REQUERIMENTO Nº 9.348/2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

REQUER O REGISTRO DA Frente Parlamentar de Apoio À Economia Criativa no Estado da Bahia.  

Os Deputados infrafirmados, vêm, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 130 da Resolução n° 1.193/85, que dispõe sobre o Regimento Interno e Código de Ética da Assembleia Legislativa e na Resolução nº 117 de 2013, REQUERER o registro da Frente Parlamentar FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À ECONOMIA CRIATIVA NO ESTADO DA BAHIA, pelos motivos e fundamentos abaixo declinados. 
 
Considerando que Economia criativa é o conjunto de negócios baseados no capital intelectual e cultural e na criatividade que gera valor econômico;  
 
Considerando que se faz necessário o acompanhamento de proposições e outras iniciativas legislativas relativas à Economia Criativa na Bahia, bem como as ações do Executivo no que concerne a prestação de serviços públicos por entidades e e o fomento de políticas públicas com entidades do Poder Público e da Sociedade Civil; 
  
Considerando que, de acordo com o SEBRAE, a indústria criativa estimula a geração de renda, cria empregos e produz receitas de exportação, enquanto promove a diversidade cultural e o desenvolvimento humano; 
 
Considerando, outrossim, que a Economia Criativa abrange os ciclos de criação, produção e distribuição de bens e serviços que usam criatividade, cultura e capital intelectual como insumos primários;  
 
Considerando que, ainda de acordo com o SEBRAE, concretamente, a área criativa gerou uma riqueza de R$ 155,6 bilhões para a economia brasileira em 2015, segundo “Mapeamento da Indústria Criativa no Brasil”, publicado pela Firjan em dezembro de 2016, bem como a participação do PIB Criativo estimado no PIB brasileiro foi de 2,64% em 2015, quando a Indústria Criativa era composta por 851,2 mil profissionais formais; 
 
Considerando, ademais, que segundo o Escritório Bahia Criativa, na Bahia, dados da Secretaria de Cultura (SECULT) descrevem a existência de cerca de 111 mil ocupados formalmente nos setores criativos, sendo que deste total, mais de 76 mil estão no território metropolitano de Salvador e que isto representa 46% (quarenta e seis por cento) do total conforme demonstra uma concentração de profissionais criativos na Bahia, na cidade de Salvador;  
 
Considerando que, como fruto de um convênio firmado em 2012 entre o Ministério da Cultura e a Secretaria de Cultura do Estado da Bahia, implementou-se o Bahia Criativa que trata-se de um escritório público de atendimento e suporte a profisssionais e empreendedores que atuam nos setores criativos da Bahia, através de oferta de informações, capacitação, consultoria e assessoria técnica, entre outros serviços voltados para a qualificação da gestão de projetos, produtos e negócios de empreendimentos criativos;  
 
Considerando, por fim, a necessidade do Poder Legislativo Estadual engajar e promover políticas públicas, a fim de fomentar o desenvolvimento da economia criativa e contribuir para o desenvolvimento socioeconômico no Estado da Bahia;  

Entendemos ser muito justificável o deferimento da instalação da FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À ECONOMIA CRIATIVA NO ESTADO DA BAHIA, para canalizar, conduzir e articular os debates e diálogos desta Casa Legislativa acerca matéria, sendo um espaço a integrar as ações governamentais, federal, estadual e municipais, e não-governamentais.  
 
Face ao todo o exposto, requeremos a criação da FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À ECONOMIA CRIATIVA NO ESTADO DA BAHIA, composta por todos os Subscritores e pelos demais parlamentares que a ela vierem a aderir, ao tempo em que carreamos a este Requerimento a Ata de Fundação e o Estatuto da Frente Parlamenta. 

Sala das Sessões, 10 de abril de 2019. 

	Fabíola Mansur 
	Deputada Estadual 

 

 ATA DE FUNDAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À  ECONOMIA CRIATIVA NO ESTADO DA BAHIA, 
 
Aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, na Sala das Sessões da Assembleia Legislativa da Bahia, na cidade de Salvador, Bahia, com a presença dos fundadores infrafirmados, foi realizada a assembleia de fundação da FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À ECONOMIA CRIATIVA NO ESTADO DA BAHIA, composta pelos deputados e deputadas signatários deste documento, instituída para acompanhar proposições e outras iniciativas legislativas relativas ao Desenvolvimento da Economia Criativa no Estado da Bahia e fiscalizar as ações do Executivo, nos termos do quanto exposto no Requerimento e no Estatuto Social da Frente. Para cumprir este desiderato foi eleita presidente a deputada Fabíola Mansur, a quem caberá convocar uma nova assembleia geral para eleger os demais membros do Conselho Executivo, bem como os membros do Conselho Consultivo, dentro de dois meses, a contar dessa data. 

Sala das Sessões, 10 de abril de 2019. 

                Fabíola Mansur 
	   Deputada Estadual 

 

 

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À ECONOMIA CRIATIVA NO ESTADO DA BAHIA. 

Art. 1º A FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À ECONOMIA CRIATIVA NO ESTADO DA BAHIA, doravante designada neste Estatuto como Frente, de caráter suprapartidário, integrada por deputados estaduais com atuação na Assembleia Legislativa da Bahia e representantes da sociedade civil e de entes governamentais, destina-se a acompanhar os processos legislativos e fiscalizar as ações do Executivo, com o fim de discutir e propor ações, projetos, atividades, programas governamentais e políticas públicas, em articulação com a sociedade civil, relacionados à Economia Criativa.  
 
Art. 2º São objetivos da Frente Parlamentar de Apoio à Economia Criativa, dentre outros: 
 
a) Debater e propor iniciativas, projetos, atividades, programas governamentais e políticas públicas para o desenvolvimento da economia criativa;  
 
b) Acompanhar a execução dos investimentos públicos e privados, em articulação com os municípios e organizações da sociedade;  
 
c) Propor e realizar audiências públicas, seminários, visitas, solenidades, simpósios e demais atividades sobre temas relevantes, em articulação com a sociedade civil e com entidades que tratam de temas relacionado ao Desenvolvimento da Economia Criativa;  
 
d) Promover a divulgação das atividades desempenhadas pela Frente;  
 
e) Propor legislação para fomentar o Desenvolvimento da Economia Criativa; 
 
f) Acompanhar os atos administrativos relacionados ao Desenvolvimento da Economia Criativa; 
 
g) Acompanhar a elaboração, as alterações e a execução da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, para garantir a alocação de recursos públicos, de investimento e custeio, em programas, atividades, projetos e ações destinados ao Desenvolvimento da Economia Criativa;  
 
h) Constituir grupos de trabalho para estudar, acompanhar, fiscalizar e propor ações legislativas, relacionadas com o Desenvolvimento da Economia Criativa;  
 
Art. 3º Compõem a Frente:  
 
I – a Assembleia Geral, formada pelos parlamentares filiados à Frente;  
 
II – o Conselho Executivo, integrado por:  
 
a) um(a) deputado(a) presidente;  
 
b) um(a) deputado(a) vice-presidente;  
 
c) 01 representante da sociedade civil, eleito na Assembleia Geral;   
 
III – o Conselho Consultivo, integrado por:  
 
a) 03 (três) secretários parlamentares;  
 
b) 01 (um) especialista;  
 
c) 03 (três) representantes da sociedade civil de notório saber, indicados pelo Conselho Executivo, para assessoria em temas específicos;  
 
d) 01 representante da Secretaria Estadual de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;  
 
e) 01 representante da Secretaria Estadual de Educação;  
 
f) 01 representante da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico;  
 
§1º O mandato dos membros do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo será de dois anos, renovável por igual período.  
 
§2º A participação na Frente, como filiado ou membro do Conselho Executivo ou Consultivo, não tem retribuição remuneratória ou ajuda de custo.  
 
§3º Entidades da sociedade civil organizada que mantenham no seu Estatuto Social um ou mais objetivos em comum com a Frente poderão ter sua participação aprovada, para fins de colaboração.  
 
Art. 4º Compete a Assembleia Geral: 
 
I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;  
 
II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;  
 
III – supervisionar a atuação do Conselho Executivo;  
 
IV – promover as alterações necessárias a este Estatuto;  
 
V – elaborar normas específicas para regular as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo e para o ingresso de novos integrantes na Frente e em seu Conselho Consultivo.  
 
§1º A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que convocada.  
 
§2º As decisões na Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, há hipótese de segunda chamada.  
 
§3º Fica vedado o funcionamento da Assembleia Geral quando não houver parlamentar presente à reunião.  
 
Art. 5º Compete ao Conselho Executivo:  
 
I – elaborar e implementar as diretrizes políticas da Frente;  
 
II – emitir as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente;  
 
III – elaborar relatórios sobre a atuação da Frente, com periodicidade, no mínimo, anual;  
 
IV – convocar a Assembleia geral;  
 
V – nomear as comissões e grupos de trabalho, atribuir funções aos conselheiros executivos, nomear integrantes de missões externas e requisitar apoio logístico e de pessoal à Mesa da Assembleia Legislativa da Bahia;  
 
VI – organizar o programa de atividade da Frente;  
 
VII – analisar, em conjunto com grupos de trabalho, os estudos, pareceres, trabalhos, legislação, propostas destinadas a realizar os objetivos da Frente;  
 
VIII – propor alteração e decidir sobre as omissões do Estatuto Social da Frente;  
 
IX – firmar acordos, convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, com órgãos públicos, organizações não governamentais e empresas, com o fim de realizar os objetivos da Frente;  
  
Art. 6º São atribuições do Presidente:  
 
I – representar a Frente na Assembleia Legislativa e perante órgãos públicos e entidades privadas;  
 
II – convocar reuniões do Conselho Executivo;  
 
III – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia Geral;  
 
IV – planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;  
 
V – tomar as iniciativas para realizar as decisões do Conselho Executivo.  
 
Art. 7º São atribuições do vice-presidente, em caso de ausência do Presidente:  
 
I – representar a Frente;  
 
II – convocar reuniões do Conselho Executivo;  
 
III – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia geral.  
 
Art. 8º Compete ao Conselho Consultivo assessorar o Conselho Executivo e a Assembleia Geral na tomada de decisões de propostas, atividades, dentre outras iniciativas, destinadas a realizar os objetivos da Frente.   
 
Art. 9º Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação. 

     
Sala das Sessões, 10 de abril de 2019. 

 
	   Fabíola Mansur 
	   Deputada Estadual 

		                                                    
 
Deputado ALAN CASTRO				

Deputado ALAN SANCHES 
 
Deputado ALEX DA PIATÃ				
 
Deputado ANTONIO HENRIQUE JUNIOR		
 
Deputado EDUARDO SALLES 

 Deputada FÁTIMA NUNES LULA	
		
Deputado HILTON  COELHO

Deputado JACÓ LULA DA SILVA 
 
Deputado MARCELL MORAES
			
Deputado MARCELO VEIGA 
 
Deputada MARIA DEL CARMEN LULA	
	
Deputado MARQUINHOS VIANA 
 
Deputada MIRELA MACEDO
Deputada NEUSA LULA CADORE 
 
Deputado NILTINHO					

Deputado OSNI CARDOSO LULA DA SILVA	

Deputado PAULO RANGEL LULA DA SILVA 
 
Deputado PEDRO TAVARES

Deputado ROBERTO CARLOS 
 
ROBINSON ALMEIDA LULA 

Deputado ROGÉRIO ANDRADE FILHO		

Deputado ROSEMBERG LULA PINTO 
 
Deputado ZÓ 
 
Deputado PASTOR ISIDÓRIO FILHO 

 

Sala das Sessões, 10 de abril de 2019

Deputada Fabíola Mansur