REQUERIMENTO Nº 9.376/2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

 
  
O Deputado que a este requerimento subscreve, amparado na Resolução 1193, de 17 de janeiro de 1985 (Regimento Interno), vem requerer a V. Exa. a realização de Sessão Especial no dia 27 de setembro de 2019, às 09h30min, em comemoração 10 anos da criação da Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo- Coetrae-BA. 

JUSTIFICATIVA  

No Brasil, o trabalho escravo é um crime, previsto pelo artigo 149 do Código Penal, sendo passível de punição, portanto, não é apenas caracterizado por infrações trabalhistas. Ele é uma grave violação de direitos humanos porque anula a dignidade e priva a liberdade da vítima. Hoje, não há correntes que prendam os trabalhadores, nem instituição jurídica que legitime a posse de uma pessoa sobre a outra, por isso se trata de um fenômeno distinto da escravidão antiga dos períodos colonial e imperial. 
 
Os casos do trabalho escravo na Bahia estão concentrados majoritariamente em atividades rurais no oeste do estado. Dentre os 10 municípios campeões de casos, 07 estão localizados na região, com 58% do total das ocorrências no território baiano, são eles:  São desidério, Formosa do Rio Preto, Barreiras, Correntina, Riachão das Neves, Una, Luis Eduardo Magalhães,  Feira de Santana, Ilhéus e Jaborandi. (Fonte: dados de janeiro de 2018 do Ministério do Trabalho e Comissão Pastoral da Terra) 
 
O referido evento celebrará os 10 anos da criação da Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo – Coetrae - BA considerada referência nacional no combate ao trabalho escravo e que proporciona a inclusão social de trabalhadores resgatados de condições análogas às de escravo ou que se encontram vulneráveis socialmente a essa exploração. Por meio da Comissão, as vítimas conseguem a elevação da sua escolaridade, qualificação profissional e inserção no mercado formal de trabalho, de modo a ampliar a possibilidade de uma vida digna, fora do ciclo de exploração do trabalho escravo.  
 
Por todo o exposto, requeiro a aprovação do Requerimento em tela.    

Sala das Sessões, 02 de maio de 2019.  

  
Marcelino Galo  
Deputado Estadual - PT