REQUERIMENTO Nº 9.308/2019

Dispõe sobre a criação e funcionamento da Frente Parlamentar Lula Livre no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia. 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

 
A  Assembléia Legislativa RESOLVE: 
 
Art.1º. Fica instituída a Frente Parlamentar Lula Livre no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia. 
 
Art.2º.  A Frente Parlamentar Lula Livre tem por finalidade propor, discutir, implementar e acompanhar as ações, projetos e atividades em defesa da liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 
 
Art.3º.  A Frente Parlamentar terá como atribuições incentivar e promover debates, realizar audiências públicas, articular-se com entidades e organizações governamentais e da sociedade civil, promover intercâmbio com outras Casas Legislativas estaduais, municipais e com o Congresso Nacional. 
 
Art.4º. A Frente Parlamentar ora instituída será composta pelos deputados que subscreverem o seu requerimento de criação, e ainda aqueles que manifestarem posteriormente interesse em participar da sua composição. 
 
Art.5º. Será eleita uma diretoria composta pelos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo, mediante reunião designada especificamente para esta finalidade. 
 
Art.6º.  É garantida ampla publicidade e divulgação dos atos da Frente Parlamentar Lula Livre, sendo que suas reuniões serão sempre públicas, podendo ser realizadas na sede do Poder Legislativo estadual ou em qualquer outro local da Capital ou interior da Bahia. 
 
Art.7º.  O prazo de funcionamento da Frente Parlamentar Lula Livre será de 02 (dois) anos, a contar da sua instalação, renovável por igual período, mediante solicitação de qualquer de seus membros. 
 
Art.8º. A organização da Frente Parlamentar ora criada seguirá o quanto determinado na Resolução da Mesa Diretora n. 117/2013. 

Sala das sessões, 25 de março de 2019. 
 
Deputado Marcelino Galo

 
JUSTIFICATIVA 
 
Luiz Inácio Lula da Silva, principal liderança popular brasileira da atualidade, destacou-se como líder operário na década de 1970 e quando foi presidente do Brasil suas políticas sociais de enfrentamento à fome e à pobreza foram reconhecidas internacionalmente. 
 
Após um processo político que culminou no golpe de Estado que em 2016 afastou a presidenta eleita Dilma Rousseff, ocorreu uma ofensiva conservadora visando a criminalização das lideranças populares do país. Neste processo, o ex-presidente recebeu ordem de prisão em abril de 2018, após ser condenado em um processo judicial que sofre questionamentos por juristas do Brasil e de todo o mundo, em razão da evidente parcialidade dos seus julgadores e da absoluta ausência de provas. 
 
Luiz Inácio vai completar um ano preso em uma cela individual na sede da Polícia Federal em Curitiba, na qual recebe diariamente as muitas notícias das manifestações, em todos os cantos do mundo, em solidariedade pela sua liberdade imediata. 
 
E em todos os cantos do Brasil e do mundo, surgem Comitês Populares em defesa da inocência e da libertação de Lula. De igual sorte, está sendo articulada, uma ampla frente  democrática, nacional e internacionalmente, para denunciar em todo o mundo as violações ao Estado de Direito que ocorrem no Brasil, que têm na prisão do ex-presidente Lula a sua face mais violenta. 
 
Entendemos que a defesa da democracia, dos direitos humanos e da liberdade de Luiz Inácio Lula da Silva  precisam também ocupar os espaços de debate da Assembléia Legislativa da Bahia, estado que sempre concedeu ao ex-presidente votações consagradoras, e pelo qual ele trabalhou incessantemente nos seus oito anos de governo. 
 
Ante ao exposto, faz-se de grande importância a criação da Frente Parlamentar ora solicitada, razão pela qual esperamos a aprovação do presente requerimento nos termos ora propostos. 

 
Atenciosamente, 

Deputado Marcelino Galo

Dep. Alan Castro

Dep. Alex da Piatã

Dep. Bobô

Dep. Diego Coronel

Dep. Eduardo Alencar

Dep. Fátima Nunes

Dep. Hilton Coelho

Dep. Jacó Lula da Silva

Dep. Júnior Muniz

Dep. Marcelo veiga

Dep. Maria Del Carmen Lula

Dep. Marquinho Viana

Dep. Neusa Lula Cadore

Dep. Niltinho

Dep. Olivia Santana

Dep. Osni Cardoso Lula da Silva

Dep. Paulo rangel Lula da Silva

Dep. Robinson Almeida Lula

Dep. Rosemberg Lula Pinto

Dep.Zé Raimundo Lula

Dep. Zó

ATA DE FUNDAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR LULA LIVRE

 AOS ___________ DIAS DO MÊS DE _______________DO ANO DE __________, NAS Salas das comissões da Assembleia legislativa da Bahia, com a presença dos fundadores abaixo assinados, foi realizada a assembleia de fundação da frente Parlamentar LULA LIVRE, composta pelos deputados e deputadas signatários deste documento, instituída com o objetivo de propor, discutir, implementar e acompanhar as ações, projetos e atividades em defesa da liberdade do ex presidente Luiz Inácio Lula da silva. Foi eleito presidente Deputado Osni Cardoso Lula da Silva, quem caberá convocar uma assembleia geral para eleger demais membros da mesa diretora.

Estatuto da Frente Parlamentar Lula Livre

Art. 1º. A Frente Parlamentar Lula Livre é um órgão político de caráter suprapartidário e tem por finalidade:

I- reunir Deputados Estaduais, tendo por objetivo propor, discutir, implementar e acompanhar as ações, projetos e atividades em defesa da liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva;

II- incentivar e promover debates, realizar audiências públicas, articular-se com entidades e organizações governamentais e da sociedade civil, promover intercâmbio com outras Casas Legislativas estaduais, municipais e com o Congresso Nacional;

III- articular ações e projetos em prol da democracia, das liberdades públicas e do Direito de defesa.

Parágrafo Único. A Frente Parlamentar Lula Livre reunir-se-á, preferencialmente, nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, podendo,  por conveniência e necessidade, reunir-se em qualquer outro local.

Art. 2º. A Frente Parlamentar Lula Livre será integrada, inicialmente, pelos (as) Deputados (as) Estaduais que assinarem a ata da sua instalação, podendo a ela aderir, posteriormente, outros integrantes da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.

Art. 3º. A Frente Parlamentar terá uma Mesa diretiva, composta por:

I- presidente;
II- vice-presidente;
III- secretário executivo.

Art. 4º Compete à Mesa:

I- planejar as atividades da Frente;
II- constituir delegações;
III- designar relatores para examinar estudos, pareceres, teses e trabalhos que sirvam de subsídios para suas atividades;
IV- propor alteração deste Estatuto, quando necessário;
V- resolver os casos omissos neste Estatuto.

Parágrafo único. A convocação das reuniões da Frente será feita pelo seu Presidente de ofício ou mediante requerimento de pelos menos um terço de seus membros.

Art. 5º Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação em reunião dos membros da Frente Parlamentar Lula Livre.