REQUERIMENTO Nº 9.294/2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O deputado estadual Ewerton Carneiro da Costa (Pastor Tom) REQUER o registro da Frente Parlamentar Evangélica da Assembleia Legislativa da Bahia, que reúne Deputados Estaduais preocupados em fiscalizar os programas e as políticas governamentais, voltadas à proteção da família, da vida humana e dos excluídos, além de acompanhar a execução das mesmas, bem como participar do aperfeiçoamento da legislação baiana no interesse da sociedade e ainda do debate dos grandes temas nacionais. 

JUSTIFICATIVA 
 
A Bahia é o quarto estado do país em números de evangélicos. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o estado conta com cerca de 2,4 milhões de pessoas que se declararam evangélicas no último censo. 

Com base nesses dados, chegou-se à conclusão que a Bahia fica atrás apenas de estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Em 10 anos, conforme o IBGE, o número de evangélicos na Bahia segue uma tendência crescente. Nesse período, os evangélicos cresceram de 11% para 17%. 

Com base nesses dados, a Frente Parlamentar Evangélica da Assembleia Legislativa da Bahia tem o objetivo de propor, apoiar e defender as diretrizes pautadas nos ensinamentos da Palavra de Deus, contidos na Bíblia Sagrada.  

Essa mesma Frente Parlamentar visa defender os valores morais e éticos da família Cristã Evangélica; seguir os ensinamentos da palavra de Deus contidos na Bíblia Sagrada; cuidar dos interesses do segmento Evangélico e de suas lideranças; além de representar esta Casa Legislativa quando convidada por quaisquer entidades ou órgãos e acompanhar os projetos e discussões de quaisquer temas que digam respeito ao segmento evangélico. 

Outro objetivo da Frente Parlamentar Evangélica é também fazer a integração com a frente Parlamentar Evangélica no Congresso Nacional ou outros Estados da Federação, quando se fizer necessário.  

Sala das Sessões, 19 de março de 2019

Deputado Pastor Tom

ATA DE FUNDAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EVANGÉLICA 
 
Aos vinte dias do mês de fevereiro, na Sala das Sessões da Assembleia Legislativa da Bahia, na cidade de Salvador, Bahia, com a presença dos fundadores infrafirmados, foi realizada a assembleia de fundação da Frente Parlamentar EVANGÉLICA, composta pelos deputados e deputadas signatários deste documentos, instituída para acompanhar proposições e outras iniciativas legislativas relativas aos interesses da Frente Parlamentar Evangélica e fiscalizar as ações do Executivo, nos termos do quanto exposto no Requerimento e no Estatuto Social da Frente. Para cumprir este desiderato foi eleito presidente o deputado Pastor Tom, a quem caberá convocar uma nova assembleia geral para eleger os demais membros do Conselho Executivo, bem como os membros do Conselho Consultivo, dentro de dois meses, a contar dessa data. 

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EVANGÉLICA 

Art. 1º - A Frente parlamentar Evangélica é uma associação civil, de natureza não-governamental, constituída no âmbito da Assembleia legislativa da Bahia e integrada por Deputados Estaduais 
 
Parágrafo Único – A Frente, que tem sede e foro no Estado da Bahia ,é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração. 
 
Art. 2º - São finalidades da Frente Parlamentar Evangélica: 
 
I) Acompanhar e fiscalizar os programas e a Políticas Públicas Governamentais manifestando-se quanto aos aspectos mais importantes de sua aplicabilidade e execução; 
 
II) Promover o intercâmbio com entes assemelhados de parlamentos de outros estados visando ao aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas e da sua atuação; 
 
III) Procurar, de modo contínuo, a inovação da legislação necessária à promoção de políticas públicas, sociais e econômicas eficazes,influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas existentes na Casa da Assembleia Legislativa da Bahia , segundo seus objetivos,combinados com os propósitos de Deus, e conforme Sua Palavra; 
 
Art. 3º - Integram a Frente Parlamentar Evangélica: 
  
I) Como membros fundadores os parlamentares que, integrantes da 19º Legislatura, já subscreveram o Termo de Adesão ou que no prazo de 30 (trinta dias), contados da data de aprovação do presente Estatuto, vierem a se inscrever; 
 
II) Como membros efetivos os parlamentares que subscreverem o Termo de Adesão em data posterior à fixada na alínea anterior; 
 
III) Como membros colaboradores os  Parlamentares Estaduais que se interessarem pelos objetivos da Frente. 
 
Parágrafo Único - A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações sociais, econômicas e culturais,indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar Evangélica e aprovados pela Assembléia Geral. 
 
Art. 4º - São órgãos da direção da Frente Parlamentar Evangélica: 
 
I) A Assembléia Geral, integrada pelos membros fundadores e efetivos, todos com direitos iguais de palavra, voto e mandato diretivo, desde que eleitos para os diversos cargos; 
 
II) A Mesa Diretora, integrada por Presidente, Cinco Vice- Presidentes, com Três Tesoureiros,Cinco Secretários e Cinco Vogais. 
 
III) O Conselho Fiscal, constituído por Sete membros Titulares e Cinco Suplentes. 
 
Art. 5º - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente duas vezes a cada ano, no mês de abril e agosto, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente da Mesa Diretora, pela maioria dos membros da Mesa ou pela expressiva manifestação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros fundadores e efetivos. 
 
Parágrafo Único – A Assembléia Geral reunir-se-á em primeira convocação, no horário e local previamente marcado, com a presença de 1/3 (um terço) de seus membros fundadores e efetivos, e em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número. 
 
Art. 6º - Compete à Assembléia Geral: I) Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Estatuto da Frente Parlamentar Evangélica; 
 
II) Aprovar, modificar ou revogar total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado pela Mesa Diretora; 
 
III) Eleger, reeleger e empossar os membros da Mesa Diretora e do Conselho Fiscal, para o mandato de um ano; 
 
IV) Admitir ou demitir membros, conceder ou cassar títulos honoríficos, homologando atos da Mesa Diretora que, neste sentido forem adotados no interregno das assembléias ordinárias; 
 
V) Autorizar a constituição de Comissões Permanentes e, se necessário, a constituição de uma Secretaria Executiva; 
 
VI) Examinar e referendar os atos praticados pela Mesa Diretora pelo Conselho Fiscal, aprovando seus relatórios e pareceres, se perfeitos e acabados; 
 
VII) Autorizar a aquisição ou alienação de bens e imóveis; 
 
VIII) Homologar termos de convênios e de contratos firmados pela Mesa Diretora; 
 
IX) Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pela Mesa Diretora, Pelo Conselho Fiscal ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos; 
 
X) Zelar pelo cumprimento das finalidades da frente. 
 
 Art. 7º - A Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, será convocada com antecedência mínima de 7 (sete) dias, mediante divulgação nos serviços de som da Assembleia Legislativa da Bahia e nas Emissoras de Rádio e de Televisão das respectivas Casas, sem prejuízo da divulgação por mala direta nos escaninhos dos Parlamentares. 
 
 Art. 8º - Compete à Mesa Diretora: 
 
I) Organizar e divulgar programas, projetos e eventos da Frente Parlamentar Evangélica; 
 
II) Nomear comissões, atribuir funções específicas a seus membros e a outros membros da Frente, designar um Secretário Executivo se autorizada pela Assembléia Geral, nomear integrantes de missões externas, contratar pessoal de apoio desde que haja recurso financeiro próprio e requisitar apoio logístico e de pessoal às mesas da  Assembleia Legislativa da Bahia; 
 
III) Ouvir e aprovar atas, relatórios e pareceres, submetendo estes últimos à homologação da Assembléia Geral; 
 
IV) Receber doações e destiná-las ao cumprimento das finalidades da Frente; 
 
V) Admitir ou demitir membros, conceder ou cassar títulos honoríficos, isto no interregno das Assembléias gerais ordinárias, levando estes atos ao conhecimento e à homologação da Assembléia Geral; 
 
VI) Manter contato com as Mesas Diretoras e com as Lideranças Partidárias da Assembleia Legislativa da Bahia visando ao acompanhamento de todo processo legislativo que se referir às políticas governamentais, realizando o mesmo empenho junto a órgãos dos demais poderes, na União, nos Estados; 
 
VII) Contratar assessores que opinem nas questões relativas às finalidades da Frente, se autorizados pela Assembléia Geral; 
 
VIII) Praticar todos os atos administrativos inerentes ao funcionamento da Frente; 
 
IX) Elaborar um regimento interno que defina e interprete o presente Estatuto e estabeleça as normas necessárias ao atendimento das finalidades da Frente, submetendo-o à aprovação da Assembléia Geral, desde que o assunto conste da ordem do dia previamente distribuída. 
 
X) Firmar acordos, convênios ou contratos com órgãos públicos ou com entidades privadas visando o exame, a discussão e a aplicabilidade das políticas e das ações governamentais; 
 
XI) Exercer toda e qualquer prerrogativa e tomar as decisões necessárias ao cumprimento das finalidades da Frente, observando os limites impostos pelo presente Estatuto. 
 
Art. 9º – Compete ao Conselho Fiscal examinar todos os livros e documentos contábeis da Frente Parlamentar Evangélica, emitindo parecer sobre as contas a cada ano, submetendo sua apreciação ao  juízo da Assembléia Geral Ordinária.  
 
Parágrafo Único – Para fins de controle interno, o ano fiscal da Frente Parlamentar Evangélica tem início no dia 1º de abril e encerra no dia 31 de março do ano seguinte.  
 
Art. 10º – Os cargos de direção da Frente Parlamentar Evangélica serão preenchidos por parlamentares que estejam no exercício de mandato. 
 
Art. 11º- É vedado a todos os membros da Frente Parlamentar Evangélica usufruir ou perceber qualquer tipo de remuneração pelo exercício de seus cargos de direção, permitindo o reembolso de despesas comprovadamente feitas em decorrência de missões específicas, havendo disponibilidade financeira; 
 
Art. 12º - O patrimônio móvel e imóvel e a receita da Frente Parlamentar Evangélica se constituirão através da contribuição de seus membros, de aquisições, doações ou legados, de rendas provenientes do patrocínio de eventos, de convênios, de contratos, de subsídios, transferências ou subvenções oriundas de entidades públicas ou privadas e de outras origens legalmente admitidas.  
 
Parágrafo Único – Os haveres em dinheiro, percebidos pela Frente, serão depositados em banco oficial em conta a ser movimentada conjuntamente pelo Presidente da Mesa Diretora ou por quem o  
substitua e pelo Tesoureiro, primeiro ou segundo, que estiver no exercício efetivo do cargo.  
 
Art. 13º – A Frente parlamentar Evangélica terá um regimento interno, subsidiário do presente estatuto, no qual constarão, detalhadamente, os princípios da sua organização interna e das atribuições dos seus diretores, bem como os procedimentos da aplicação das normas de ética e de moral que influem na aceitação ou no desligamento de seus membros na destituição de seus diretores.  
 
Parágrafo Único – O Regimento Interno será aprovado, revogado ou modificado pelo voto da maioria simples dos membros da Frente Parlamentar Evangélica presentes à Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, convocada para o exame da matéria.  
 
Art. 14º – No caso de extinção da Frente Parlamentar Evangélica, os seus bens, móveis e imóveis, bem como os saldos em conta corrente, apurado o passivo e o ativo, serão destinados a qualquer entidade congênere ou de caráter social e filantropo, sem fins lucrativos, nomeada pela Assembléia que determinar a dissolução da Frente.  
 
Parágrafo Único – A Frente somente poderá ser extinta quando não houver pelo menos 10 (dez) parlamentares interessados em sua existência e o ato de dissolução será da Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada, pelos membros remanescentes, com esta finalidade.  
 
Art. 15º – O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral de fundação da Frente Parlamentar Evangélica, quando também se dará a eleição e posse da primeira diretoria.  

Sala das Sessões, 19 de março de 2019

Deputado Pastor Tom