REQUERIMENTO Nº 9.329/2019

Excelentíssima Senhora, 
 
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública 
 
Deputada NEUSA LULA CADORE  

Dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com esteio no § 1º, do art. 50-A, da Resolução 1.193, de 17 de janeiro de 1985, que dispõe sobre o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a criação da Subcomissão da Criança e do Adolescente, subordinada a esta Comissão.  

JUSTIFICATIVA:  
 
O advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, significou um grande avanço para a proteção dos direitos da infância e da juventude no Brasil.  
 
Não obstante, para a concretização do sistema de proteção previsto pelo ECA, deve-se incentivar a criação de cultura política, no seio da sociedade, para que se conheça, valorize e garanta plenamente os direitos das crianças e dos adolescentes. 
 
Neste sentido, é dever do Estado, enquanto ente federativo, promover, em todos os seus órgãos e repartições públicas, ações que visem à defesa da criança e do adolescente, dando efetividade à legislação sobre o tema. Ademais, cabe à Assembleia Legislativa o papel de formular e fiscalizar a aplicação da política Estadual para defesa da criança e adolescente, no âmbito de sua competência, especialmente a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, prevista no art. 86 do ECA. 
 
Diante disto é que se propõe a criação de Subcomissão da Criança e do Adolescente, subordinada a esta Comissão, que terá como atribuições:  
 
a) Formular políticas públicas estaduais que garantam os direitos humanos de crianças, adolescentes e suas famílias e contemplem a superação das desigualdades, afirmação da diversidade com promoção da equidade e inclusão social e que possibilitem a implementação do previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).  
 
b) Promover, em conjunto com os Conselhos Tutelares, os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e com o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, o acompanhamento e a fiscalização, bem como exigir o fiel cumprimento da legislação que assegura a proteção integral à criança e ao adolescente, adotando, quando necessário, medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis;  
 
c) Opinar em todas as proposições referentes à defesa dos direitos da criança e do adolescente na Casa; 
 
d) Propor seminários, campanhas, projetos e serviços que visem à construção de uma cultura social que priorize a defesa dos direitos da criança e do adolescente. 

Sala das Sessões, 2 de abril de 2019

Deputado Hilton Coelho