REQUERIIMENTO N° 9.321/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia

REQUERER AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DO COOPERATIVISMO E DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.

Deputado Nelson Leal

Requeiro com fundamento no Art. 130 da Resolução 1.193/85, que    dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa – a criação da Frente Parlamentar do Cooperativismo e Economia Solidaria, considerando a prioridade que o momento econômico do país requer, para que a mesma venha a contribuir de forma afirmativa com o tema aqui focado durante o presente ano de 2019.
Destacamos que o Cooperativismo e Economia Solidária são as mais consistentes e necessárias estratégias de organização da produção e sua comercialização, que possibilita o crescimento de pessoas e coletividades. Em tempos  de crise econômica e de erosão do emprego, é fundamental que os poderes legislativo e executivo atuem juntos, possibilitando o suporte legal e operacional para que o empreendedorismo solidário e o cooperativismo floresça, gerando trabalho e renda,   fomentando o desenvolvimento, tanto econômico, quanto social, conforme destaca a Organização das Nações Unidas (ONU), que define o cooperativismo e a economia  e sociedades                                           inclusivas, podendo contribuir para a eliminação da pobreza e para alcançar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). 
O ano de 2012 foi decretado pela ONU como o ano internacional do cooperativismo, nesse período, todos os chefes de estado foram convocados a incentivar, o cooperativismo, por acreditar que as cooperativas podem dar contribuições significativas na geração de emprego, erradicação da pobreza, redução da fome e da desigualdade econômica e social.
Ainda em 2016, o ex - secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, projetou a necessidade de criamos mais de 600 milhões de novos empregos em todo o mundo até 2030, e destacou o importante papel que o cooperativismo pode desempenhar no alcance desta meta. 
Para Guy Ryder, diretor geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), “as cooperativas não são uma ideia nova, mas são mais relevantes do que nunca se olharmos para os desafios de desenvolvimento e para oportunidades que o mundo enfrentará nas próximas décadas”.   
Acreditando nessa perspectiva, o Governo do estado da Bahia, deu dois grandes passos e em 26 de janeiro de 2009 foi publicado a Lei 11.362, que trata da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo, o que contribuiu muito para o fortalecimento do seguimento e que possibilitou a Geração de Trabalho Emprego e Renda. Já o segundo passo consiste no avanço nessa mesma direção, pois em 2011 editou-se a Lei nº 12.368/2011, que instituiu a Política Estadual de Economia Solidária, o que vem possibilitando mais apoio com assistência técnica, oferta de crédito e apoio logístico à comercialização de produtos gerados pelos micro empreendimentos cooperativos e solidários.  

A Lei nº 11.362 de 26/01/2009 que instituiu a  Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo criou um conjunto de princípios, diretrizes, regras e ações a cargo dos diversos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado da Bahia, com os seguintes objetivos: 
I - incentivar a atividade cooperativista e contribuir para o seu desenvolvimento no Estado da Bahia;
II - fomentar e apoiar a constituição, a consolidação e a expansão de cooperativas no Estado;  
III - estimular a captação e a disponibilização de recursos financeiros destinados a apoiar ações desta Política;  
IV - apoiar técnica e operacionalmente o cooperativismo no Estado, promovendo as parcerias necessárias ao seu desenvolvimento.

Dessa maneira, observamos  a importância e a força do cooperativismo como um todo, têm sido apontado em diversos estudos. Segundo dados do último censo global do cooperativismo realizado pela ONU (2014), existem mais de 2,6 milhões de cooperativas, somando mais de um bilhão de cooperados, e estudos apontam 12,6 milhões de postos de trabalhos gerados pelas cooperativas. 
No Brasil o cooperativismo chegou entre o final do século XIX e o começo do século XX, através dos imigrantes Europeus, e na atualidade  o seguimento conta com 11,5 milhões de cooperados e 372 mil empregos gerados pelas cooperativas, sendo que a Bahia tem o maior número de cooperados do Nordeste. 
A Economia Solidária, se baseia na solidariedade e na cooperação entre múltiplos participantes do processo produtivo. Há um princípio afetivo, respeitoso, de garantir que todo mundo possa usufruir do resultado do trabalho coletivo, onde a lógica da vida é mais importante que a lógica do lucro. Sob a forma da autogestão, se produz, distribui o que for produzido, comercializa-se com preços justos, garantindo um consumo sustentável. Esta atividade econômica, como qualquer outra, precisa de poupança e crédito.                             Destaca-se ainda que estas experiências têm crescido a cada dia, numa demonstração clara da capacidade dos trabalhadores  se organizarem em grupos, aprenderem a fazer fazendo, através da Economia Solidária.
A política pública executada para fomentar a Economia Solidária tem apresentado resultados importantes no Estado da Bahia, no entanto, ainda há muito a ser feito. Como meio de desenvolvimento social e econômico, a expansão de atividades relacionadas ao associativismo de crédito solidário, bancos comunitários e fundos rotativos, destaca-se, como uma necessidade para o cidadão baiano desenvolver práticas de finanças solidárias, em consonância com a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária no Estado da Bahia - PEFES/BA, prevista no art. 2º, inciso I da Lei Estadual n.º 12.368 de 13 de dezembro de 2011.
 Nesse sentido é de fundamental importância a criação de uma Comissão do Cooperativismo e Economia Solidária. Além do debate, essa estrutura possibilitará estabelecer uma relação permanente com os Conselhos do Cooperativismo e de Economia solidária, dialogando assim, com os diversos órgãos do governo, conforme prevê a legislação, recebendo proposições e construindo políticas públicas que possam contribuir para o avanço do seguimento. O nosso objetivo maior é elaborar novas estratégias de desenvolvimento destes setores na Bahia e fazer do nosso estado uma referência nacional e Latino-americana, na área do Cooperativismo e da Economia Solidária. 
Esta Solicitação atende a uma reivindicação dos Conselhos estaduais do Cooperativismo e de Economia Solidária e da grande rede de entidades que representam o seguimento.
Entre outros objetivos desta comissão estão: 

I – garantir a integração entre a democracia representativa e a democracia participativa, fortalecendo a cidadania e a consciência política, através da ampliação e da qualificação da discussão de temas relacionados ao Cooperativismo e Economia Solidária;

II – assegurar o respeito à expressão da pluralidade de concepções, buscando sempre construir consensos em torno de temas de interesse público;

III – construir uma visão estratégica e de vanguarda, tornando o Estado da Bahia referência nacional e latino Americana na promoção do trabalho, emprego e renda através das Cooperativas e da Economia Solidária;

IV – incentivar a atividade cooperativista e contribuir para o seu desenvolvimento no Estado da Bahia; e

V – Promover o debate contínuo sobre o Cooperativismo, a Economia Solidária a geração de trabalho de emprego e de renda no Estado da Bahia.

Nesse sentido, é de fundamental importância a criação de uma Frente Parlamentar do Cooperativismo e Economia Solidária, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, para que possamos, debater temas de interesse do seguimento, estabelecer uma relação permanente com os Conselhos do Cooperativismo e Economia solidária, dialogando assim, com os diversos órgão do governo conforme prevê a legislação,  recebendo proposições e construindo políticas públicas que possam contribuir para o avanço do seguimento. 

Sala das Comissões, 04 de fevereiro de 2019.

OLIVIA SANTANA
DEPUTADA ESTADUAL - PCdoB

(ANEXO I)
ATA DE FUNDAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DO COOPERATIVISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA

Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, na Sala das Sessões da Assembleia Legislativa da Bahia, com a presença dos fundadores signatários, foi realizada a Assembleia de Fundação da Frente Parlamentar do Cooperativismo e Economia Solidária da Bahia, instituída com o propósito de fortalecer, debater e, contribuir no aprimoramento da legislação e das políticas públicas correlacionadas. Submetido à apreciação dos co-fundadores, o Regimento foi aprovado pela sua unanimidade e na oportunidade foi eleita coordenadora a Deputada Olivia Santana, a quem caberá convocar uma Comissão Executiva.  
  
Sala das Sessões, 26 de março de 2019.  
  
OLIVIA SANTANA
Deputada Estadual PCdoB/BA

  

(ANEXO II)
ESTATUTO FRENTE PARLAMENTAR DO COOPERATIVISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA 

A Frente Parlamentar DO COOPERATIVISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA, constituída nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, reger-se-á pelas seguintes cláusulas e artigos:  
I - DO OBJETO   
Art.1º A Frente Parlamentar DO COOPERATIVISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA tem caráter suprapartidário, com o propósito de fortalecer, debater e, contribuir no aprimoramento da legislação e das políticas públicas correlacionadas.   
Art.2º São objetivos da Frente Parlamentar:  
 I. Promover ações direcionadas ao aprimoramento da legislação e das políticas públicas correlacionadas;   
II. Realizar seminários, audiências públicas, eventos, debates em prol do cooperativismo e da economia solidária, buscando fomentar e desenvolver estes segmentos;    
III. Articular e integrar as atividades da Frente Parlamentar, observando, especialmente, as políticas públicas relacionadas ao cooperativismo e à economia solidaria;     
IV. Estimular e valorizar a participação ampla e democrática da sociedade;     
V. Constituir grupos de trabalho para estudar, acompanhar, fiscalizar e propor ações legislativas e governamentais.    
Art.3º A Frente será constituída por membros:   
I. Efetivos: os parlamentares que a integrarem no ato de sua constituição, bem como aqueles que postularem sua participação por simples requerimento de adesão;   
II. Colaboradores: as entidades, movimentos representativos da sociedade civil organizada e órgãos públicos, que tenham entre seus fins institucionais ou programáticos o cooperativismo, a economia solidária e a geração de trabalho, emprego e renda.   

II - DOS DIREITOS E DOS DEVERES    
Art.4º São direitos dos componentes da Frente:     
I. Comparecer às reuniões convocadas e usar do direito a palavra;   
II. Votar e ser votado nas eleições para coordenação e vice-coordenação;   
III. Participar das delegações ou comissões que vierem a ser constituídas para os fins previstos neste Estatuto;   
IV. Convocar a assembleia, mediante ratificação de ao menos 1/3 dos seus membros.  
Art.5º Os componentes da Frente se obrigam a comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias que forem convocadas, bem como a cumprirem as tarefas que lhes forem atribuídas pela Comissão Executiva.    
III - DA COORDENAÇÃO     
Art.6º A Frente Parlamentar em Defesa da Seguridade será dirigida por uma Comissão Executiva composta de 1 (um) coordenador e de 3 (três) vice-coordenadores.   
Art.7º Compete ao coordenador:     
I. Representar a Frente em suas atividades;     
II. Convocar e presidir as reuniões;     
III. Fazer cumprir as resoluções definidas nas reuniões;     
IV. Apresentar, anualmente, um relatório das atividades da Frente e a proposta do programa para o ano seguinte.   
Art.8º O coordenador, nas suas faltas e impedimentos, será substituído, hierarquicamente, pelos vice-coordenadores.   
Art.9º Compete a Comissão Executiva:  
I. Elaborar e implementar as diretrizes políticas da Frente;  
II. Nomear as comissões e grupos de trabalho;  
III. Organizar o programa de atividade da Frente;  
IV. Propor alteração e decidir sobre as omissões deste estatuto;  
V. Firmar acordos e parcerias com órgãos públicos, organizações não governamentais e empresas;  
Art.10 Os membros da Comissão Executiva terão mandato de dois anos, podendo ser reeleitos para idêntico e novo período.  
IV - DISPOSIÇÕES GERAIS  
Art.11 As decisões da Frente serão tomadas por maioria simples dos votantes, inclusive para alteração deste estatuto, presente a maioria absoluta dos membros em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.   
Art.12 A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que convocada, e em nenhuma hipótese poderá funcionar sem a presença de deputado membro.  
Pede deferimento. 
Sala das Sessões, 26 de março de 2019

Deputada Olivia Santana
Dep. Aderbal Fulco Caldas			Dep. Adolfo Menezes
Dep. Alex da Piatã				Dep. Antonio Henrique Júnior
Dep. Diego Coronel				Dep. Eduardo Alencar
Dep. Fátima Nunes Lula			Dep. Ivana Bastos
Dep. Jacó Lula da Silva			Dep. Júnior Muniz
Dep. Jusmari Oliveira				Dep. Marcelino Galo Lula
Dep. Marcelo Veiga				Dep. Maria del Carmen Lula
Dep. Neusa Lula Cadore			Dep. Niltinho
Dep. Paulo Rangel Lula da Silva		Dep. Robinho
Dep. Robson Almeida Lula			Dep. Rosemberg Lula Pinto
Dep. Tum					Dep. Zé Cocá
Dep. Zó