REQUERIMENTO Nº 9.261/2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

FÁTIMA NUNES, Deputada Estadual, no uso de suas atribuições, vem por este requerimento solicitar a V. Exa. convocação de Sessão Especial, consoante Art. 86, Inciso IV da Resolução nº 1.193/85, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, para tratar do tema: Março Mulher e Possíveis Retrocessos no Atual Governo Federal, pelas razões que expõe: 
 
No Dia 8 de março de 1857, operárias de uma fábrica de tecidos, situada na cidade norte americana de Nova Iorque, fizeram uma grande greve. Ocuparam a fábrica e começaram a reivindicar melhores condições de trabalho, tais como, redução na carga diária de trabalho para dez horas (as fábricas exigiam 16 horas de trabalho diário), equiparação de salários com os homens (as mulheres chegavam a receber até um terço do salário de um homem, para executar o mesmo tipo de trabalho) e tratamento digno dentro do ambiente de trabalho.  
 
A manifestação foi reprimida com total violência. As mulheres foram trancadas dentro da fábrica, que foi incendiada. Aproximadamente 130 tecelãs morreram carbonizadas, num ato totalmente desumano. 
 
Porém, somente no ano de 1910, durante uma conferência na Dinamarca, ficou decidido que o 8 de março passaria a ser o "Dia Internacional da Mulher", em homenagem as mulheres que morreram na fábrica em 1857. Mas somente no ano de 1975, através de um decreto, a data foi oficializada pela ONU (Organização das Nações Unidas). 
 
Vale frisar que esta data, além de homenagear as mulheres mortas em 1857, deve ser destinada para reuniões, conferências e debates com o intuito de discutir o papel da mulher na sociedade atual, uma vez que o que se verifica é a continuidade da discriminação e violência a ela, apesar de grandes conquistas, a exemplo da Lei Maria da Penha.  
 
Não obstante, é preciso destacar ainda, que as discussões acerca das políticas públicas para as mulheres no atual governo federal passam a ter caráter ainda mais urgente e necessário. A falta de clareza sobre a garantia dos direitos à igualdade e as recentes declarações nefastas da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Sra. Damares Alves nos leva a concluir que as nossas brasileiras estão caminhando para o retrocesso. 
 
A Reforma da Previdência é outro tema que tem sido alvo de preocupação para um possível aprofundamento das desigualdades entre homens e mulheres, pois não se deve pensar em equiparação dos critérios de idade e tempo de contribuição quando ainda impera a desigualdade nos salários, nas condições de trabalho, além da dupla jornada que acomete mais às mulheres.   
 
No que se refere à violência contra a mulher, a Superintendência Especial de Políticas para as Mulheres informa que: 
 
“No Brasil, 70% dos crimes contra mulheres acontecem no âmbito doméstico e os agressores são os maridos ou companheiros. No nosso país, a cada minuto, quatro mulheres são espancadas por um homem com quem mantém, ou manteve, uma relação afetiva. Ou seja, no Brasil, a cada 15 segundos uma mulher sofre violência doméstica ou familiar. A Lei Maria da Penha conceitua e define as formas de violência vividas por mulheres no cotidiano: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.  
Os índices de violência contra a mulher em Salvador são crescentes e alarmantes. Em 2007 foram registradas 8.875 ocorrências policiais na DEAM – Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, relativos a crimes praticados contra as mulheres, o que abrange desde ameaças até lesões corporais, espancamentos, estupros, dentre outros. De janeiro a julho de 2008, a DEAM registrou 4.182 ocorrências”. 
 
Portanto, outro ponto que precisa ser debatido é a liberação da posse de arma. Segundo especialistas, maior parte da violência contra a mulher ocorre dentro de casa. Acompanhando essa lógica, quanto mais arma, mais assassinato. Desta forma, é possível sugerir que o novo Decreto que libera a posse de arma pode fazer aumentar casos de feminicídios no país. 
 
 Por todos estes argumentos e em face da importância do tema, justamente neste instante em que o mundo contemporâneo clama por mais igualdade e necessita elevar seus valores éticos e morais considera-se que a comemoração do Dia Internacional da Mulher merece a atenção desta Casa. 
 
Finalizando, a signatária deste requerimento espera seja deferida a convocação da Sessão Especial, se possível para o dia 28 de Março do corrente ano. 

 

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2019

Deputada Fátima Nunes Lula