REQUERIMENTO Nº 9.299/2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

REQUERER AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE PREVENÇÃO AO CRIME E À VIOLÊNCIA 

O Deputado infra-firmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 130..(indicar o dispositivo) da Resolução nº 1.193/85, que dispõe dobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, REQUERER .AP PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE PREVENÇÃO AO CRIME E À VIOLÊNCIA que é uma entidade civil sem fins lucrativos de natureza politica não ideologica e suprapartidária, de ambito estadula e duração determinada, para o que expõe:  
 
A Frente Parlamentar Mista de Prevenção ao Crime e à Violência tem por objetivo propor a articulação e integração de ações de prevenção ao crime e à violência envolvendo os diversos atores estatais e agentes sociais formais e informais, com vistas à composição de uma rede social de serviços nos municípios baianos.  

Conforme Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no Brasil, o “Plano de Segurança é uma ferramenta de gestão local utilizada para definir as diretrizes, ações e metas para reduzir e prevenir a violência urbana, garantindo a vida, liberdade, integridade, mobilidade urbana e o direito ao trabalho e ao patrimônio das pessoas.  

A Frente Parlamentar Mista de Prevenção ao Crime e à Violência atuará em prol dos seguintes objetivos:  

I. Conscientizar os segmentos públicos, privados e o terceiro setor da necessidade de um Plano Estadual e Municipal de Prevenção ao Crime e à Violência, e que o primeiro passo para a redução dos índices criminais é compreendermos que a responsabilidade de prevenir o crime e a violência deixa de ser primariamente da polícia, e reconhecer a necessidade de mobilização de governos, comunidades e parcerias em todos os níveis, especialmente das lideranças comunitárias este processo por meio da organização e motivação de coalizões locais;  

II. Fomentar ações de reconhecimento público de que o tema é de interesse das áreas de Educação, Saúde, Segurança Pública, Justiça, Ação Social, Meio Ambiente e Direitos Humanos;  

III. Promover debates, simpósios seminários e eventos pertinentes ao exame de políticas públicas de prevenção à violência, divulgando seus resultados e discutindo os Planos Estadual e Municipais de Prevenção ao Crime e à Violência que têm, como um de seus objetivos, já mencionado anteriormente, a função de propiciar a participação da comunidade na construção da cultura de paz e na redução da violência como preconiza o PNUD;  

IV. Fiscalizar a prestação de serviços que melhorem a qualidade de vida da população e criam ambientes melhores para se viver. Muitos desses serviços são também os elementos básicos da prevenção do crime e da violência;  

V. Incentivar a criação de conselhos comunitários de segurança bem como ações que visem aproximar a comunidade da Polícia Militar, buscando melhorar a qualidade de vida dos moradores das localidades onde for implantado, além de envolver a população como parte da solução dos problemas de segurança pública;  

VI. Implementar em conjunto com a Polícia Militar e as Guardas Civis Municipais programas e ações que tenha como base a orientação da comunidade e a difusão de um conjunto de posturas individuais que cada cidadão deve adotar para não se tornar vítima de crime e da violência dentro da filosofia de polícia comunitária onde há um estímulo à mudança de comportamento dos integrantes de determinadas comunidades, buscando a conscientização de que a solidariedade entre vizinhos, em termos de segurança, pode vir a ser uma ferramenta facilitadora do policiamento preventivo eficiente e eficaz, objetivando reduzir os indicadores criminais;  

VII. inclusão prática (ou de fato) das Guardas Civis Municipais no Sistema de Segurança Pública e Defesa Social, cobrar das prefeituras o cumprimento do quanto previsto na Lei 13.022/14, inclusão das guardas entre os órgãos que compõem o sistema de segurança pública na Constituição Estadual, a viabilização de consórcios para implementar academia de formação de guardas municipais; a isenção das viaturas em praças de pedágios; o desenvolvimento de um programa de incentivo para criação de Guardas Civis Municipais, integração das ações da Guarda Civil Municipal aos demais órgãos de segurança pública, conforme o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), ações que visem padronizar, qualificar, valorizar e equipar as Guardas Civis Municipais da Bahia para que estas continuem prestando serviços relevantes na segurança pública de cada município.  

Diante do exposto, requeremos a criação da Frente Parlamentar Mista de Prevenção ao Crime e à Violência por entender que a Assembleia Legislativa da Bahia tem muito a contribuir na prevenção do crime e na redução da violência nas cidades baianas.  

P. deferimento.  
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2019  
Deputado Capitão Alden  
 
DEPUTADOS DA BANCADA  
 
Adolfo Emanuel Monteiro de Menezes  
 
 Alan Eduardo Sanches dos Santos  

 Antônio Henrique de Souza Moreira Jr 

 Euclides Nunes Fernandes  

 Hilton Barros Coelho  

 José de Arimateia Coriolano de Paiva  

 Jurailton de Souza Santos  

Jurandy Cunha Oliveira  

Kátia Cristina Cerqueira Oliveira  

 Luciano Simões de Castro Barbosa Filho  

 Marcell Carvalho de Moraes  

 Marcelo Dantas Veiga  

 Marcos Aguiar Viana  

 Maria Olivia Santana 
 
 Osni Cardoso de Araujo  

 Carlos Robson Rodrigues da Silva  

 Robinson Santos Almeida  

 Andre Rogerio de Araujo Andrade Filho  

 Talita Santos de Oliveira  

 João Vitor de Castro Lino Bonfim  

 Zenildo Brandão Santana  

 Crisostomo Antonio Lima  

 
 Sala das Sessões, 19 de março de 2019

Deputado Capitão Alden