EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA.

                                                REQUERIMENTO N° 9.357/2019
						Dispõe sobre a criação e funcionamento da Frente Parlamentar em defesa dos povos indígenas da Bahia no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.

A  Assembleia Legislativa RESOLVE:

Art.1o. Fica instituída a Frente Parlamentar em defesa dos povos indígenas da Bahia no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.

Art.2o.  A Frente Parlamentar em defesa dos povos indígenas da Bahia tem por finalidade propor, discutir, implementar e acompanhar as ações, projetos e atividades em defesa e promoção dos direitos dos povos indígenas neste estado.

Art.3o.  A Frente Parlamentar terá como atribuições incentivar e promover debates, realizar audiências públicas, articular-se com entidades e organizações governamentais e da sociedade civil, promover intercâmbio com outras Casas Legislativas estaduais, municipais e com o Congresso Nacional.

Art.4o A Frente Parlamentar ora instituída será composta pelos deputados que subscreverem o seu requerimento de criação, e ainda aqueles que manifestarem posteriormente interesse em participar da sua composição.

Art.5o. Será eleita uma diretoria composta pelos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo, mediante reunião designada especificamente para esta finalidade.

Art.6o.  É garantida ampla publicidade e divulgação dos atos da Frente Parlamentar em defesa dos povos indígenas da Bahia, sendo que suas reuniões serão sempre públicas, podendo ser realizadas na sede do Poder Legislativo estadual ou em qualquer outro local da Capital ou interior da Bahia.

Art.7º.  O prazo de funcionamento da A Frente Parlamentar em defesa dos povos indígenas da Bahia será de 02 (dois) anos, a contar da sua instalação, renovável por igual período, mediante solicitação de qualquer de seus membros.

Art.8o. A organização da Frente Parlamentar ora criada seguirá o quanto determinado na Resolução da Mesa Diretora n. 117/2013.

Sala das sessões, 17 de abril  de 2019.

Deputado Marcelino Galo
Líder da Bancada do PT

Dep. Alex da Piatã
Dep. Antônio Henrique Júnior
Dep. Diego Coronel
Dep. Eduardo Alencar
Dep. Fabíola Mansur
Dep. Fabrício Falcão
Dep. Fátima Nunes Lula
Dep. Jacó Lula da Silva
Dep. Jusmari Oliveira
Dep. Marcelo Veiga
Dep. Maria del Carmen Lula
Dep. Marquinho Viana
Dep. Mirela Macedo
Dep. Neusa Lula Cadore
Dep. Olivia Santana
Dep. Osni Cardoso Lula da Silva
Dep. Roberto Carlos
Dep. Robinson Almeida Lula
Dep. Rogério Andrade Filho
Dep. Rosemberg Lula Pinto
Dep. Zé Raimundo Lula

JUSTIFICATIVA

Os povos indígenas estiveram sempre presentes na história do nosso país, cujo Estado nasceu e respectivo território se desenvolveu sobre as instituições e territórios milenares dos povos originários. São 517 anos de história nacional sobreposta e em conflito permanente com 12 mil anos de diferentes histórias de centenas de povos. Documentos da Colônia, do Império e da República são testemunhos dessa tensão contínua e das tentativas cíclicas de se construir uma convivência, prevista juridicamente e de fato, entre sociedades e culturas diferentes. Resultado de uma convivência entre sociedades muito desiguais em poder de exploração econômica e destruição letal, de uma estimativa de cerca de 6 milhões de pessoas pertencentes a mil povos no ano de 1500 temos hoje, pelo Censo Geral do IBGE de 2010, 817.963 indígenas, de 305 povos, falantes de 274 línguas.

Durante a última ditadura civil-militar (1964-1985), a burocracia estatal chegou a levantar a possibilidade de uma “solução final”, com a extinção completa dos povos indígenas no Brasil. Embora tais planos não tenham sido levados à prática, os grandes projetos econômicos e de infraestrutura na região amazônica, principalmente, foram a causa do extermínio e do genocídio que incidiram sobre inúmeros povos. A luta contra a ditadura também teve o protagonismo indígena, na forma de assembleias e mobilizações regionais e nacionais em torno da defesa do direito ao território, as quais ensejaram inclusive um processo organizativo para dar conta de uma agenda de denúncias e reivindicações.

O acúmulo de experiências de luta, de construção de propostas políticas e de criação de alianças entre os diferentes povos, e destes com segmentos da sociedade nacional, permitiu que os povos indígenas, através de centenas de representantes, tivessem uma participação significativa no Congresso Constituinte, acompanhando subcomissões, comissões, sessões plenárias e audiências públicas, e que ao final contribuíssem de maneira determinante para a consolidação dos direitos indígenas nos artigos 231 e 232 da Constituição Federal de 1988.

O texto constitucional é uma vitória histórica, pois muda a orientação da relação do Estado nacional com os povos indígenas, superando a perspectiva integracionista para uma perspectiva de respeito aos seus territórios, culturas, línguas, tradições e modos de ser, viver e se reproduzir como povos etnicamente diferenciados. Além de ser um texto em sintonia com avanços nos acordos internacionais, a nova Constituição tornou-se referência para as lutas indígenas na América Latina e um novo patamar para a construção de políticas públicas específicas em saúde, educação, meio ambiente, produção e gestão ambiental e territorial.

Com base na Constituição Federal foram desencadeados novos processos de reconhecimento, identificação, demarcação e homologação das terras indígenas, que se caracterizam por serem bens da União de usufruto exclusivo dos diferentes povos. Durante os anos 90, ao longo dos governos dos presidentes Fernando Collor, Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso, com o apoio de recursos internacionais da ONU, avançou-se na demarcação das terras indígenas na região amazônica, principalmente do Território Ianomâmi e de muitos outros, sempre com a participação das próprias comunidades e organizações indígenas locais. Um episódio marcante ocorreu em abril do ano 2000, em Porto Seguro, Bahia, quando das comemorações pelos 500 anos do Brasil. Os povos indígenas, com 3.600 representantes de cerca de 180 povos, ocuparam a região com as chamadas “Brasil, Outros 500” e,  juntamente com quilombolas e movimentos sociais de todo o país, exigiram um novo modelo de desenvolvimento, baseado nos direitos dos povos indígenas, dos quilombolas e da classe trabalhadora do campo e da cidade. A repressão brutal do governo FHC que se abateu sobre os milhares de participantes daquela mobilização acabou por revelar uma sociedade ainda fortemente excludente e autoritária, teve amplo impacto negativo na mídia internacional e despertou para a luta pela demarcação dezenas de povos indígenas do sul da Bahia e de toda a região Nordeste. A partir desse evento traumático e com grande carga simbólica, as lutas indígenas e as alianças dos povos indígenas com segmentos excluídos da sociedade nacional ganharam um novo impulso e novas perspectivas.

Durante o governo Lula os povos indígenas avançaram na interlocução com o Estado brasileiro, com a realização da I Conferência Nacional dos Povos Indígenas em 2005, com a criação da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI) em 2006, com a criação da Sesai (Secretaria Especial de Saúde Indígena) em 2010, com a criação do Programa Nacional dos Territórios Etnoeducacionais, com o estabelecimento de cotas (com programas de acesso e permanência) para indígenas nas universidades públicas e programas de acesso das comunidades a diversas políticas públicas, como proteção ambiental e produção de alimentos. A questão territorial, no entanto, permaneceu com poucos avanços, devido ao forte lobby das forças conservadoras dentro do próprio governo federal, assim como com a judicialização dos processos de demarcação e homologação das terras indígenas. 

Entretanto, o atual governo federal representa grande retrocesso em relação a estas conquistas, sendo indispensável a permanente articulação do movimento indígena com órgãos públicos e entidades da sociedade civil.

Ante ao exposto, faz-se de grande importância a criação da Frente Parlamentar ora solicitada, razão pela qual esperamos a aprovação do presente requerimento nos termos ora propostos.

Atenciosamente,

Deputado Marcelino Galo
Líder da Bancada do PT

Estatuto da Frente Parlamentar em defesa dos povos indígenas da Bahia

Art. 1º. A Frente Parlamentar em defesa dos povos indígenas da Bahia é um órgão político de caráter suprapartidário e tem por finalidade:

I- reunir Deputados Estaduais, tendo por objetivo propor, discutir, implementar e acompanhar as ações, projetos e atividades em defesa e promoção dos direitos dos povos indígenas na Bahia;

II- incentivar e promover debates, realizar audiências públicas, articular-se com entidades e organizações governamentais e da sociedade civil, promover intercâmbio com outras Casas Legislativas estaduais, municipais e com o Congresso Nacional.

Parágrafo Único. A Frente Parlamentar em defesa dos povos indígenas da Bahia reunir-se-á, preferencialmente, nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, podendo, por conveniência e necessidade, reunir-se em qualquer outro local.

Art. 2º. A Frente Parlamentar em defesa dos povos indígenas da Bahia será integrada, inicialmente, pelos (as) Deputados (as) Estaduais que assinarem a ata da sua instalação, podendo a ela aderir, posteriormente, outros integrantes da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.

Art. 3º. A Frente Parlamentar terá uma Mesa diretiva, composta por:
I- presidente;
II- vice-presidente;
III- secretário executivo.

Art. 4º. Compete à Mesa:
I- planejar as atividades da Frente;
II- constituir delegações;
III- designar relatores para examinar estudos, pareceres, teses e trabalhos que sirvam de subsídios para suas atividades;
IV- propor alteração deste Estatuto, quando necessário;
V- resolver os casos omissos neste Estatuto.

Parágrafo único. A convocação das reuniões da Frente será feita pelo seu Presidente de ofício ou mediante requerimento de pelos menos um terço de seus membros.

Art. 5º Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação em reunião dos membros da Frente Parlamentar em defesa dos povos indígenas da Bahia

Salvador, 17 de abril de 2019.

Deputado Marcelino Galo Lula
Líder da Bancada do PT

ATA DE FUNDAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS POVIS INDÍGENAS DA BAHIA.

 AOS ___________ DIAS DO MÊS DE _______________DO ANO DE __________, NAS Salas das comissões da Assembleia legislativa da Bahia, com a presença dos fundadores abaixo assinados, foi realizada a assembleia de fundação da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, composta pelos deputados e deputadas signatários deste documento, instituída com o objetivo de propor, discutir, implementar e acompanhar as ações, projetos e atividades em Defesa dos Povos Indígenas no Estado da Bahia. Foi eleita presidente Deputada Fátima Nunes Lula, quem caberá convocar uma assembleia geral para eleger demais membros da mesa diretora.

Sala das Sessões, 17 de abril de 2019