REQUERIMENTO Nº 9.260/2019

Excelentíssimo Senhor

Deputado Nelson Leal 

Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia

Senhor Presidente,

Os Deputados infra-firmados vem, perante Vossa Excelência, nos termos regimentais, REQUERER a aprovação da criação da Frente parlamentar em defesa do mar’ 

Com mais de 1.100 km de extensão, o litoral da Bahia é o maior do Brasil. A riqueza de suas águas, do subsolo marinho e os encantos de suas praias fazem com que diversos setores econômicos e sociais aqui desenvolvam com sucesso suas atividades. 

Percebemos a importância do mar e sua riqueza natural para o Estado da Bahia quando vemos que das 13 Unidades de Conservação federais administradas pelo Instituto Chico Mendes, sete são dedicadas exclusivamente ao mar e aos rios que lá desaguam: Parque Nacional Marinho dos Abrolhos, Reserva Extrativista Marinha de Corumbau, Reserva Extrativista Marinha da Baía de Iguape, Reserva Extrativista Marinha de Cassurubá, a Reserva Extrativista Marinha de Canavieiras, além da Reserva Biológica do Una e Refúgio de Vida Silvestre do Rio dos Frades.
 
Também podemos considerar a contribuição para a preservação da biodiversidade como um todo as unidades federais  Refúgio de Vida Silvestre de Boa Nova, Parque Nacional e Histórico do Monte Pascoal, Parque Nacional do Pau Brasil, Parque Nacional do Descobrimento, Parque Nacional do Alto Cariri e Parque Nacional de Boa Nova. 

Já o  Sistema Estadual de Unidades de Conservação, da Secretaria do Meio Ambiente, tem sob a sua gestão 42 unidades de conservação, sendo 34 de uso sustentável (32 áreas de proteção ambiental e 2 área de relevante interesse ecológico) e 8 de proteção integral ( 4 parques, 2 estações ecológicas e 2 monumentos naturais ), correspondendo a uma área aproximada de 6.129.059 ha (SEMA, 2010), grande parte delas ligadas aos recursos hídricos e ao mar. 

Identificando essas questões, vimos por meio desta solicitar uma FRENTE PARLAMENTAR PARA ENCAMINHAR AÇÕES RELATIVAS AO USO SUSTENTÁVEL DO MAR.  

A frente deverá versar sobre as questões relativas às legislações que regulamentam e taxam o uso da água tanto para o desenvolvimento econômico quanto recreativo; aprofundar o debate sobre os parâmetros, política de tratamento e redução de depósito de resíduos sólidos e líquidos de forma que não se comprometa a balneabilidade das águas  e, sobretudo debater os desdobramentos das políticas públicas estaduais e federais que incidem sobre as águas e sobre a vida de quem vive da relação com ela.  que entre outros ainda.  estabelecer uma política de Educação Ambiental permanente. 
 
Requerem-se, ainda, à Mesa Diretora, a disponibilização dos recursos materiais e humanos necessários ao seu pleno funcionamento.  

P. Deferimento. 
 
Sala das Sessões, 20 DE FEVEREIRO DE 2019 

Deputado Osni Cardoso 

Dep. Aderbal Fulco Caldas

Dep. Alex da Piatã

Dep. Diego Coronel

Dep. Eduardo Alencar

Dep. Eduardo Salles

Dep. Fabíola Mansur

Dep. Fabrício Falcão

Dep. Hilton Coelho

Dep. Ivana Bastos

Dep. Jacó Lula da Silva

Dep. Júnior Muniz

Dep. Marcelino Galo Lula

Dep. Maria Del Carmen Lula

Dep. Mirela Macedo

Dep. Olivia Santana

Dep. Pastor Isidório Filho

Dep. Roberto Carlos

Dep. Robinson Almeida Lula

Dep. Rogério Andrade Filho

Dep. Vitor Bonfim

Dep. Zé Cocá

Dep.Zé Raimundo Lula

 

ATA DE FUNDAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR PARA ENCAMINHAR AÇÕES RELATIVAS AO USO SUSTENTÁVEL DO MAR

Aos _______ dias do mês de _____ do ano de ______, na Sala das comissões da Assembleia Legislativa da Bahia, com a presença dos fundadores abaixo assinados, foi realizada a assembleia de fundação das  Frente Parlamentar para Assuntos Costeiros e Marinhos, composta pelos deputados e deputadas signatários deste documento, instituída com o objetivo de fortalecer, difundir e potencializar as ações em defesa das áreas costeiras e marinhas. Foi eleito presidente o Deputado Osni Cardoso Lula da Silva, a quem caberá convocar uma nova assembleia geral para eleger demais membros da mesa diretora.

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2019

Estatuto da Frente Parlamentar para Encaminhar Ações Relativas ao Uso Sustentável do Mar

Art. 1º – A Frente Parlamentar para Encaminhar Ações Relativas ao Uso Sustentável do Mar (FreMar), é uma entidade associativa sem fins lucrativos, de natureza suprapartidária, de âmbito estadual, com duração de dois anos, renovável por igual período, com sede e fôro em Salvador, Estado da Bahia, regendo-se por estatuto.

Parágrafo primeiro – Com o apoio da FreMar, poderá ser criada a Frente Parlamentar para Encaminhar Ações Relativas ao Uso Sustentável do Mar nos Municípios.

Art. 2º – São finalidades da Frente Parlamentar para Encaminhar Ações Relativas ao Uso Sustentável do Mar:

I – Acompanhar os assuntos relacionados a política oficial de desenvolvimento da agricultura nacional, manifestando-se quanto aos seus aspectos mais importantes de sua aplicabilidade;

II – Buscar alternativas e melhorias à qualidade de vida dos habitantes de áreas costeiras e marinhas;

III – Promover debates, simpósios, seminários e outros eventos visando a construção de uma política de desenvolvimento econômico voltada às áreas costeiras e marinhas, divulgando seus resultados;

IV – Promover o intercâmbio com instituições semelhantes e parlamentos de outros estados, bem como com a Câmara Federal e Câmaras de vereadores, visando o aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas ;

V – Procurar, de modo contínuo, o aperfeiçoamento da legislação referente às áreas costeiras e marinhas;

VI – Apoiar as instituições interessadas no desenvolvimento econômico e preservação ambiental, junto a todos os Poderes, inclusive em questões orçamentárias nos casos das entidades públicas.

Art. 3º – Integram a Frente Parlamentar para Encaminhar Ações Relativas ao Uso Sustentável do Mar:

I – Como membros fundadores os Deputados Estaduais integrantes da atual legislatura que subscrevam o Termo de Adesão no prazo de noventa dias, contados da data de aprovação do presente estatuto;

II – Órgãos governamentais e entidades da sociedade civil legalmente constituída;

Parágrafo único – A FreMar poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares, a autoridades e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem nas análises e na prática de política para o desenvolvimento das áreas costeiras e marinhas.

Art. 4º – São órgãos de direção da Frente Parlamentar para Encaminhar Ações Relativas ao Uso Sustentável do Mar:

I – A Assembleia Geral;

II – Mesa Diretora; e

III – Frentes Municipais

Art. 5º – A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada semestre, até o 45º dia após o retorno do recesso legislativo, sendo composta por todos os membros contantes do artigo 3º.

§ 1º A assembleia geral será instalada com qualquer número, e suas decisões tomadas por maioria simples, observada a presença mínima de 1/5 (um quinto) dos filiados, em primeira convocação, 30 minutos após, com qualquer número.

§ 2º Caberá ao presidente da FreMar a decisão em caso de empate nas votações.

Art. 6º – Compete à Assembleia Geral:

I – Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente o Estatuto da Frente Parlamentar para Encaminhar Ações Relativas ao Uso Sustentável do Mar, por maioria absoluta de votos dos seus membros;

II – Eleger e dar posse à Mesa Diretora;

III – Zelar pelo cumprimento das finalidades da FreMar;

IV – Admitir ou demitir membros, conceder títulos honoríficos, homologando atos da Mesa Diretora que, neste sentido, foram adotados no interregno das assembleias ordinárias;

V – Homologar termos de convênios e de contratos firmados pela Mesa Diretora; 

VI – Debater proposições e questões relacionadas a Frente Parlamentar;

VII – Propor ações e iniciativas voltadas à temática da Frente; 

VIII – Aprovar o Plano de Trabalho Anual da Frente; e

IX – Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pela Mesa Diretora ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos.

Art. 7º – A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, será convocada com antecedência mínima de dois dias úteis.

Art. 8º A Mesa Diretora é composta de:

I – Presidente;
II – Vice-Presidente; e
III – 01 representante da sociedade civil, eleito na Assembleia Geral.

Art. 9º – Compete à Mesa Diretora:

I – representar a Frente Parlamentar para Encaminhar Ações Relativas ao Uso Sustentável do Mar em juízo e fora dele;

II – Administrar, supervisionar e fiscalizar as atividades da FreMar;

III – Elaborar e implementar as diretrizes políticas da Frente;

IV – Emitir as decisões políticas e administrativas necessárias para que atinjam os objetivos da Frente;

V – Convocar a Assembleia Geral;

VI – Nomear as comissões e grupos de trabalho, atribuir funções aos conselheiros, nomear integrantes de missões externas e requisitar apoio logístico e de pessoal à Mesa da Assembleia Legislativa;

VII – Organizar o programa de atividade da Frente;

Art. 10º – Os mandatos da Mesa Diretora terão mandato igual ao período de funcionamento da FreMar;

Art. 11º – O presente Estatuto entra em vigor na data de sua publicação, aprovado pela Assembleia Geral de Constituição da Frente Parlamentar para Encaminhar Ações Relativas ao Uso Sustentável do Mar.

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2019.

Osni Cardoso Lula da Silva
Deputado Estadual - PT