REQUERIMENTO Nº 9.358/2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O Deputado infrafirmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 130 da Resolução n 1.193/85, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, requerer a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social, cujo objetivo é debater as propostas de Reforma da Previdência Social encaminhadas ao Congresso Nacional, bem como eventuais emendas e sugestões apresentadas pela Sociedade Civil e, eventualmente, elaborar propostas de emendas que possam ser apresentada a bancada baiana no Congresso e às bancadas partidárias com representação nas Casas Legislativas Federais. 
 
Justificativa 
 
O Presidente da República apresentou, em 20 de fevereiro de 2019, Proposta de Emenda Constitucional - PEC de nº 06/2019, com o objetivo de modificar as regras da Previdência Social no Brasil. Não se trata da primeira tentativa recente de alterar a lógica previdenciária no país, tendo em vista que o Governo Temer apresentou PEC nº 287/2016, que acabou não sendo analisada no Congresso, por conta de diversos fatores, entre eles a forte mobilização popular e rejeição à proposta. 
 
Entretanto, a PEC nº 06/2019 propõe um ataque muito mais virulento à Previdência Social  em relação à proposta anterior. Em verdade, a Proposta pretende destruir a ideia de Previdência enquanto Direito Social, transformando-a em fórmula individual de equacionamento dos riscos sociais a que os trabalhadores estão envolvidos. Isto porque, entre as draconianas regras previstas na PEC, encontra-se a ideia de modificar o atual regime de repartição simples, que estrutura a lógica da solidariedade do sistema, pelo regime de capitalização. 
 
Este modelo mostrou-se destrutivo nos países em que foi utilizado, especialmente na América Latina, gerando situações, como no caso do Chile, em que muitos os aposentados percebem renda mensal de meio salário mínimo, implicando no aumento do número de suicídio de idosos. 
 
Além disto, a  PEC nº 06/2019 pretende desconstitucionalizar as regras previdenciárias, tanto do Regime Geral como dos Regimes Próprios de Previdência Social, permitindo que os tipos de benefícios previdenciários, regras para concessão, prazos de carência, etc, sejam totalmente submetidos à Lei Complementar, cuja aprovação exige quórum parlamentar muito menor que a Emenda Constitucional. 
 
Com relação às regras transitórias e de transição, as propostas do Governo Bolsonaro tem alvos certos: os trabalhadores mais pobres, os trabalhadores rurais, professores e as mulheres. Estes grupos serão submetidos a regras mais restritas para acesso à aposentadoria, sem se considerar as peculiaridades regionais, do mercado de trabalho e as condições em que desempenham suas funções. 
 
As alterações previstas não apenas atingirão a totalidade dos baianos, como também impactarão diretamente o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Estado, o que fatalmente redundará em propostas de alteração do conjunto de leis previdenciárias baianas. 
 
Além disto, a Reforma vai atingir diretamente a economia da imensa maioria dos municípios do Estado da Bahia, tendo em vista que, no ano de 2012, em 3.996 municípios brasileiros, o pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ultrapassou os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isto representa 71,8% do total de cidades do país. Com a crise econômica a partir de 2014 e a difícil situação financeira dos municípios baianos, essa situação tende a piora. 
 
Por tantos e tão graves ataques ao Direito à Previdência Social, é de fundamental importância que os parlamentares da Bahia estejam atentos às mudanças propostas, sendo de fundamental importância a constituição da Frente Parlamentar ora proposta. 

Sala das Sessões, 17 de abril de 2019

Deputado Hilton Coelho

Anexo I  

ATA DE FUNDAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR em Defesa da Previdência Social 
  
Aos _____ do mês de ________ de 2019, na sala das Comissões da Assembleia Legislativa da Bahia, na cidade de Salvador, Bahia, com a presença dos fundadores abaixo-assinados, foi realizada a assembleia de fundação da RENTE PARLAMENTAR em Defesa da Previdência Social, instituída para acompanhar Propostas de Reforma da Previdência e demais proposições legislativas correlatas, composta pelos deputados signatários deste documento, tendo como fim apreciar a seguinte pauta: 1 – criação da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social; 2 – Aprovação do estatuto da Frente; 3 – Escolha de um presidente interino. Para com esse desiderato foi eleito Presidente desta Frente o Deputado Estatual Hilton Coelho, a quem caberá convocar uma nova assembleia geral para eleger os demais membros do Conselho Executivo, bem como os membros do Conselho Consultivo, dentro de dois meses, a contar dessa data.  

ANEXO II 
 
ESTATUTO DA  FRENTE PARLAMENTAR em Defesa da Previdência Social. 

I- Da Finalidade  
  
Art. 1º - A FRENTE, doravante designada como FRENTE PARLAMENTAR em Defesa da Previdência Social, com atuação na Assembleia Legislativa da Bahia, com caráter supra partidária, com mandato até término da atual legislatura, constituída para debater as propostas de Reforma da Previdência Social encaminhadas ao Congresso Nacional, bem como eventuais emendas e sugestões apresentadas pelos Deputados,  Sociedade Civil e, eventualmente, elaborar propostas de emendas que possam ser apresentada a bancada baiana no Congresso e às bancadas partidárias com representação nas Casas Legislativas Federais 
  
Art. 2º - Esta Frente, integrada por deputados e deputadas estaduais, com sede e foro em Salvador-Bahia, é instituída para o cumprimento das seguintes finalidades:  
  
I - Debater as propostas de Reforma da Previdência Social encaminhadas ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo; 
 
II - Acompanhar as emendas parlamentares e emendas propostas pela sociedade civil, ou mesmo propostas de alteração de texto do próprio Poder Executivo da União; 
 
III - Realizar encontros, simpósios, seminários, reuniões e outros eventos, com vistas a debater as propostas de Reforma da Previdência, com vistas à defesa e o fortalecimento da Previdência Social; 
 
IV - Articular e integrar as iniciativas e atividades da Frente Parlamentar e das entidades da sociedade civil de defesa e o fortalecimento da Previdência Social; e 
 
V - Promover a divulgação das atividades da Frente Parlamentar em defesa da Previdência Social. 
 
II - Da Direção  
 
Art. 3º - Compõem a Frente: 
  
I - Assembleia Geral, composta dos parlamentares integrantes da Frente:  
 
II - O Conselho Executivo, integrado por:   
 
a) 01 (um) presidente (parlamentar); 
  
b) 01 (um) vice-presidente (parlamentar);  
 
c) 01 (um) representante da sociedade civil, eleito entre os membros do Conselho Consultivo.   
 
III – O Conselho Consultivo, integrado por:  
 
a) 03 (três) parlamentares indicados pela assembleia 
 
b) 01 (um) representante Seccional da OAB/BAHIA;  
 
c) 01 (um) representante do governo do Estado;  
 
d) 03 (três) representantes da sociedade civil indicados pelo conselho executivo, preferencialmente de associações ou entidades relacionadas ao tema.  
 
§1º- O Conselho Executivo poderá convidar técnicos especialistas com notório saber sobre as finalidades desta Frente, para prestar assessoria em temas específicos.  
 
§ 2º - O mandato dos membros do Conselho Executivo, conselho consultivo e do Conselhos Consultivo será de 02 (dois) anos, renovável por igual período.  
 
§ 3º - A participação nos cargos previstos neste artigo não ensejará qualquer tipo de remuneração ou ajuda de custo.  
 
§ 4º - A Frente poderá ser ampliada com a participação, na condição de membros colaboradores, de entidades representação da sociedade civil organizada que tenham entre seus fins institucionais em uma ou mais das finalidades enumeradas no caput e seus incisos. 
 
§ 5º - Independentemente de integrarem a Frente, as entidades referidas no § 4° poderão conduzir campanhas autônomas.  
 
Art. 4º - É vedada à Frente participar e atividades estranhas à sua natureza e finalidade. 
 
Art. 5º - Compete à Assembleia Geral:  
 
I - Eleger ou destituir os integrantes o Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;  
 
II - Aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;  
 
III - Supervisionar a atuação do Conselho Executivo;  
 
IV - Promover as alterações necessárias a este Estatuto;  
 
§ 1º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, a cada 3 (três) meses extraordinariamente sempre que convocada.  
 
§ 2º - As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, nas hipóteses de segunda chamada.  
 
§ 3º - Fica vedado o funcionamento da Assembleia Geral quando não houver parlamentar presente à reunião  
 
Art. 6º - Compete ao Conselho Executivo:  
 
I - Elaborar e implementar as diretrizes políticas da Frente;  
 
II - Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que sejam atingidos os objetivos da Frente;  
 
III - Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente com periodicidade, no mínimo, anual;  
 
IV - Convocar a Assembleia Geral:  
 
V - Nomear comissões e grupos de trabalho, atribuir funções específicas a seus membros, nomear integrantes de missões externas e requisitar apoio logístico e de pessoal da Assembleia Legislativa da Bahia;  
 
VI - Organizar o programa de atividades da Frente Parlamentar;  
 
VII - Examinar em conjunto com grupos de trabalho, estudos, pareceres, teses e trabalhos que possuam subsidiar suas atividades;  
 
VIII- Propor alteração do presente Estatuto;  
 
IX - Firmar acordos, convênios ou contratos com órgãos públicos, com entidades privadas ou associações visando o exame, a discussão e a aplicabilidade das políticas de relativas à previdência social.  
  
§ 1º - São atribuições do Presidente:  
  
I - Representar a Frente na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia;  
  
II - Representar a Frente junto a entidades Públicas e Privadas;  
  
III - Convocar reuniões do Conselho Executivo;  
  
IV - Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral;  
  
V - Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;  
  
VI - Tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.  
  
§ 2º - São atribuições do Vice-Presidente, em caso de ausência do Presidente:  
  
I - Representar a Frente;  
  
II - Convocar reuniões do Conselho Executivo;  
  
III - Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia Geral;  
  
Art. 7º - Compete ao Conselho Consultivo assessorar o Conselho Executivo e a Assembleia Geral para o cumprimento dos objetivos da Frente.  
  
§ 1º - Poderão integrar o Conselho Consultivo, além de deputados estaduais, vereadores de cidades situadas no território do Estado da Bahia e de outros agentes políticos, líderes sociais, autoridades e especialistas no campo das áreas sociais, em especial da previdência social.  
  
§ 2º - Em casos especiais, a nomeação de consultores convidados poderá ser feita pelo conselho executivo, ad referendum da assembleia geral.  
  
Art. 8º - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo conselho executivo;  
  
Art. 9º - A Assembleia Geral aprovará normas específicas regulando:  
  
I - As eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo e para os Consultores Efetivos;  
  
II - O ingresso de novos filiados;  
  
III - A desfiliação voluntária ou compulsória  
  
Art. 10º - Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação.  

 
Sala das Sessões, 17 de abril de 2019

Deputado Hilton Coelho