REQUERIMENTO Nº 9.364/2019

 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia 

 
REQUERER AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA SALVAGUARDA E INCENTIVO DA CAPOEIRA. 

Deputado Nelson Leal 
 
Requeiro com fundamento no Art. 130 da Resolução 1.193/85, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa - a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Salvaguarda e Incentivo da Capoeira.  

O processo de avanço da democracia e busca de consolidação do desenvolvimento econômico brasileiro compreende, entre outros determinantes fundamentais da formação social do País, o reconhecimento e preservação do seu patrimônio histórico e cultural, elemento necessário à cidadania do povo e à soberania da nação. 

A história e cultura da Bahia e do Brasil, com suas varáveis, diversidades, continuidade, rupturas, saltos, regressos, encontros e todas as marcas constituintes da nossa dura caminhada civilizatória, são a força motriz do progresso e edificação das nossas conquistas presentes e projetos futuros. 

Nessa caminhada civilizatória há uma forma de arte, jogo, luta, resistência, superação, realização do lúdico, interação e integração social, cuja singularidade a sociedade brasileira aprendeu a se orgulhar e reconhecer como patrimônio cultural do País, da referência africana e da sua própria identidade.
   
A capoeira tem significados simbólicos e resultados materiais indelevelmente grafados em nossa história nacional. Ao lado do candomblé e do samba, ela está no dia a dia do povo e das instituições, construindo, reconstruindo e inventando falares, modos, comportamentos, valores e relações; transmitindo saberes, difundindo a cultura e história afro-brasileira, produzindo cidadania e conhecimento.  

Praticada em todo território brasileiro e em mais de 150 países, a capoeira é um sofisticado fenômeno que, através da oralidade e gestos transmitidos tradicionalmente, proporciona encontros e interações.  Nesse sentido, o Ofício dos Mestres de Capoeira e a Roda da Capoeira foram registrados no Livro dos Saberes e das Formas de Expressão, no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), como Patrimônio Cultural Nacional, conforme estabelece o Decreto nº 3.551/2000.  

Esta importante conquista foi um passo extraordinário a fim de garantir o merecido status e responsabilização do Estado salvaguardar e promover a luta-arte tão bem dignificada por personagens da estatura dos Mestres Bimba e Pastinha.   

Nesse sentido, a criação da Frente Parlamentar em Defesa da salvaguarda e Incentivo da Capoeira. Além do debate, a Frente da Capoeira será um espaço de diálogo direito entre a ALBA entre a comunidade da capoeiragem baiana, tendo em vista a construção de políticas públicas de salvaguarda e incentivo da capoeira, especialmente a formalização da atividade no ensino público regular, apoio para promoção da capoeira na Bahia, no Brasil e fora do país. 

Trata-se de pedido de lideranças e membros da comunidade da capoeira na Bahia e visa fechar uma lacuna, cujos resultados estabelecerão novo patamar de discussão e deliberação doravante.  

Sala das Comissões, 23 de abril de 2019. 

OLIVIA SANTANA 
DEPUTADA ESTADUAL - PCdoB 

Dep. Aderbal Fulco Caldas			
Dep. Adolfo Menezes
Dep. Antonio Henrique Júnior
Dep. Diego Coronel			
Dep. Eduardo Alencar
Dep. Fabíola Mansur
Dep. Fabrício Falcão
Dep. Fátima Nunes Lula			
Dep. Jacó Lula da Silva			
Dep. Jusmari Oliveira			
Dep. Marcelino Galo Lula
Dep. Marcelo Veiga	
Dep. Marquinho Viana
Dep. Mirela Macedo
Dep. Osni Cardoso Lula da Silva				
Dep. Roberto Carlos
Dep. Robinson Almeida Lula			
Dep. Rogério Andrade Filho
Dep. Tum
Dep. Vitor Bonfim					
Dep. Zé Cocá
Dep. Zé Raimundo Lula

(ANEXO I) 

ATA DE FUNDAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA SALVAGUARDA E INCENTIVO DA CAPOEIRA 

Aos vinte e dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, na Sala das Sessões da Assembleia Legislativa da Bahia, com a presença dos fundadores signatários, foi realizada a Assembleia de Fundação da Frente Parlamentar do Cooperativismo e Economia Solidária da Bahia, instituída com o propósito de fortalecer, debater e, contribuir no aprimoramento da legislação e das políticas públicas correlacionadas. Submetido à apreciação dos co-fundadores, o Regimento foi aprovado pela sua unanimidade e na oportunidade foi eleita coordenadora a Deputada Olivia Santana, a quem caberá convocar uma Comissão Executiva.   

   
Sala das Sessões, 23 de abril de 2019.   
   
OLIVIA SANTANA 
Deputada Estadual PCdoB/BA 

 
(ANEXO II) 

ESTATUTO FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA SALVAGUARDA E INCENTIVO DA CAPOEIRA 
 
A Frente Parlamentar em Defesa da Salvaguarda e Incentivo da Capoeira, constituída nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, reger-se-á pelas seguintes cláusulas e artigos: 

I - DO OBJETO    

Art.1º A Frente Parlamentar em Defesa da Salvaguarda e Incentivo da Capoeira tem caráter suprapartidário, com o propósito de fortalecer, debater e, contribuir no aprimoramento da legislação e das políticas públicas correlacionadas.   
 
Art.2º São objetivos da Frente Parlamentar:   

 I. Promover ações direcionadas ao aprimoramento da legislação e das políticas públicas correlacionadas;    

II. Realizar seminários, audiências públicas, eventos, debates em prol do cooperativismo e da economia solidária, buscando fomentar e desenvolver estes segmentos;     

III. Articular e integrar as atividades da Frente Parlamentar, observando, especialmente, as políticas públicas relacionadas ao cooperativismo e à economia solidaria;    
  
IV. Estimular e valorizar a participação ampla e democrática da sociedade;     
 
V. Constituir grupos de trabalho para estudar, acompanhar, fiscalizar e propor ações legislativas e governamentais.     

Art.3º A Frente será constituída por membros:    

I. Efetivos: os parlamentares que a integrarem no ato de sua constituição, bem como aqueles que postularem sua participação por simples requerimento de adesão;    

II. Colaboradores: as entidades, movimentos representativos da sociedade civil organizada e órgãos públicos, que tenham entre seus fins institucionais ou programáticos o cooperativismo, a economia solidária e a geração de trabalho, emprego e renda.    
 
II - DOS DIREITOS E DOS DEVERES     

Art.4º São direitos dos componentes da Frente:      

I. Comparecer às reuniões convocadas e usar do direito a palavra;  
  
II. Votar e ser votado nas eleições para coordenação e vice-coordenação;    

III. Participar das delegações ou comissões que vierem a ser constituídas para os fins previstos neste Estatuto; 
   
IV. Convocar a assembleia, mediante ratificação de ao menos 1/3 dos seus membros.   

Art.5º Os componentes da Frente se obrigam a comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias que forem convocadas, bem como a cumprirem as tarefas que lhes forem atribuídas pela Comissão Executiva.  
   
III - DA COORDENAÇÃO      

Art.6º A Frente Parlamentar em Defesa da Salvaguarda e Incentivo da Capoeira será dirigida por uma Comissão Executiva composta de 1 (um) coordenador e de 3 (três) vice-coordenadores.    

Art.7º Compete ao coordenador:      

I. Representar a Frente em suas atividades;    
  
II. Convocar e presidir as reuniões;      

III. Fazer cumprir as resoluções definidas nas reuniões;    
  
IV. Apresentar, anualmente, um relatório das atividades da Frente e a proposta do programa para o ano seguinte.    

Art.8º O coordenador, nas suas faltas e impedimentos, será substituído, hierarquicamente, pelos vice-coordenadores.    

Art.9º Compete a Comissão Executiva: 
  
I. Elaborar e implementar as diretrizes políticas da Frente;   

II. Nomear as comissões e grupos de trabalho;   

III. Organizar o programa de atividade da Frente;   

IV. Propor alteração e decidir sobre as omissões deste estatuto; 
  
V. Firmar acordos e parcerias com órgãos públicos, organizações não governamentais e empresas;   

Art.10 Os membros da Comissão Executiva terão mandato de dois anos, podendo ser reeleitos para idêntico e novo período.   

IV - DISPOSIÇÕES GERAIS   

Art.11 As decisões da Frente serão tomadas por maioria simples dos votantes, inclusive para alteração deste estatuto, presente a maioria absoluta dos membros em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.    

Art.12 A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que convocada, e em nenhuma hipótese poderá funcionar sem a presença de deputado membro.   
  
Pede deferimento.  
 
Sala das Sessões, 23  de abril de 2019 
 
Deputada Olivia Santana