proibido a todos os membros da Frente Parlamentar em Defesa da Família e da Vida usufruírem ou receberem qualquer tipo de remuneração pelo exercício de seus cargos de direção, permitindo o reembolso de despesas comprovadamente feitas em decorrência de atos e atividades específicas, acaso haja disponibilidade financeira.  
 
Art. 4º - A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares, autoridades, nacionais ou estrangeiras, e a pessoas da sociedade civil em geral, que se destacarem no estudo e na prática de políticas e ações voltadas para a defesa da família e da vida. Os candidatos aos títulos serão indicados por um ou mais membros efetivos da Frente Parlamentar em Defesa da Família e da Vida, sendo, antes, necessária a discussão e a aprovação da indicação em Assembleia Geral.  
 
Art. 5º - São órgãos da direção da Frente Parlamentar em Defesa da Família e da Vida: 

a) A Assembleia Geral, integrada pelos membros fundadores e efetivos, todos eles com direitos e deveres expressos no presente Estatuto.  

b) A Mesa Diretora, composta por uma presidência, duas vice-presidências, uma coordenação executiva, um tesoureiro e um secretário.  

c) O Conselho Fiscal, constituído por três membros titulares e dois suplentes.  

CAPÍTULO V  
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS  

Art. 6º - Compete à Mesa Diretora:  

1 - Organizar e divulgar programas, projetos e eventos da Frente Parlamentar em Defesa da Família e da Vida. 

2 - Nomear comissões, atribuir funções específicas a seus membros e a outros membros da Frente Parlamentar em Defesa da Família e da Vida, nomear integrantes de atos e atividades externas, contratar e coordenar pessoal de apoio, desde que haja recurso financeiro próprio e em disponibilidade, e requisitar apoio organizacional, logístico e de pessoal à mesa da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. 

3 - Ouvir e aprovar atas, relatórios e pareceres, submetendo-os à homologação da Assembleia Geral. 
 
4 - Receber doações e destiná-las ao cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar em Defesa da Família e da Vida.  

5 - Admitir ou demitir membros, conceder ou cassar títulos honoríficos, isto na intermitência das Assembleias Gerais Ordinárias, levando os respectivos atos ao conhecimento e à homologação da Assembleia Geral.  

6 - Manter contato com as Mesas Diretoras e com as lideranças partidárias da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, objetivando o acompanhamento de todo processo legislativo que for relativo às políticas e às ações voltadas à família e à defesa da vida, realizando o mesmo empenho junto aos diversos órgãos dos demais poderes, na União, nos Estados, no Distrito Federal e Municípios.  

7 - Organizar grupo de assessores e consultores técnicos que emita pareceres nas questões debatidas, discutidas e acompanhadas pela Frente Parlamentar em Defesa da Família e da Vida. 

8 - Praticar todos os atos administrativos inerentes ao funcionamento da Frente Parlamentar em Defesa da Família e da Vida. 

9 - Elaborar o Regimento Interno que defina e intérprete o presente Estatuto e estabeleça as normas necessárias ao atendimento das finalidades da Frente Parlamentar em Defesa da Família e da Vida, submetendo-o à aprovação da Assembleia Geral, desde que o assunto conste da ordem do dia previamente estabelecida e distribuída.  

10 – Firmar acordos ou convênios com órgãos públicos ou com entidades privadas visando o exame, a discussão e a aplicabilidade das políticas e das ações voltadas às famílias. 
 
11 - Exercer toda e qualquer prerrogativa e tomar as decisões necessárias ao cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar em Defesa da Família e da Vida, observando os limites impostos por este Estatuto.  
 
Art. 7º - Compete ao Conselho Fiscal:  

1 - Examinar todos os livros e documentos contábeis da Frente Parlamentar em Defesa da Família e da Vida, emitindo parecer, submetendo sua apreciação ao juízo da Assembleia Geral Ordinária.  

2 - Supervisionar e acompanhar as atividades financeiras da Frente Parlamentar.  

3 - O Conselho Fiscal elegerá 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1 (um) Secretário. 
 
§ 1º - O Presidente do Conselho Fiscal representará o órgão sempre que convocado pela Mesa Diretora.  

§ 2º - Para fins de controle interno, o ano fiscal da Frente Parlamentar em Defesa da Família e da Vida tem início no  dia_________ e encerra e encerra no dia _____ de ______do ano seguinte.  
 
Art. 8° - Os cargos de direção da Frente Parlamentar em Defesa da Família e da Vida serão preenchidos por parlamentares que estejam no exercício do mandato, admitida, inclusive, a participação de suplentes de deputado que tenham assumido mandato, desde que sejam membros fundadores ou efetivos da Frente Parlamentar. 

Parágrafo Único. O suplente de deputado, integrante de órgãos de direção da Frente Parlamentar em Defesa da Família e da Vida, em ocorrendo a perda do seu respectivo mandato parlamentar, será substituído em seu cargo por outro parlamentar eleito em Assembleia Geral convocada para esta finalidade.  
 
Art. 9º - Os mandatos da Mesa Diretora e do Conselho Fiscal têm a duração de dois anos, permitida a reeleição para todos os cargos.  

CAPÍTULO VI  
DAS ASSEMBLEIAS  

Art. 10 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente da Mesa Diretora ou pela maioria dos membros da Mesa Diretora ou pela expressa manifestação de pelo menos 30% (trinta por cento) de seus membros fundadores efetivos.  

Parágrafo Único - A Assembleia Geral reunir-se-á em primeira convocação, no horário e local previamente marcado, com presença mínima de 30% (trinta por cento) de seus membros fundadores e efetivos e, em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número, e deliberando sempre por maioria absoluta.  
 
Art. 11 - Compete à Assembleia Geral:  

1- Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Estatuto da Frente Parlamentar em Defesa da Família e da Vida. 

2- Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado pela Mesa Diretora.  

3- Eleger o Presidente e o Secretário da Assembleia Geral;  

4- Eleger e empossar os membros da Mesa Diretora e do Conselho Fiscal;  

5- Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar em Defesa da Família e da Vida. 

6- Admitir ou demitir membros, conceder ou cassar títulos honoríficos, homologando atos da Mesa Diretora que, neste sentido, forem adotados na intermitência das Assembleias Ordinárias.  

7- Autorizar a constituição de comissões permanentes e, se necessária, a constituição de uma secretaria executiva.  

8- Examinar e referendar os atos praticados pela Mesa Diretora e pelo Conselho Fiscal, aprovando os seus relatórios e pareceres, se perfeitos e acabados.  

9- Autorizar a aquisição ou alienação de bens móveis e imóveis.  

10- Homologar termos de convênios e de contratos firmados pela Mesa Diretora.  

11- Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for da pela Mesa Diretora, pelo Conselho Fiscal ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos.  
 
Art. 12 - A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, será convocada com antecedência mínima de 03 (três) dias, através de divulgação pelos meios de comunicação da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, sem prejuízo da divulgação por mala direta nos escaninhos dos parlamentares.  

CAPÍTULO VII  
DO PATRIMÔNIO E DAS FINANÇAS  

Art. 13 - O patrimônio móvel e imóvel e a receita da Frente Parlamentar da em Defesa da Família e da Vida se constituirão através da contribuição de seus membros, de aquisições, doações ou legados, de rendas provenientes do patrocínio de eventos, de convênios, de contratos, de subsídios, transferências ou subvenções oriundas de entidades públicas ou privadas e de outras origens legalmente admitidas.  

§ 1º - Os haveres em dinheiro, percebidos pela Frente, serão depositados em banco oficial em conta a ser movimentada conjuntamente pelo Presidente e pelo Tesoureiro, primeiro ou segundo, que estiver no exercício efetivo do cargo.  

§ 2º - Nenhuma despesa será efetuada sem a autorização dos quatro coordenadores. 

CAPÍTULO VIII  
DAS REPRESENTAÇÕES  

Art. 14 – A Frente Parlamentar em Defesa da Família e da Vida terá um Regimento Interno, subsidiário do presente Estatuto, no qual constarão, detalhadamente, os princípios da sua organização interna e das atribuições dos seus diretores, bem como os procedimentos da aplicação das normas de ética e de moral que influem na aceitação ou no desligamento de seus membros na destituição de seus diretores.  

§ 1º - Constará no Regimento Interno a posição da Frente Parlamentar diante de alguns temas considerados polêmicos, observando sempre o respeito à opinião e à convicção ideológica e religiosa de cada membro.  

§ 2º - O Regimento Interno será aprovado, revogado ou modificado pelo voto da maioria simples dos membros da Frente Parlamentar em Defesa da Família e da Vida, presentes na Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, convocada para o exame da matéria.  

CAPÍTULO IX  
DA EXTINÇÃO E DA DISSOLUÇÃO  

Art. 15 - No caso de extinção da Frente Parlamentar em Defesa da Família e da Vida, os seus bens, móveis e imóveis, bem como os saldos em conta corrente, apurado o passivo e o ativo, serão destinados a qualquer entidade congênere ou de caráter social e filantrópico, sem fins lucrativos, nomeada pela Assembleia Geral que determine a dissolução da Frente.  

Parágrafo Único - A Frente somente poderá ser extinta quando não houver pelo menos 10 (dez) parlamentares interessados em sua existência, e o ato de dissolução será da Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada pelos membros remanescentes, com esta finalidade.  

CAPÍTULO X  
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  

Art. 16 - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral de fundação da Frente Parlamentar em Defesa da Família e da Vida, quando também se dará a eleição e posse da primeira diretoria.  

 
Salvador, 13 de maio 2019. 

 
Talita Oliveira (PSL) 
Deputada Estadual 
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Família e da Vida 

Dep. Ivana Bastos (PSD)				Dep. Marcelo Veiga (PSB)

Dep. Fátima Nunes (PT)				Dep. Jusmari Oliveira (PSD)

Dep. Samuel Junior (PDT)			Dep. Vitor Bonfim (PL)

Dep. Eduardo Alencar (PSD)			Dep. Zé Cocá (PP)

Dep. Jurailton Santos (PRB)			Dep. Laerte do Vando (PSC)

Dep. Euclides Fernandes (PDT)		Dep. Soldado Prisco (PSC)

Dep. Mirela Macedo (PSD)			Dep. David Rios (PSDB)

Dep. Jânio Natal (Podemos)			Dep. Jurandy Oliveira (PRP)

Dep. Tum (PSC)					Dep. Capitão ALden (PSL)

Dep. Pastor Tom (PSL)				Dep. Kátia Oliveira (MDB)

Dep. J´nior Muniz (PHS)