REQUERIMENTO Nº 9.332/2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

A Deputada infra-firmada, com fundamento no artigo 86, IV da Resolução nº 1.193 de 17 de janeiro de 1985 (Regimento Interno), vem REQUERER à Vossa Excelência A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA SEGURIDADE SOCIAL. 
 
JUSTIFICATIVA 
A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA SEGURIDADE SOCIAL congregará deputados(as) em torno do tema Seguridade Social, que representa o "conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social" (conforme Art.194 da Constituição Federal), tendo por finalidade, propor, discutir, apoiar e acompanhar as políticas públicas do segmento. 
P.deferimento. 
Sala das Sessões, 26 de março de 2019. 
 
Deputada Neusa Cadore 

 

 

(ANEXO I)  
ATA DE FUNDAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA SEGURIDADE SOCIAL 

Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, na Sala das Sessões da Assembleia Legislativa da Bahia, com a presença dos fundadores signatários, foi realizada a Assembleia de Fundação da Frente Parlamentar em Defesa da SEGURIDADE SOCIAL, instituída com o propósito de fortalecer, debater e, contribuir no aprimoramento da legislação e das políticas públicas correlacionadas. Submetido à apreciação dos cofundadores, o Regimento foi aprovado pela sua unanimidade e na oportunidade foi eleita coordenadora a Deputada Neusa Cadore, a quem caberá convocar uma a Comissão Executiva.   
   
Sala das Sessões, 26 de março de 2019.   
   
NEUSA CADORE  
Deputada Estadual PT/BA  

   
 
  (ANEXO II)  
ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA SEGURIDADE SOCIAL.   
A Frente Parlamentar em Defesa da SEGURIDADE SOCIAL, constituída nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, reger-se-á pelas seguintes cláusulas e artigos:   
 
I - DO OBJETO    
Art.1º A Frente Parlamentar em Defesa da SEGURIDADE SOCIAL tem caráter suprapartidário, com o propósito de fortalecer, debater e, contribuir no aprimoramento da legislação e das políticas públicas correlacionadas.    
Art.2º São objetivos da Frente Parlamentar:   
 I. Promover ações direcionadas ao aprimoramento da legislação e das políticas públicas correlacionadas;    
II. Realizar seminários, audiências públicas, eventos, debates em prol da Seguridade Social, buscando fomentar e desenvolver estes segmentos;     
III. Articular e integrar as atividades da Frente Parlamentar, observando, especialmente, as políticas públicas relacionadas à Seguridade Social;      
IV. Estimular e valorizar a participação ampla e democrática da sociedade;      
V. Constituir grupos de trabalho para estudar, acompanhar, fiscalizar e propor ações legislativas e governamentais.     
Art.3º A Frente será constituída por membros:    
I. Efetivos: os parlamentares que a integrarem no ato de sua constituição, bem como aqueles que postularem sua participação por simples requerimento de adesão;    
II. Colaboradores: as entidades, movimentos representativos da sociedade civil organizada e órgãos públicos, que tenham entre seus fins institucionais ou programáticos a Assistência, Previdência ou Saúde.    
 
II - DOS DIREITOS E DOS DEVERES     
Art.4º São direitos dos componentes da Frente:      
I. Comparecer às reuniões convocadas e usar do direito a palavra;    
II. Votar e ser votado nas eleições para coordenação e vice-coordenação;    
III. Participar das delegações ou comissões que vierem a ser constituídas para os fins previstos neste Estatuto;    
IV. Convocar a assembleia, mediante ratificação de ao menos 1/3 dos seus membros.   
Art.5º Os componentes da Frente se obrigam a comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias que forem convocadas, bem como a cumprirem as tarefas que lhes forem atribuídas pela Comissão Executiva.     
 
III - DA COORDENAÇÃO      
Art.6º A Frente Parlamentar em Defesa da Seguridade será dirigida por uma Comissão Executiva composta de 1 (um) coordenador e de 3 (três) vice-coordenadores.    
Art.7º Compete ao coordenador:      
I. Representar a Frente em suas atividades;      
II. Convocar e presidir as reuniões;      
III. Fazer cumprir as resoluções definidas nas reuniões;      
IV. Apresentar, anualmente, um relatório das atividades da Frente e a proposta do programa para o ano seguinte.    
Art.8º O coordenador, nas suas faltas e impedimentos, será substituído, hierarquicamente, pelos vice-coordenadores.    
Art.9º Compete a Comissão Executiva:   
I. Elaborar e implementar as diretrizes políticas da Frente;   
II. Nomear as comissões e grupos de trabalho;   
III. Organizar o programa de atividade da Frente;   
IV. Propor alteração e decidir sobre as omissões deste estatuto;   
V. Firmar acordos e parcerias com órgãos públicos, organizações não governamentais e empresas;   
Art.10 Os membros da Comissão Executiva terão mandato de dois anos, podendo ser reeleitos para idêntico e novo período.   
 
IV - DISPOSIÇÕES GERAIS   
Art.11 As decisões da Frente serão tomadas por maioria simples dos votantes, inclusive para alteração deste estatuto, presente a maioria absoluta dos membros em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.    
Art.12 A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que convocada, e em nenhuma hipótese poderá funcionar sem a presença de deputado membro.   
  
Pede deferimento.  
 
Sala das Sessões, 26 de março de 2019  
 
Deputada Neusa Cadore  

P.deferimento.

Sala das Sessões, 26 de março de 2019

Deputada Neusa Lula Cadore