REQUERIMENTO Nº 9.286/2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR NELSON LEAL, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA (ALBA), 

Requer o registro da Frente Parlamentar em defesa das Cidades e das Engenharias no Estado da Bahia. 

 
A Deputada infrafirmada vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com arrimo no artigo 130, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerer o registro da Frente Parlamentar baiana em defesa das Cidades e das Engenharias, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, em consonância com a Resolução da Mesa Diretora nº 117/2013. 

O presente requerimento visa promover a base fundamental de atuação da Frente Parlamentar baiana em defesa das Cidades e das Engenharias, no Estado da Bahia, na transformação da natureza em vários níveis, parar melhorar as condições de vida do homem.  

A criação desta Frente servirá para promover um amplo debate na Casa, que evidencie a importância em se pensar nas cidades sob a perspectiva do direito à cidade, das políticas urbanas e metropolitanas no estado da Bahia, ressaltando-se a importância do planejamento participativo aliado à gestão democrática dos municípios, desenvolvimento social e econômico, fiscalização e acompanhamento do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano e a busca de soluções viáveis para questões como: habitação, transporte, mobilidade, saneamento, energias, segurança do trabalho, recursos hídricos, lazer e demais áreas inerentes às Cidades e à Engenharia, dando ensejo à formulação de proposições legislativas e valorizando as atividades profissionais essenciais ao desenvolvimento do Estado e, por consequência, o bem-estar social.  

Os engenheiros, urbanistas, arquitetos, agrônomos, geógrafos, e demais profissionais envolvidos nesta Frente, se mostram, no exercício de suas profissões, em todas as suas modalidades, grandes precursores do processo de desenvolvimento socioeconômico do país. 

Sendo assim, para assegurar o desenvolvimento do Estado da Bahia, através dos investimentos em infraestrutura, diretamente ligado ao trabalho destes profissionais supracitados é de suma importância a criação da supramencionada Frente Parlamentar.  

A Frente Parlamentar terá, como principais finalidades: acompanhar os assuntos de interesse da Frente Parlamentar no Executivo, Legislativo e Judiciário, visando apoiar politicamente suas posições; promover o aprimoramento da legislação estadual pertinente ao temas de desenvolvimento urbano que circundam as Cidades baianas, e por consequência, à Engenharia, Arquitetura, Urbanismo e demais áreas abrangidas nesta Frente; acompanhar o processo legislativo na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia envolvendo políticas inerentes ao assunto tratado pela Frente Parlamentar; promover e debater simpósios, seminários e outros eventos, a fim de manter o diálogo aberto com a sociedade, profissionais interessados, bem como o Poder Público.  
Entende-se, por fim, ser imprescindível o deferimento para a instalação da Frente Parlamentar baiana em defesa das Cidades e das Engenharias para conduzir os debates desta Casa Legislativa acerca da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e do desenvolvimento urbano, socioeconômico e social do Estado.  

A Frente Parlamentar será regida pelo Estatuto (Anexo I), em conformidade com a Ata de Fundação (Anexo II), deste requerimento.  

Pelo exposto, requeremos a criação da Frente Parlamentar baiana em defesa das Cidades e das Engenharias composta por todos os subscritores do presente requerimento, e, ainda, pelos demais deputados e deputadas que a ela vierem aderir.  

P. deferimento. 
Sala das Sessões, 12 de março 2019. 
Maria del Carmen Fidalgo 
Deputada Estadual 

Dep. Aderbal Fulco Caldas
Dep. Alan Castro
Dep. Alan Sanches
Dep. Alex Da Piatã
Dep. Antônio Henrique Júnior
Dep. Bobô
Dep. Dal
Dep. Fátima Nunes Lula
Dep. Ivana Bastos
Dep. Jacó Lula Da Silva
Dep. José De Arimatéia
Dep. Jurailton Santos
Dep. Jurandy Oliveira
Dep. Jusmari Oliveira
Dep. Laerte Do Vando
Dep. Maria Del Carmen Lula
Dep. Marquinho Viana
Dep. Mirela Macedo
Dep. Neusa Lula Cadore
Dep. Niltinho
Dep. Olivia Santana
Dep. Osni Cardoso Lula Da Silva
Dep. Pastor Isidório Filho
Dep. Pastor Tom
Dep. Robinho
Dep. Robinson Almeida Lula
Dep. Samuel Júnior
Dep. Zé Cocá
Dep. Zé Raimundo Lula

ANEXO I
ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS CIDADES E DAS ENGENHARIAS
Art. 1º Fica criada a Frente Parlamentar em defesa das Cidades e das Engenharias, no Estado da Bahia.
Parágrafo único – Frente Parlamentar em defesa das Cidades e das Engenharias no Estado da Bahia terá caráter suprapartidário, tendo por objetivo reunir parlamentares desta Casa comprometidos com o ideal de apoiar as ações do Governo e de Instituições com vistas no desenvolvimento pleno de políticas que visam a avançar na defesa dos segmentos, organizando debates, simpósios, seminários e outros eventos atinentes à sua temática.
Art. 2º Compete à Frente Parlamentar, sem prejuízo de outras atribuições decorrentes de sua natureza institucional, realizar estudos e debates e tornar providências no sentido de:
I - acompanhar políticas públicas, programas, projetos e atividades atinentes às cidades, ao urbanismo, arquitetura e engenharia; Quais sejam:
·	Desenvolvimento urbano; uso, parcelamento e ocupação do solo urbano; paisagem urbana; obras e projetos de urbanização e urbanização de assentamentos precários;
·	Infraestrutura, equipamentos e serviços urbanos;
·	Matérias relativas a direito urbanístico e a ordenação jurídico-urbanística do território; planos estaduais de ordenação do território municipal, regional e metropolitano;
·	Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, regiões integradas de desenvolvimento e microrregiões;
·	Política fundiária e patrimônio público;
·	Alienação e a concessão de terras públicas;
·	Convênios do Estado com Municípios e União sobre os temas atinentes a esta Frente;
·	Situações adversas e de calamidades públicas urbanas;
·	Sistema estadual de defesa civil;
·	Habitação, habitação de interesse social e ao sistema financeiro da habitação;
·	Mobilidade, transporte, ao trânsito e à política tarifária;
·	Sistema estadual de transporte e rodovias, envolvendo todos os meios e as condições de acesso aos usuários;
·	Acessibilidade para portadores de necessidades especiais.
·	Segurança, política e educação de trânsito e tráfego;
·	Ordenação e exploração dos serviços de transporte;
·	Saneamento ambiental, salubridade e acesso à água.
·	Dentre outros.

II – acompanhar políticas que visem a formalização, a organização, o desenvolvimento e o fortalecimento dos profissionais e das atividades de Urbanismo, Engenharias, Arquitetura, Agronomia, Geografia, e demais áreas técnicas e tecnológicas afins, no Estado da Bahia;
III – propor formas de aprimoramento da integração dos processos de ensino e aprendizagem com a prestação de serviços tecnológicos, estimulando parcerias com universidade e empresas de pequeno, médio e grande porte;
IV - aproximar os organismos profissionais das áreas já referidas às lideranças políticas; 
V - assessorar tecnicamente movimentos sociais e organizações da sociedade civil sobre as questões urbanas.
VI - formalizar as ações contínuas sobre os projetos em tramitação, assim como o impacto desses sobre a atual Legislação do exercício e da organização profissional. 
Art. 3º A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os deputados da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, independentemente das indicações dos partidos políticos.
§ 1º - Os partidos políticos com representação nesta Casa terão o prazo de 30 (trinta) dias para indicar seus representantes nesta Frente, contados da publicação deste Requerimento, se assim o preferirem.
§ 2º - Os signatários da presente propositura legislativa comporão a Diretoria e os Conselhos da Frente Parlamentar em defesa das Cidades e das Engenharias, e escolherão, entre si, os titulares dos cargos constantes na Frente 
§ 3º - Os parlamentares signatários serão na ordem de subscrição deste Requerimento, respectivamente, presidente, primeiro e segundo vice-presidente e secretário Executivo da Frente e competir-lhes-á a indicação para preenchimento dos demais cargos a serem criados pela Frente Parlamentar.
Art. 4º As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas e realizadas, periodicamente, nas datas e nos locais estabelecidos por seus integrantes.
§ 1º As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e poderão contar com a participação de entidades representativas do segmento, tanto por parte dos empregadores quanto dos empregados, organizações não governamentais e outros representantes da sociedade civil organizada.
§ 2º Para possibilitar a mais ampla participação da sociedade, a Frente Parlamentar em defesa das Cidades e das Engenharias utilizará todas as formas disponíveis de publicidade de seus trabalhos.
Art. 5º Serão produzidos relatórios das atividades da Frente Parlamentar supra criada, com sumário das conclusões das reuniões, seminários, simpósios e encontros, para divulgação ampla na sociedade.
Art. 6º A Frente Parlamentar terá sede e foro na cidade de Salvador, com prazo de 24 (vinte e quatro) meses de duração.
Parágrafo Único – Este Requerimento da Frente Parlamentar poderá ser prorrogado enquanto perdurar a necessidade de suas atividades.
Art. 7º A Frente Parlamentar em defesa das Cidades e das Engenharias no Estado da Bahia reger-se-á pelo presente Estatuto, cujas disposições obedecerão à Legislação em vigor, e atuará sem ônus para Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.
Art. 8º Este Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação. 

ANEXO II
ATA DE FUNDAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS CIDADES E DAS ENGENHARIAS
Aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, na Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, cidade de Salvador, com a presença dos fundadores do abaixo-assinado, foi realizada a Assembleia de Fundação da Frente Parlamentar baiana em defesa das Cidades e das Engenharias, composta pelos deputados e deputadas signatários deste documento, instituída para acompanhar proposições e outras iniciativas legislativas relativas ao desenvolvimento pleno de políticas que visam a avançar na defesa dos segmentos, nos termos do quanto exposto no Requerimento e no Estatuto da Frente. 
Para cumprir este desiderato, foi eleita presidente a deputada Maria del Carmen Fidalgo, a quem caberá convocar uma nova Assembleia Geral para eleger os demais membros do Conselho Executivo bem como os membros do Conselho Consultivo, dentro de um mês, a contar dessa data. 
	 
P. deferimento.
Sala das Sessões, 12 de março de 2019
Maria del Carmen Fidalgo Sanchez Puga
Deputada Estadual