REQUERIMENTO Nº 9.257/2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O Deputado infra-firmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art.130, da Resolução nº 1.193/85, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, requerer a realização de uma audiência pública, no dia 8 de abril, do ano em curso para discutir: Territórios Indigenas na Bahia. 
 
JUSTIFICATIVA
 
A presente proposição tem por objetivo discutir a situação dos territórios indígenas na Bahia, que tem enfrentando a ausência de políticas públicas do governo federal, desde 2016, e o aumento dos conflitos relacionados ao reconhecimento de seus direitos, assegurados pela Constituição Federal, no art.231, que estabelece que são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários as terras que tradicionalmente ocupam, compentindo a União demarcá-las e fazer respeitar todos seus bens, em consonância com o art.291, da Constituição Estadual, que prescreve : "É dever do Estado colaborar com a União em benefício dos índios,sendo-lhe vedada qualquer ação ou omissão ou dilação que possa resultar em detrimento de seus direitos. 
 
No parágrafo segundo do dispositivo supra citado da Constituição baiana,  trata do acesso à água, sem onus aos indigenas. E importante destaque configura-se o parágrafo 4° da Carta Maior do Estado da Bahia, que  dispõe: " Lei instituirá , junto aos poderes Legislativo e Executivo, canais permanentes de comunicação com as lideranças legítimas indígenas, livremente emanadas dos povos e das organizações indígenas, que facultem a manifestação de sua vontade política perante o Estado". 
 
Neste sentido, considero relevante a presente proposição. 

 
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2019. 

Jacó Lula da Silva 
Deputado Estadual